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materia nº 67/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 67 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id556

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-07 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.132/2016
2016-02-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-02-02 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2016-02-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2016-02-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEINº [2016
CÂMARA MUNICIPAL “Dispõe sobre a publicação na internet da
DE MURIAE lista de espera dos pacientes que serão
submetidos a cirurgias eletivas realizadas
com recursos do Sistema Unico de Saúde
— SUS — e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte
lei:
Art. 1º — O Poder Executivo e as entidades privadas de saúde
conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema
Único de Saúde — SUS — ficam obrigados a publicar, para acesso irrestrito,
em seus sítios oficiais na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes,
por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgia eletiva,
consulta com especialista e exame médico, na rede pública do Município.
Parágrafo único — A divulgação das informações de que trata esta lei
observará o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado
apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde — CNS.
Art. 2º — A lista de espera será disponibilizada pela Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim
atestados por profissional competente.
Art. 3º — As informações a serem divulgadas devem conter:
I—a data de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista e
do exame médico;
Il — a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica
pertinente;
HI — a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta
ou procedimento cirúrgico;
IV — a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde — CNS.
Art. 4º — As informações serão divulgadas com a especificação do
tipo de cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico
aguardados e abrangerão todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro
prestador de serviço que receba recursos públicos do SUS.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativocicamaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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Art. 5º — Publicadas as informações, a lista será classificada pela data
de inscrição, separando-se os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem
nenhum tipo de restrição, permitindo-se acesso universal.
Art. 6º — Os recursos e instalações do sistema público de saúde do
Poder Executivo serão utilizados para atender aos candidatos regularmente
inscritos em lista de espera.
Art. 7º — A inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou à
sua família o direito subjetivo à indenização, caso a consulta, o exame ou a
cirurgia não se realizem em decorrência de alteração justificada da ordem
previamente estabelecida.
Art. 8º — Para comprovação do tempo de espera pelo paciente
inscrito na lista correspondente, este receberá, no ato de solicitação da
cirurgia eletiva, da consulta com especialista ou do exame médico, um
protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, no qual deverão
constar, impressos mecanicamente, a numeração própria, a posição na
respectiva lista e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 9º — Fica a cargo do Poder Executivo a criação de serviço
gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta lei, tendo por base
o número do protocolo de inscrição referido no art. 8º.
Art. 10º — O Poder Executivo realizará periodicamente, por meio dos
meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento
público sobre os benefícios decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único — As unidades de saúde do Estado e as entidades privadas
de saúde conveniadas com o SUS afixarão em local visível as principais
informações a respeito desta lei, como seu número, a possibilidade de
alteração da situação do paciente inscrito e as instruções necessárias para
consulta às listagens.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de Fevereiro de 2016.
ADEMAR CAMERINO
Vereador — Pros
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir a transparência e a publicidade das
listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas com recursos
públicos do SUS, na rede pública ou privada conveniada de atendimento à
saúde. Para isso, o Estado e as entidades privadas de saúde que realizam
cirurgias médicas com recursos do SUS ficam obrigados a publicar e
atualizar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por
especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgia eletiva, consulta
com especialista e exame médico.
Acredita-se que a manutenção de um registro público confiável das
pessoas que aguardam a realização de cirurgias eletivas, disponibilizado na
internet e atualizado periodicamente, é um mecanismo efetivo de combate a
adulterações e fraudes nessas listas de espera, porquanto possibilita a ampla
fiscalização pelos pacientes, pelo próprio SUS e por todos os órgãos de
controle da administração pública e da sociedade.
Praça Cel, Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativoicamaramuriae.mg.gov.br

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