Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL — PROJETODELEINº 12021
DE RIAÉ “Autoriza o Município de Muriaé a
n E fe outorgar cessão de uso de bem imóvel a
Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras
Bs , 15, E af providências.”
mora: 0 :AS
g
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé autorizado a outorgar para uso exclusivo
da Câmara Municipal de Muriaé, área urbana de 3.600,69m?, com a finalidade de
construção e instalação da nova sede do Poder Legislativo Municipal.
81º A área a ser utilizada pela Câmara Municipal de Muriaé, conforme
memorial descritivo e planta constantes do Anexo | desta Lei, fica situada ao final da
Av. Constantino Pinto, s/n, integrando área maior de propriedade do Município de
Muriaé, registrada no Cartório de Registo de Imóveis desta Comarca, na matricula
22.015, fls. 22, do Livro 2-V.
S$ 2º A cessão da área descrita no parágrafo anterior ocorrerá através de
termo de cessão de uso por prazo indeterminando, no qual constarão as condições
estabelecidas, podendo, ainda, ser convertida em outras formas de alienação
permitidas em Lei, caso haja conveniência administrativa, condicionada ao
cumprimento das obrigações assumidas pela cessionária.
8 3º As benfeitorias e construções que forem erigidas no imóvel ficarão a ele
incorporadas, não gerando direito a indenização ou retenção das mesmas em
qualquer hipótese.
8 4º A cessionária deverá concluir as obras necessárias ao funcionamento de
sua sede no prazo de 2 (dois) anos da assinatura do termo de cessão de uso,
prorrogável por igual período, mediante justificativa, sob pena de reversão da posse
do imóvel ao Poder Executivo.
Art. 2º — A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da cessão a
que se refere esta Lei.
Art. 3º — Resolve-se a cessão, a qualquer tempo, se a cessionária der ao
imóvel destinação diversa da estabelecida: nesta Lei ou descumprir cláusula
resolutória do ajuste. “tu
= pos
Art. 4º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Muriaé, 07 de julho de 2021.
,
sobe BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA
AMERP Rua Edmundo Germano, 35 - Centro - Tel: (32) 722-1064 - CEP 36 880-000 - Muriaé - MG
WERE
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETO: ÁREA URBANA LOCALIZADA NO FINAL DA AVENIDA CONSTANTINO PINTO, S/Nº
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - CNPJ: 17.947.581/0001-76
FINALIDADE: ELABORAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: MURIAÉ - MG
ÁREA: 3.600,69 m! PERÍMETRO: 272,39m
DESCRIÇÃO DOS DADOS LIMÍTROFES DA ÁREA: Inicia-se se no Ponto '0', localizado no final da
Av Constantino Pinto, na testada e cerca de divisa da Área, com coordenadas ( E=773020.013m e
N=7662083.328m); Dai segue acompanhando o final da Av Constantino Pinto e a cerca de divisa da Área,
com azimute de 2605615" e distância de 2.11m até o Ponto 1' (E=773017.933m e N=7662082.996m);
Dai segue com azimute de 259º 12:38" e distância de 4.23m até o Ponto '2' (E=773013.782m e N=7662082.205m);
Dai segue com azimute de 257*57'09 e distância de 6.05m até o Ponto '3' (E=773007.869m e N=7662080.943m);
Dai segue com azimute de 258º41'33" e distância de 3.87m até o Ponto '4º (E=773004.072m e N=7662080.184m);
Dai segue com azimute de 257º55'05" e distância de 8.10m até o Ponto '5' (E=772996.156m e N=7662078.489m),
localizado no portão de acesso à Área; Dai segue com azimute de 261º49'35* e distância de 3.19m até o
Ponto '6' (E=772992.994m e N=7662078.035m), no final do portão de acesso à Área; Dal segue com
azimute de 259º3915" e distância de 4.79m até o Ponto '7' (E=772988.278m e N=7662077.175m),
localizado no final da testada da Área; Dai segue passando a confrontar com o Clube Canto Verde, ao
longo do muro de divisa, com azimute de 349º56'49" e distância de 13.34m até o Ponto 'B' (E=772985.949m
e N=7662090.315m); Daí segue com azimute de 350'2604” e distância de 12.81m até o Ponto '9!
(E=772983.820m e N=7662102.949m), Dai segue com azimute de 349'47'46" e distância de 9.86m até o
Ponto 10' (E=772982.074m e N=7662112.649m); Daí segue com azimute de 3501923” e distância de
9.81m até o Ponto 11' (E=772980.425m e N=7662122.315m); Daí segue com azimute de 350º04'47" e
distância de 14.28m até o Ponto 12' (E=772977.965m e N=7662136.384m), final de trecho do muro de divisa;
Daí segue agora ao longo da cerca de divisa com azimute de 358*00'34º e distância de 4.93m até o
Ponto '13' (E=772977.794m e N=7662141.312m); Daí segue com azimute de 350º55'33º e distância de
11.46m até o Ponto 14' (E=772975.986m e N=7662152.628m); Daí segue com azimute de 3475942" e
distância de 18.34m até o Ponto 15' (E=772972.172m e N=7662170.567m), localizado em outro trecho do
muro de divisa; Dai segue com azimute de 3491341" e distância de 647m até o Ponto 16º
(E=772970.962m e N=7662176.928m); Dai segue com azimute de 350º47'58" e distância de 9.06m até o
Ponto 17' (E=772969.513m e N=7662185.874m); Dai segue com azimute de 347'44'38" e distância
de 0.17m até o Ponto 18' (E=772969.477m e N=7662186.036m), localizado no final do muro de divisa,
passando a confrontar com a Área do Horto Florestal; Dal segue ao longo do pé do talude da
Área do Horto Florestal - Tiro de Guerra, com azimute de 104º46'13º e distância de 11.38m até o
DYUA
1
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA
AMERP Rua Edmundo Germano, 35 - Centro - Tel (32) 722-1064 - CEP 36 880-000 - Munaé - MG
WERE
Ponto 18º (E=772980.461m e N=7662183.140m); Dal segue com azimuto de 112:2503* e distância de
4.12m até o Ponto '20' (E=772984.269m e N=7662181.570m); Daí segue com azimuto de 119º0918" e
distância de 10.45 m até o Ponto '21º (E=772993.398m e N=7662176.477m); Daí segue com azimute de
136º04'57" e distância de 4.35m até o Ponto '22' (E=772996.416m e N=7662173.342m); Daí segue com
azimute de 128º41'04" e distância de 7.40 m até o Ponto '23' (E=773002.190m e N=7662168.720m); Daí segue
com azimute de 122º4903º e distância de 2.54 m até o Ponto '24º (E=773004.321 m e N=7662167.345 m);
Dal segue com azimute de 120º1339" e distância de 3.86m até o Ponto '25' (E=773007.653m e
N=7662165.404m): Daí segue com azimute de 1521101" e distância de 10.05 m até o Ponto '26'
(E=773012.344 m e N=7662156.512 m); Daí segue com azimute de 155º25'06” e distância de 8.89 m até o
Ponto '27' (E=773016.043m e N=7662148.426m); Daí segue com azimute de 155"19'09" e distância de 9.32
matéo Ponto '28' (E=773019.936m e N=7662139.956m); Daí segue com azimute de 190º3010" e distância
de 6.54m até o Ponto '29' (E=773018.743m e N=7662133.525m); Daí segue com azimute de 174º5240" e
distância de 7.42m até o Ponto '30' (E=773019.406m e N=7662126.139m); Daí segue com azimute de
1844503" e distância de 4.25m até o Ponto '31º (E=773019.054m e N=7662121.904m); Daí segue com
azimute de 1812340" e distância de 10.05m até o Ponto *32º (E=773018.809m e N=7662111.853m);
Dai segue com azimute de 184º3505" e distância de 7.58m até o Ponto '33' (E=773018.205m e
=7662104.319m); Daí segue com azimute de 471º50'51º e distância de 8.97m até o Ponto '34º
(E=773019.477m e N=7662095.437m); Daí segue com azimute de 162º05'26" e distância de 2.26m até o
Ponto '35' (E=773020.173m e N=7662093.284m); Dai segue com azimute de 165'3809" e distância de
3.31m até o Ponto '36' (E=773020.995m e N=7662090.076m); Daí segue com azimute de 188º16'38" e
distância de 6.82m até o Ponto '0' (E=773020.013m e N=7662083.328m); início de descrição, fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito, com área de 3.600,69mº.
Muriaé, 06 de Julho de 2021
re o)
CREA 38.030/0
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
mt) Prefeitura Municipal de Muriaé
a GABINETE DO PREFEITO
ÁREA URBANA - FINAL AV CONSTANTINO PINTO - MURIAÉ-MG
PMM = 3.600,69 m? - PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
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Projeto. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLAMMÉTRICO DE UMA ]lrono: arm
AREA URBANA DO MUNCÍPIO DE MURIAÉ, PARA FINS DE ELABORAÇÃO
DE TERMO DE CESSÃO DE USO PARA À CAMARA MUNCIPAL
e AREA URBANA MACAPA
Prepiláio: — MUNNCÍPIO DE MURIAÉ - PREFEITURA MUNICIPAL - CH 17947 SENOONTO
Locotuoção: PAL DA AVEDEDA CONSTAMTHO PINTO, SAE
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de Julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Muriaé a firmar termo de
cessão de uso de imóvel de sua propriedade com a Câmara Municipal de Muriaé, cujo
memorial descritivo e planta fazem parte integrante do presente projeto.
Através do processo administrativo 5663/2021, o Sr. Presidente da Câmara Municipal
solicita cessão da referida área, para fins de construção de sua nova sede. Ciente das
limitações físicas da atual sede do Poder Legislativo, o Executivo Municipal entende que
referida cessão trará grandes benefícios não só à edilidade, mas também à população
muriaeense, já que a Câmara Municipal é a Casa do Povo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal