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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /52/ 2021
“Altera dispositivos da Lei
Municipal n. 6.156/2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — O parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º —... omissis ...
Parágrafo único - As lixeiras a serem adquiridas pelos próprios
estabelecimentos de que trata o art. 1º desta lei, deverão ser em cores
diferentes para o atendimento de, no mínimo, quatro itens: papel e papelão,
plástico, metal e vidro.”
Art. 2º — O inciso Il, do art. 3º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 3º —... omissis ...
I-...
ll — o recolhimento dos resíduos coletados deverá ser periódico, conforme
cronograma elaborado e divulgado pelo Departamento Municipal de
Saneamento Urbano (DEMSUR), e os materiais enviados para as
Cooperativas e Associações de Reciclagem, devidamente constituídas na
cidade, conforme disposto em regulamento;
mM...
V=..”
Art. 3º - O art. 10, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de julho de 2021.
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JOSÉ bar
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei Municipal n.
6.156/2011, de modo a permitir sua melhor execução.
Mister salientar que, não obstante a importância da matéria trazida na referida lei,
necessário se faz seja concedido um prazo para que a lei entre em vigor, de modo a permitir
que os estabelecimentos comerciais, repartições públicas e condomínios possam se
adequar as exigências de lei e também conscientizar os usuários da importância da correta
separação dos resíduos, para que a coleta seletiva seja realizada de forma eficiente.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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