br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 150/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DANDO AO INCISO I, DA LEI Nº 5.108/2015 QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO ALÍNEAS a), b) E c).
native_id5555

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.197/2021
2021-08-26 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-08-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-17 Proposição Aprovada 3ª Votação F PROPOSIÇÃO APROVADA EM 3ª VOTAÇÃO
2021-08-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-10 Proposição Aprovada 2ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO
2021-08-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-03 Proposição Aprovada 1ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-08-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T14:43:28.110495-03:00 Aprovado 15 0 0
2021-08-13T16:47:00.159007-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-04T15:57:58.665494-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 5
> pesto pr MINAS GERAIS Progres
GABINETE DA VEREADORA
PROJETO DE LEI /50) / 2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
[ç y " Altera o ARTIGO 2º dando ao Inciso |, DA LEI
PROTOCOLO SOB Nº 5.108/2015 que “Institui o Código Municipal de
n . po 2951 Proteção aos Animais no Município de Muriaé e
DATA: dá outras providências. ” Nova redação
nora7:42 acrescentando alíneas a), b) e 0).
Art. 1º - Altera o ARTIGO 2º dando ao inciso | DA LEI 5.108/2015 nova redação
acrescentando alíneas a), b) e 0):
Artigo 2º - É vedado:
I - Ofender ou agredir animais, sujeitando a qualquer tipo de prática ou
atividade capaz de causar-lhe sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições
inaceitáveis de existência, tais como:
a) a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e
silvestres.”
b) prática médico-veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães e
onicectomia em felinos”
c) Ficam proibidas as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam impedir a
capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas
apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas”, em obediência aos artigos
7º e 8º e incisos da resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 877.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de junho de 2021.
Miri & Fácchini Dr. Gerson Varella Neto
o! tam accnunt Vereador - PSL
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GI RAIS progre:
GABINETE DA VEREADORA :
JUSTIFICATIVA
A proposta altera O artigo 2º especificadamente em seu inciso 1,
acrescentando alíneas a), b) ec) do Código de Municipal de Proteção aos Animais
no Município de Muriaé, instituído pela Lei 5.108/2015.
Sabemos que existe uma demanda crescente de maus tratos à animais
em nosso país e em nossa cidade não é aquém deste problema. Portanto, existe uma
crescente corrente de pessoas por várias cidades e estados que na intenção de
satisfazer uma questão estética que acha adequada para o seu animal de estimação
tem crescido a demanda em colocar piercing e tatuagens em animais domésticos
sendo está uma prática crescente, cruel e dolorosa, apenas com finalidade estética e
que pode levar ao adoecimento e à morte dos animais.
Além disso, a prática pode gerar ainda diversas outras complicações,
como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções,
cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas principalmente por muitas das vezes
ser realizados por pessoas que não tem nenhum tipo de preparo é desobedecendo a
Resolução 877 do CFEMV, que dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais
de produção e em animais silvestres; € cirurgias mutilantes em pequenos animais.
Na intenção do aperfeiçoamento do nosso já existente Código
Municipal de Proteção aos Animais no Município de Muriaé, exponho a apreciação
de meus pares a fim de que seja aprovado fortalecendo assim nossa luta em prol do
direito e cuidados que devem nortear à quem deseja ter um animal, seja ele qual for.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de junho de 2021.
fo]
PIPA
co o Dr. Gerson Varella Neto
Miriam Facchini Vereador - PSL
Vereadora - PP

open original →