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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
UNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROTOCOLO SGB no PRO ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 451 /202U
DATA: DE, 07, MA Altera os Artigos 82 e 85-B da Lei 3.824 de 01
HORA: MM; 00 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o caput do Art.82 da Lei Municipal Nº 3.824 de 01 de dezembro de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 - O adicional de insalubridade se destina a indenizar os servidores que exerçam
atividades cuja natureza, condições ou métodos de trabalho os exponham a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados pela legislação especiífi-ca e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
81º - omissis...
Art. 2º — Altera o Art.85-B e revoga o 82º do Art.85-B da Lei Municipal nº 3.824 de 01 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85-B - O Município, no prazo de 180 dias contados da publicação desta lei e encaminhará
projeto de lei à Câmara Municipal para o fim de promover a indicação dos cargos efetivos da
Administração Pública direta, indireta e autárquica, que possuem natureza. condições ou
métodos de trabalho que exponham os seus titulares a agentes insalubres ou periculosos de
forma permanente.
81º - omissis...
$2º - revogado
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeiré
)
AFONSO DANAÚD
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem a finalidade de Autocontrole de Constitucionalidade, conforme
Recomendação do MPMG, procedimento Administrativo — 0024.19.002304-4, Ofício nº 222/2021 —
CCConst-PGJ, que segue em anexo.
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