br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 151/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaALTERA OS ARTIGOS 82 E 85-B DA LEI 3.824 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5556

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-08-10 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÕES
2021-08-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-03 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS FEITO PELO VEREADOR VALDINEI LACERDA APROVADO
2021-08-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-07-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T16:25:52.922918-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
UNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
n o m
PROTOCOLO SGB no PRO ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 451 /202U
DATA: DE, 07, MA Altera os Artigos 82 e 85-B da Lei 3.824 de 01
HORA: MM; 00 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o caput do Art.82 da Lei Municipal Nº 3.824 de 01 de dezembro de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 - O adicional de insalubridade se destina a indenizar os servidores que exerçam
atividades cuja natureza, condições ou métodos de trabalho os exponham a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados pela legislação especiífi-ca e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
81º - omissis...
Art. 2º — Altera o Art.85-B e revoga o 82º do Art.85-B da Lei Municipal nº 3.824 de 01 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85-B - O Município, no prazo de 180 dias contados da publicação desta lei e encaminhará
projeto de lei à Câmara Municipal para o fim de promover a indicação dos cargos efetivos da
Administração Pública direta, indireta e autárquica, que possuem natureza. condições ou
métodos de trabalho que exponham os seus titulares a agentes insalubres ou periculosos de
forma permanente.
81º - omissis...
$2º - revogado
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeiré
)
AFONSO DANAÚD
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem a finalidade de Autocontrole de Constitucionalidade, conforme
Recomendação do MPMG, procedimento Administrativo — 0024.19.002304-4, Ofício nº 222/2021 —
CCConst-PGJ, que segue em anexo.

open original →