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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 5
> pesto pr MINAS GERAIS Progres
GABINETE DA VEREADORA
PROJETO DE LEI /50) / 2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
[ç y " Altera o ARTIGO 2º dando ao Inciso |, DA LEI
PROTOCOLO SOB Nº 5.108/2015 que “Institui o Código Municipal de
n . po 2951 Proteção aos Animais no Município de Muriaé e
DATA: dá outras providências. ” Nova redação
nora7:42 acrescentando alíneas a), b) e 0).
Art. 1º - Altera o ARTIGO 2º dando ao inciso | DA LEI 5.108/2015 nova redação
acrescentando alíneas a), b) e 0):
Artigo 2º - É vedado:
I - Ofender ou agredir animais, sujeitando a qualquer tipo de prática ou
atividade capaz de causar-lhe sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições
inaceitáveis de existência, tais como:
a) a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e
silvestres.”
b) prática médico-veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães e
onicectomia em felinos”
c) Ficam proibidas as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam impedir a
capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas
apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas”, em obediência aos artigos
7º e 8º e incisos da resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 877.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de junho de 2021.
Miri & Fácchini Dr. Gerson Varella Neto
o! tam accnunt Vereador - PSL
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GI RAIS progre:
GABINETE DA VEREADORA :
JUSTIFICATIVA
A proposta altera O artigo 2º especificadamente em seu inciso 1,
acrescentando alíneas a), b) ec) do Código de Municipal de Proteção aos Animais
no Município de Muriaé, instituído pela Lei 5.108/2015.
Sabemos que existe uma demanda crescente de maus tratos à animais
em nosso país e em nossa cidade não é aquém deste problema. Portanto, existe uma
crescente corrente de pessoas por várias cidades e estados que na intenção de
satisfazer uma questão estética que acha adequada para o seu animal de estimação
tem crescido a demanda em colocar piercing e tatuagens em animais domésticos
sendo está uma prática crescente, cruel e dolorosa, apenas com finalidade estética e
que pode levar ao adoecimento e à morte dos animais.
Além disso, a prática pode gerar ainda diversas outras complicações,
como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções,
cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas principalmente por muitas das vezes
ser realizados por pessoas que não tem nenhum tipo de preparo é desobedecendo a
Resolução 877 do CFEMV, que dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais
de produção e em animais silvestres; € cirurgias mutilantes em pequenos animais.
Na intenção do aperfeiçoamento do nosso já existente Código
Municipal de Proteção aos Animais no Município de Muriaé, exponho a apreciação
de meus pares a fim de que seja aprovado fortalecendo assim nossa luta em prol do
direito e cuidados que devem nortear à quem deseja ter um animal, seja ele qual for.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de junho de 2021.
fo]
PIPA
co o Dr. Gerson Varella Neto
Miriam Facchini Vereador - PSL
Vereadora - PP
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