texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /53 / 2021
“Altera dispositivos da Lei
Municipal n. 3.297/2006”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — O art. 5º, da Lei Municipal n. 3.297/2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Artigo 5º —... omissis....
1— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
H-...
m-...
IV-..
V-..
VI -...
$1º-...
$2º - A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo
Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
$3º-..
84º - Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
$5º-..”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de julho de 2021.
JOSE Pre
BRAZ:00303 aii,
-
615672 aan
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar o inciso |, do art. 5º, da Lei Municipal n.
3.297/2006, de modo a adequá-lo à atual estrutura administrativa do Município.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação foi extinta, de modo que o
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social não pode contar com
esse representante; por isso, propõe-se a substituição do representante da extinta
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação por um representante da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, haja vista que os recursos do FMHIS serão destinados a
programas de habitação de interesse social, sendo importante contar com um representante
da SMOP, ficando, assim, paritária a composição do Conselho, com 4 integrantes da poder
público e 4 integrantes da sociedade civil.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE ge
BRAZ:003036 iciniatateaa
é — Sipraen—
É Biopreendatem
15672. o amora
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →