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materia nº 157/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 157 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
native_id5562

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.185/2021
2021-07-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-07-22 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-07-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T14:47:11.543681-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 35

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL — Projeto de Lei /57 12021
. — “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB Nº J a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
— E m na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
DATA: , 07,21 de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) e inclusão de fonte,
conforme a seguir: E
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0061.1.671 Obras - Infraestrutura Urbana e Rural
4490.93.00 - Indenizações e Restituições
190.99 Recursos de Operações de Crédito . R$ 3.700.000,00
TOTAL R$ 3.700.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.700.000,00 (três
milhões e setecentos mil reais), conforme termo de aditivo de prazo do Contrato Finisa 0525.650-
95, reduzido da receita 477, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de julho de 2021.
/
sobe BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
possibilitar que o Município de Muriaé utilize os recursos do FINISA nas obras de conclusão do
residencial Vermelho II.
É sabido que no ano de 2020, a administração municipal apresentou plano de trabalho para
captação de recursos do FINISA, tendo incluído o valor de R$ 3.700.000,00 para conclusão das
obras do Residencial Vermelho Il, conforme parecer técnico que anexamos a este projeto de lei
(DOC. 01).
E, ainda, em dezembro de 2020, através do instrumento particular para execução de obras
e serviços necessários à conclusão de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa
Minha Vida, assinou, na qualidade de GARANTIDOR do valor de R$ 3.700.000,00, o contrato
firmado entre a Construtora Riberto Alvim Engenharia Ltda. e o FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial (conforme cópia em anexo — DOC. 02). Ou seja, nesse contrato, o Município de Muriaé
se obrigou a desembolsar referida quantia, com recursos do FINISA, para conclusão das obras do
Vermelho Il (item B.1.1 do contrato).
Após inúmeras diligências junto à Caixa Econômica Federal, nos foram disponibilizadas
planilhas dos custos que compõem o valor de R$ 3.700.000,00, bem como documentos que
apontam a responsabilidade de cada uma das partes para a conclusão do empreendimento
(Município de Muriaé, Construtora e FAR — DOC. 03). A parcela que cabe ao Município diz respeito
às obras de correção dos danos causados ao empreendimento pelo intemperismo e seus custos
correlatos.
Cumpre, por fim, informar que, em vista da obrigação assumida pelo município no ano de
2020, ao comparecer no contrato firmado entre a Construtora Riberio Alvim e o FAR, na qualidade
de GARANTIDOR, não resta alternativa senão cumprir essa obrigação; por isso, pede-se a esta
Casa Legislativa a aprovação do presente projeto, para que sejam destinados os recursos do
FINISA já reservados para tal fim e sobre os quais, inclusive, já estão sendo pagos juros do
financiamento. Caso contrário, o Município precisará desembolsar, para honrar a obrigação
assumida, recursos próprios que certamente farão muita falta para o desenvolvimento de outras
políticas públicas tão importantes para a população; e o recurso de R$ 3.700.000,00 ficará sem
destinação e utilização, muito embora sobre esse valor permanecerá a obrigação de pagar os juros
estabelecidos em contrato.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
be BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal
y
do | poc. 04
Ê MUNICÍPIO DE MURIAÉ [0
| GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de janeiro de 2020
Of. nº 001/2020
De: Gabinete do Prefeito
Para: Gerente de Filial - Juiz de Fora
Referência: Processo 17944.104182/2019-58 / PVL02.008043/2019-31 - FINISA
Excelentíssimo Senhor SERGIO WERNECK RODRIGUES,
1. Versa o presente expediente sobre processo de, contratação proposto pelo
Município de Muriaé junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL no âmbito do programa
FINISA no importe de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) com garantia da
União.
2. Inicialmente acuso recebimento da Comunicação Eletrônica de 06 de janeiro
de 2020 e informo que adotaremos as providências documentais apontadas no mais breve
prazo possível.
3. Outrossim, considerando que o Poder Público deve promover o incentivo à
habitação, em particular, no que se diz respeito ao empreendimento Residencial Vermelho
- PMCMV, faz-se necessária a retificação do Parecer Técnico, em anexo, com a
inclusão, na rubrica Infraestrutura Rural e Urbana, dos custos referentes à conclusão do
empreendimento, a ser operado com recursos do próprio FINISA.
4. Ao tempo em que expressamos a V. Sa. protestos de apreço e distinta
consideração, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais,
informando que, caso seja necessário, este Chefe do Executivo Municipal e a Servidora
Municipal HADASSA CATHOUD, poderão ser contatados no endéreço eletrônico
convenios(Qmuriae.mg.gov.br e telefone (32) 3696-3351.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
CENTRO ADMINISTRATIVO PRESIDENTE TANCREDO NEVES
Avenida Maestro Sansão nº 236 - Centro — Muriaé-MG — Cep.: 36.880-000 — Tel.:(32) 3696-3300
Parecer do Órgão Técnico
Identificação precisa da operação de crédito objeto de avaliação
““Em atendimento ao disposto no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001,
e ao disposto no $ 1º, do art. 32, da Lei Complementar 1 01/2000, trata o presente Parecer de
rcontratação, pelo Município de Muriaé de operação de crédito, no valor de R$ 50.000.000,00
“(cinquenta milhões de reais), junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, destinada à execução
ide obras de infraestrutura urbana e rural, pavimentação, construção de muros de contenção e
construção e ampliação de praças públicas.”
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
Em relação ao custo-benefício e ao interesse econômico e social da operação de crédito entende-
“se que O financiamento atende plenamente aos interesses do Município de Muriaé, com condição
financeira favorável e amortização a longo prazo.
O projeto vai atender as demandas, prioridades e necessidades de mais de 45 bairros em Muriaé.
município apresenta atualmente um grande número de vias que necessitam de pavimentação,
e! 1. como certas áreas susceptíveis a deslizamentos, tendo em vista a topografia da cidade, que
calecem de muros de contenção. Também o município possuí áreas para construção de praças que
eneficiar a população ao apresentar altemativas de lazer.
iderando também a necessidade de conclusão do empreendimento integrante do Programa
Minha Casa Minha Vida “Residencial Vermelho IF” faz-se necessária a realização de investimentos
ubrica Infraestrutura Rural e Urbana.
jo.em vista a ausência de recursos suficientes para atender as demandas que emergem, o
ISA torna-se imprescindível para a realização dos investimentos citados e listados abaixo.
Pavimentação:
R$ 240.000,00
“LOTE 1 (MARAMBAIA, PADRE TIAGO) 3700 25600 R$ 1.685.000,00
4470 29350 R$ 1.925.000,00
1670 13680 R$ 875.000,00
4700 R$ 300.000,00
LOTE 2 (PORTO BELO, CHALÉ, EDGAR ne eo no 235 000,00
MIRANDA, INCONFIDÊNCIA) 545 +00,
2390 16260 R$ 1.045.000,00
5321 38290 R$ 2.455.000,00
1100 6600 R$ 425.000,00
. ' 760 5300 R$ 340.000,00
LOTE 3 (SÃO PEDRO, CHACARÁ BRUM, 1725 11100 R$ 720.000,00
RECANTO VERDE, GÁVEA, BOA VISTA) 4450 12750 R$ 820.500,00
870 8550 R$ 550.000,00
5705 ELE R$ 2.855.500,00
- 1600 11600 R$ 750.000,00
: 465 2690 R$ 180.000,00
LOTE 4 (soroco ua LUZIA, GASPAR, "3980 28260 R$ 1.700.000,00
370 2550 R$ 170.000,00
6415 43100 R$ 2.800.000,00
TOTAL] 7118000 | 50849500 | "R$35.00000000 |
Mic, 2 ii à
Eu
CENTRO - CORONEL IZALINO
35 R$ 500.000,00
NAPOLEÃO 180 R$ 2.500.000,00
TOTAL 215 R$ 3.000.000,00
a pré-fabricada com cobertura em
ra'metálica e telha termo acústica
R$ 2.300.000,00
R$ 3.700.000,00
PRAÇA GASPAR
-PRAÇA-SANTA LUZIA
“PRAÇA ROSÁRIO
"PRAÇA SÃO JOAQUIM
'PRAÇA CORONEL TIBURCIO
“| PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS
:FONTE MATRIZ
CALÇADA ESCOLA SÃO PAULO
“CALÇADÃO BARÃO DO MONTE ALTO
=| PRAÇA SÃO PAULO
REVITALIZAÇÃO AVENIDA CONSTANTINO
PINTO
PRAÇA JOÃO PINHEIRO
-| PRAÇA SÃO GOTARDO
PRAÇA SÃO CRISTOVÃO
PRAÇA BOA FAMÍLIA
QUIOSQUES
PRAÇA IGREJA DO PORTO
ÁREA TOTAL DE 20.000 M*
R$ 6.000.000,00
Benefícios não mensuráveis financeiramente
Tendo em vista a natureza do investimento, entende-se que os benefícios esperados como
qualidade de vida, moradia, segurança, valorização dos imóveis, relacionados os benefícios em
Analisando os custos apresentados temos que os valores previstos são satisfatórios tendo em vista
a grande área impactada e a quantidade de beneficiados atingidos.
is
executar as obras supramencionadas não são mensuráveis financeiramente de forma viável; mas
superam os custos necessários e correspondentes à operação de crédito pleiteada.
FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO
Considerando a importância pleiteada, avaliando as condicionantes apresentadas pela instituição,
possibilidade de financiar 100% dos empreendimentos desejados e, observando que o ente apresenta
condicionantes que contemplam o pleito estimado em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
por meio do Programa de Financiamento em Infraestrutura e Saneamento — FINISA, dispondo de notória
atuação urbana concentrada em financiamento em infraestrutura, optou-se pela Caixa Econômica
Federal como ente financiador.
INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO
O Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento viabilizará a construção e ampliação de diversas
praças em nosso município, não só na sede, mas também contemplará os distritos de nossa cidade.
Além disso, obras de pavimentação serão possíveis em mais de quarenta bairros. Muros de
contenção em alguns pontos da cidade serão erguidos além da provisão de infraestrutura urbana e
rural em nosso Município.
A realização do empreendimento possibilitará um salto no desenvolvimento da cidade, promovendo
qualidade de vida, segurança.
CONCLUSÃO
Conforme demonstrado, entendo que este Parecer atesta o cumprimento do disposto no inciso |,
do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, e do 8 1º, do art. 32, da Lei Complementar
101/2000, demonstrando a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
Muriaé, 08 de janeiro de 2020.
Secretário de Obras Públicas
Carios Magno
De acordo
Chefe do Poder Executivo
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
és da DM O O DMD A DD DDD DIO DD IDO
bOC. 09
Grau de sigilo
HPUBLICO
Contrato por Instrumento Particular para
execução de obras e serviços necessários à
conclusão da Produção de Empreendimento
Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV - Recursos FAR com Pagamento
Parcelado ,
Por este instrumento particular, com força de escritura pública, na forma do
Artigo 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2.001, compilada com as
alterações posteriores, as partes adiante mencionadas e qualificadas, têm entre
si, justo e contratado a presente operação de execução de obras e serviços
necessários à conclusão da produção de empreendimento residencial,
mediante cláusulas, termos e condições seguintes:
A - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
| - CONSTRUTORA - RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA, CNPJ
18.137.190/0001-59, na cidade de Juiz de Fora, MG, à Rua Dr. Luiz Antônio
Vieira Pena nº 550, bairro Mundo Novo, CEP 36026-300, Contrato Social
arquivado na Junta Comercial de MG - JUCEMG nº 3120140617-4 em
21/07/1983, neste ato representada por JOSE MARIA RIBEIRO ALVIM
brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil,
portador do Registro 19941, expedido pelo CREA/MG em 13/08/2012 e do CPF
157.662.256-87, residente e domiciliado na Av. Governador Valadares nº 270,
bairro Centro, cidade de Rio Novo/MG, CEP 36.150-000,, daqui por diante
denominada simplesmente CONSTRUTORA.
IH - CONTRATANTE - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR,
CNPJ nº 03.190.167/0001-50 representado, por força do parágrafo 8º, do artigo
2º e inciso VI do artigo 4º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004, alterada pela
Lei 11.474 de 15 de maio de 2007 - pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da
Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e regendo-se
pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº
00.360.305/0001-04, neste ato representada por neste ato representada
por RODOLPHO SERGIO BUETTEL, nacionalidade brasileira,
casado, economiário, portador da CNH 731133118, expedida por DETRAN/MG,
e da C.l. da SSP/MG nº M-6.967.505 e do CPF nº 605.429.266-87, conforme
procuração lavrada às folhas 129, do livro 3375-P, em 03/05/2019 no 2º Ofício
de Notas de Brasília/DF e substabelecimentos lavrados às folhas 116, do livro
3379-P, em 05/06/2019, no 2º Ofício de Notas de Brasília/DF e às folhas 060 a
064v, do livro 357-P, em 13/11/2019, no 3º Ofício de Notas de Juiz de Fora/MG.
As aludidas procurações encontram-se arquivadas na Superintendência
JOSE MARIA Assinado de forma digital RODOLPHO dE Ear RODONPHO IOANNIS
RIBEIRO por JOSE MARIA RIBEIRO SERGIO SERGIO KONSTANTIN digratportoan
ALVIM:15766225687 ; os KONSTANTINOS
ALVIM:1576622568 Dados: 2020.1218 BUETTEL:60542 BUETTEL:60542926687 GRAMMATIK Sesrarssires
Dados: 2020.12.18 167 Dã ã
7 16:33:28 -03'00' 926687 11:04:08 -03/00' SossaesS” “ia asor
iermeuerereo
Regional Sudeste de Minas, à Rua Oscar Vidal 111/4º andar, centro em Juiz de
Fora/MG
Ill - GARANTIDOR — MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 17.947.581/0001-76, representado por loannis Konstantinos
Grammatikopoulos, CPF nº 675.035.276-68, RG nº 3289504MG, brasileiro,
casado, empresário, representado, neste ato, pelo abaixo assinado, doravante
designado GARANTIDOR
B - VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO, FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO
PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS:
B.1 - VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO - O valor global da operação é de R$
-9.497.289,58 (Nove milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e
oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e contempla os valores de
produção do empreendimento, despesas de legalização, IPTU, e a guarda e
conservação do empreendimento, o qual será pago em parcelas, em valor
correspondente aos serviços executados, relativos a obras e serviços
previstos no cronograma físico-financeiro aprevado, creditadas em conta
corrente da CONSTRUTORA, mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios da realização das despesas estimadas/orçadas realizadas e a
comprovação do pagamento dos encargos contratuais, sociais, previdenciários,
trabalhistas, tributários e de guarda e conservação do empreendimento, no
período de 60 (sessenta) dias a partir da data de legalização final do
empreendimento.
B.1.1 - Parte dos recursos destinados à operação tem origem no Contrato de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA — Apoio Financeiro
para Despesa de Capital nº 0525650-95, firmado em 19/03/2020, entre o
Município de Muriaé/MG e a CAIXA, correspondendo à "Infraestrutura Rural e
Urbana”, no valor de R$3.700.000,00(três milhões e setecentos mil reais),
sendo que sobre este montante o Município assume a posição de garantidor
solidário pelo adimplemento dos pagamentos à CONSTRUTORA
'B.2 - PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - O prazo para conclusão das
obras é de (doze) 12 meses, conforme previsto no cronograma físico-financeiro
pactuado entre as partes contratantes que passa a fazer parte integrante deste
contrato.
B.3 - ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO - Os prazos
estabelecidos no cronograma físico-financeiro poderão ser alterados, mediante
Termo Aditivo, com anuência das partes e da Seguradora, sendo prorrogada a
validade do: Seguro Risco de Engenharia, se for o caso, cabendo à
CONSTRUTORA arcar com todas as despesas decorrentes da referida
prorrogação, incluindo o prêmio de renovação do Seguro, a taxa de reformulação
de cronograma e as taxas de vistoria mensais, incluindo as vistorias de qualidade
da obra, correspondentes a cada mês objeto da reformulação, as quais devem
ser recolhidas quando da assinatura do Termo Aditivo ou até o desembolso da
última parcela de obra.
RODOLPHO Assinado de forma digital
Assinado de forma SERGIO por RODOLPHO SERGIO
JOSE MARIA digital por JOSE MARIA 'BUETTEL:60542926687
RIBEIRO RIBEIRO BUETTEL:605429 pados;2020.1218
ALVIM:15766225 ALVIM:15766225687 26687 . Mosza 0300
Dados: 2020.12.18
687 16:05:58 -03'00'
IOANNIS: Assinado de
To o)
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TINOS - xonstaNminos
SRAMIMAT nr
IKOPOULO 7668
S:6750352
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JOSE MARIA Assinado de forma digital RODOLPHO
RIBEIRO por JOSE MARIA RIBEIRO SERGIO por RODOLPHO SERGIO KONSTANTIN dighalpor
« BU
ALVIM:1576622568 Dados: 2020.12.18 BUETTEL:6054292 Dados: 2020.12.18 GRAMMATIK
Visd4rs7 03/00" OPOULOS:67 "pagos: 2020.12.23
7
Parágrafo Segundo — É permitida a subcontratação de obras e serviços para a
conclusão da execução do empreendimento, limitada ao percentual máximo de
30% (trinta por cento) do valor deste contrato.
Parágrafo Terceiro — A responsabilidade técnica para execução dos contratos
para a conclusão da construção do empreendimento não é passível de
subcontratação sendo sempre da CONSTRUTORA contratada pela CAIXA e de
seus responsáveis técnicos, a qual inclui as seguintes ações:
- inerentes das atribuições profissionais de engenheiro civil ou arquiteto e que
possibilitem a condução, supervisão e coordenação de todos os projetos e obras
necessários para a boa execução do objeto contratado;
- relativas ao controle tecnológico e de qualidade;
- a condução, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços,
- a fiscalização e acompanhamento dos serviços e obras subcontratadas;
- a interlocução técnica com o poder público, os contratantes e fornecedores
contratados.
Parágrafo Quarto — A CONSTRUTORA, assim como as subcontratadas, devem
comprovar a regularidade com o FGTS e o INSS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO PARCELADO REFERENTE À
CONCLUSÃO DA PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - O valor referente ao
pagamento da conclusão da produção do empreendimento será creditado em
parcelas, de acordo com o andamento das obras e com o cronograma físico-
financeiro aprovado pela CAIXA -
Parágrafo Primeiro - O montante a ser pago à CONSTRUTORA, conforme
especificado na letra “B.1”, inclui as despesas com materiais, mão-de-obra,
equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e tributários,
assistência técnica, administração, benefícios, lucro, licenças, reparos,
despesas gerais, cartorárias e legais, ferramentas, transportes, seguros e
demais encargos e impostos, enfim, tudo o mais que se fizer necessário para a
conclusão, legalização e guarda do empreendimento, observado o disposto no
parágrafo segundo desta CLÁUSULA. .
Parágrafo Segundo — O pagamento das despesas de legalização/custos
estimados/orçados no projeto inicial do empreendimento somente será efetuado
mediante a comprovação idônea de sua efetiva realização.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS - Sem prejuízo do
disposto na cláusula anterior, a liberação das parcelas fica, ainda, condicionada
à apresentação dos documentos exigidos para a liberação de cada parcela,
principalmente no que se refere à comprovação de pagamento dos encargos
contratuais, trabalhistas, previdenciários, sociais; tributários, legais e cartorários,
etc., conforme disposto na CLÁUSULA SEXTA. :
CLÁUSULA QUARTA - RELATÓRIO DO ANDAMENTO DAS OBRAS - A
CONSTRUTORA obriga-se a apresentar, mensalmente, Planilha de
Levantamento de Serviços - PLS, conforme modelo disponibilizado pela CAIXA,
como forma de subsidiar o acompanhamento técnico das obras.
% Assinado de forma digital IOANNIS
ALVIM:15766225687 ETTEL:60542926687 os
16:07:03 -03'00! 6687 ;
503527668
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Assinado de forma
GRAMMATIKOPOU (
-LOS:67503527668
Parágrafo Primeiro — Para acompanhar a execução das obras, a CAIXA
designará um profissional engenheiro/arquiteto, a quem caberá vistoriar e
proceder à mensuração das etapas efetivamente executadas, para fins de
pagamento das parcelas, até a emissão do laudo final, expedição do “Habite-se”
e averbação das construções perante o Registro Imobiliário correspondente.
Parágrafo Segundo - Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente
para efeito de liberação de parcela. de pagamento, sem -qualquer
responsabilidade da CAIXA ou do profissional por ela designado para as vistorias
e mensurações da obra, pela construção, segurança, solidez e término da obra.
CLÁUSULA QUINTA - DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA
PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - O prazo para o término da produção
não poderá ultrapassar o previsto na letra “B.2”, contado a partir da assinatura
do presente instrumento. Em caso de atraso no andamento da obra,
correspondente a 30 (trinta) dias ou mais, atestado pela engenharia da CAIXA,
e por ela não acatada a justificativa pelo atraso, ocorrerá a rescisão contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSTRUTORA -- Em
decorrência do presente ajuste a CONSTRUTORA, sem prejuízo dos encargos
previstos neste instrumento, se obriga a:
a) apresentar toda a documentação que comprove as autorizações necessárias,
especificadas na legislação vigente para o início da obra de conclusão de
produção devidamente analisada pela engenharia da CAIXA;
b) efetuar cadastramento no SICAF — Sistema de Cadastramento Único de
Fornecedores, como condição para a assinatura do presente instrumento;
c) obter todas as licenças e franquias necessárias à execução dos serviços
necessários à conclusão do empreendimento, pagando os emolumentos
legais prescritos por lei;
d) responder de maneira plena, absoluta, exclusiva e inescusável, pela direção
das obras e pelo seu perfeito cumprimento, promovendo às suas expensas as
substituições ou reformas que se fizerem necessárias;
e) mobilizar e desmobilizar, do local das obras, pessoal, material, equipamento
e demais recursos necessários ao suporte operacional, objetivando o integral
cumprimento do cronograma físico-financeiro;
f) manter um total e perfeito sistema de sinalização de proteção de veículos,
operários e transeuntes em todas as frentes de trabalho, resguardando de
danos: os bens da CAIXA e de terceiros, recompondo, pavimentando vias,
praças e serviços públicos danificados pela execução das obras;
9) proceder, ao final das obras, à recomposição do terreno, à demolição das
construções provisórias, à limpeza do terreno, à remoção do material inútil e
à retirada do pessoal;
h) contratar o Seguro de Riscos de Engenharia, mantendo-o durante toda a
vigência do contrato;
i) pagar, rigorosamente em dia, os salários dos empregados na obra, as
contribuições previdenciárias e do FGTS, as despesas decorrentes de leis
trabalhistas e outros encargos sociais, o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), o IPTU, as despesas de água, luz, força e energia que
digam respeito diretamente à obra e aos serviços contratados, os tributos,
JOSE MARIA Assitado DARIA IOANNIS assimadodefoma | RODOLPHO Assinado de forma
igital por KONSTANTINO digital por IOANNIS ligital por RODOLPHO
RIBEIRO :* RIBEIRO s O SIRanOS SERGIO SERGIO
ALVIM:1576622 ALViN5766225687 GRAMMATIKO Cosensesmsresa — BUETTEL:6054 BUETTEL:G0542526687
Dados: 2020.12.18 POULOS:67503 Dados: 2020.12.23 2926687 Dados: 2020.12.18
5687 16:07:35 -03'00! 527668 13:05:03 -0300' 11:05:22 -03/00'
emolumentos e quaisquer outras despesas incidentes sobre o contrato ou
prestação de serviços;
j) apresentar, mensalmente, prova de quitação das obrigações tributárias,
sociais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes deste contrato;
k) acatar as exigências dos Poderes Públicos e pagar, à sua custa, as multas
porventura impostas pelas autoridades, mesmo aquelas que, por força dos
dispositivos legais, sejam atribuídas à CAIXA, de tudo dando conhecimento
àquela, desde que comprovadamente a culpa for da CONSTRUTORA;
|) manutenção na obra de placa específica do programa, conforme rnodelo
fornecido;
m)observar as leis, regulamentos, normas e posturas referentes à obra e à
segurança pública, bem como às técnicas da ABNT e exigências do CREA,
especialmente no que se refere à colocação de placas contendo o nome do
Responsável Técnico pela execução da obra do Autor ou Autores dos
Projetos, e da fiscalização nomeada para a obra;
n) manutenção do local da obra, à disposição da engenharia da CAIXA, das
plantas, memorial de especificações e cronograma físico-financeiro da
construção;
o) averbação da construção à margem da respectiva matrícula;
p) obter e apresentar à CAIXA, quando da conclusão do empreendimento, o
“Habite-se" e a Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, relativos às
obras e serviços objeto deste instrumento contratual;
q) no caso de construção de unidades autônomas em regime de condomínio,
Artigos 1331 a 1358 do Código Civil Brasileiro, apresentar o registro da
Especificação/Instituição e Convenção de Condomínio;
r) observar fiel cumprimento ao memorial de especificações da obra e
cronograma físico financeiro aprovados pela CAIXA;
s) providenciar as ligações provisórias e definitivas de força, luz, água. esgoto e
outras da espécie, da área comum ao loteamento, como o salão multiuso;
t) realizar a guarda e conservação do empreendimento pelo período de 60 dias,
a contar do término das obras e legalização final do empreendimento;
u) promover a entrega dos imóveis, bem como o Manual do Usuário aos
beneficiários finais após a assinatura do contrato;
v) apresentação da documentação que integra o presente contrato, conforme
declaração na CLÁUSULA DECIMA-TERCEIRA;
w) apresentar comprovante mensal de recolhimento unificado dos tributos
federais à alíquota de 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo
contrato, caso a CONSTRUTORA seja optante pelo Regime Tributário
previsto no artigo 2º da Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009, mediante
Declaração, conforme modelo fornecido pela CAIXA.
x) apresentar instrumento público de procuração por meio do qual outorga
poderes ao FAR para, no caso de rescisão de contrato, ainda que unilateral,
representá-la perante os órgãos fiscais competentes - INSS, Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, Prefeitura Municipal de Muriaé,
Concessionárias de Serviços Públicos, Órgãos Municipais, Estaduais e
Federais relacionados com o meio ambiente, a fim de realizar todos e
quaisquer atos necessários para legalização do empreendimento
(Loteamento Vermelho Il, 563 unidades e Fazenda Ribeirão Vermelho, distrito
de Vermelho, neste município), podendo, inclusive, assinar, requerer, quitar,
Assinado de forma RODOLPHO | assinado de forma
JOSE MARIA digital por JOSE IOANNIS Asiadodefoma SERGIO distal por RODOLPHO
RIBEIRO MARIA RIBEIRO KONSTANTINO digitei porIoANtS SERG
EU BUETTEL:6054 BUETTEL:60542926687
Dados: 2020.12.18
Dados: 2020.12.18 OULOS:675035 Dados: 2020.12.23 2926687 11:05:43 -0300'
5
ALVIM:157662 ALVIM:15766225687 — cramMaTIKOP Gsgrsossarços
25687 16:08:04 -0300' 27668 130529.0300
A A A A A A O A O id
solicitar baixa, parcelamento, enfim, praticar todos os atos necessários ao
bom efiel cumprimento: do mandato, inclusive substabelecer,
y) garantir a saúde e a integridade dos trabalhadores, definindo atribuições,
responsabilidades e autoridade ao pessoal que administra, desempenha e
verifica atividades que influem na segurança e intervêm no processo
produtivo;
z) fazer a previsão dos riscos que derivam do processo de execução da obra,
:: determinando as medidas de proteção e prevenção que .evitem ações e
situações de risco e ainda aplicando técnicas de execução que reduzam ao
máximo possível esses riscos de acidentes e doenças, responsabilizando-se
diretamente pelos acidentes e danos sofridos pelos trabalhadores que atuem
na obra.
Parágrafo Primeiro - A CONSTRUTORA responderá pessoal, direta e
exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidente de trabalho na
execução dos serviços necessários à conclusão da produção do
empreendimento, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou
materiais causados à CAIXA ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública.
Responsabiliza-se, igualmente, pela integridade da obra durante a conclusão
da produção, respondendo pela-destruição ou danificação de qualquer de seus
elementos, inclusive a outras propriedades ou bens existentes no local ou em
seus arredores tais como edifícios vizinhos, espaços comuns, móveis e
equipamentos, árvores, cercas, caminhos, pavimentos e estruturas, asfalto e
áreas verdes, sejam resultantes de ato de terceiros, caso fortuito e força maior,
não cabendo em nenhuma hipótese qualquer responsabilidade ou ônus à
CAIXA.
Parágrafo Segundo - Após o recebimento definitivo do empreendimento pela
CAIXA, a CONSTRUTORA responderá pela solidez e segurança das obras e
serviços executados por ela em decorrência deste instrumento contratual,
na forma prevista em lei.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA - Sem prejuízo das
demais disposições deste instrumento, a CAIXA se obriga a:
a) promover o pagamento das parcelas de acordo com o cronograma físico-
financeiro após comprovada/atestada a execução integral da etapa
correspondente pela engenharia da CAIXA, com interstício mínimo de 30
(trinta) dias entre as parcelas, salvo decisão da CAIXA no sentido de
dispensar este prazo;
b) fazer o acompanhamento mensal da obra com elaboração de laudo liberatório
fornecido pelo órgão de engenharia e consequente deferimento para o
pagamento das parcelas;
c) deferir e disponibilizar vistoria extraordinária de engenharia, no caso de
descumprimento do cronograma físico-financeiro;
d) efetuar, na qualidade de empresa pública, a retenção na fonte. dos tributos
municipais e/ou estaduais, quando previstos em lei.
Parágrafo Único - Os tributos de IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS, não serão
objetos de retenção na fonte, caso a CONSTRUTORA seja optante pelo Regime
Tributário previsto no art. 2º da Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009.
JOSE MARIA Assinado de forma-digital
RIBEIRO * por JOSE MARIA RIBEIRO IOANNIS sp RODOLPH
KONSTANTINOS KonstANTINOS O SERGIO
“ALVIM:15766225687
ALVIM:1576622568 fados d0n0 1218 ULOSG750852 Srta
Assinado de forma
digitalpor -
RODOLPHO SERGIO
MMATIKOP GRAMMATIKOPOUL BUETTEL:60542926
Eça BUETTEL:60 687
7 “o 1608310300 7668 Cadorimo nas 542926687 Toeiaasoo
CLÁUSULA OITAVA - DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À PRESENTE
CONTRATAÇÃO - Em cumprimento as disposições legais vigentes, a
CONSTRUTORA efetua seu cadastramento no SICAF e apresenta os seguintes
documentos comprobatórios dentro de seus respectivos prazos de validade, que
ficam fazendo parte integrante e complementar deste contrato, para todos os fins +
de direito, como se aqui, na Íntegra, transcritos fossem:
a) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS - CND/INSS, relativa à
CONSTRUTORA; -
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, relativa à
CONSTRUTORA;
c) Certidão quanto à Dívida Ativa da União;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
e) Apólice do Seguro de Riscos de Engenharia;
f) Alvará ou licença da obra, atualizado, fornecido pelo órgão competente.
9) Registro do loteamento na matrícula imobiliária perante o Registro de
Imóveis, no caso da Hipótese | do item C.1;
h) Manifestação do órgão ambiental competente, se for o caso.
Parágrafo Primeiro — Caberá à CAIXA efetuar a impressão da declaração de
“Situação do Fomecedor, por ocasião da contratação e sempre que for
necessária a verificação da regularidade da CONSTRUTORA no SICAF ao longo
do contrato. ,
Parágrafo Segundo - Obriga-se a CONSTRUTORA, durante a vigência deste
contrato, a manter cadastro ativo no SICAF, bem como a regularidade de sua
situação fiscal, apresentando as atualizações dos documentos de que trata esta
CLÁUSULA NONA.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO GARANTIDOR
O Município de Muriaé comparece neste contrato para o fim de garantir O
repasse dos recursos à CONSTRUTORA, juntamente com O FAR, limitando-se
sua responsabilidade solidária até o montante previsto no Contrato FINISA nº
0525650-95, sendo a previsão de R$3.700.000,00(três milhões e setecentos mil
reais)
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DAS
OBRAS PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO - Além do
disposto neste contrato, o recebimento das parcelas de pagamento subordina-
se às seguintes condições:
a) ateste, mediante RAE (Relatório de Acompanhamento de Empreendimento)
elaborado pela engenharia da CAIXA, das obras e serviços executados, em
conformidade com o orçamento e o memorial de especificações aprovados,
b) fiel cumprimento do memorial de especificações,
c) manutenção no local da obra, à disposição do órgão de engenharia da CAIXA,
dos projetos, das especificações e dos memoriais aprovados pelos órgãos
públicos competentes;
d) comprovação de regularidade no SICAF;
0) £ Assinado de forma
RODOLPH q digital por RODOLPHO
JOSE MARIA Assinado de forma IOANNIS Assinado de SERGIO * SERGIO
digital por JOSE MARIA KONSTANT forma digital por TTEL:60542 BUEITEL:60542926687
RIBEIRO RIBEIRO NOS tonto as 8 L:6 5a Dados: 2020.1218
ALVIM:1576622 'ALVIM:15766225687 GRAMMAT 926687 o AvO6BI 0300!
Dados: 2020.12.18 KOPOULÔS: 7658: -, -
5687 16:09:00 -03'00' 6750352766 Dados.
8 13:06:22-03/00!
e) comprovação de regularidade do pagamento do Seguro de Riscos de
Engenharia;
f) apresentação da Planilha de Levantamento de Serviços, conforme previsto na
CLÁUSULA QUINTA;
q) prazo mínimo de 30 dias entre as parcelas de pagamento, salvo decisão da
CAIXA no sentido de dispensar este prazo. “
h) declaração firmada pelo responsável legal e pelo contador de que a
CONSTRUTORA possui escrituração contábil e que os valores ora
apresentados encontram-se devidamente contabilizados.
i) comprovação quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do
FGTS, as despesas decorrentes de leis trabalhistas e outros encargos sociais,
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o IPTU, as
despesas de água, luz, força e energia que digam respeito diretamente à obra
e aos serviços contratados, os tributos, emolumentos e quaisquer outras
despesas incidentes sobre o contrato ou prestação de serviços;
j) quitação das obrigações tributárias, sociais, trabalhistas e previdenciárias
decorrentes deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VERIFICAÇÕES PARA O PAGAMENTO
DOS RECURSOS FINAIS PARA OBRAS E LEGALIZAÇÃO - Além das
exigências estipuladas, o pagamento total dos recursos objeto deste
contrato, ficam condicionados à verificação pela CAIXA:
a) da conclusão total da obra;
b) da apresentação da certidão comprobatória de averbação da construção à
margem da respectiva matrícula;
c) da regularidade da CONSTRUTORA no SICAF;
d) da apresentação da CND do INSS relativa à obra;
e) da apresentação do “Habite-se”;
f) da apresentação da comprovação de registro das Especificações/Instituições
e Convenção de Condomínio, nos casos de construção de unidades
autônomas em regime de condomínio - Artigos 1331 a 1358 do Código Civil
Brasileiro;
9) fornecimento, pela CONSTRUTORA, de todas as plantas e projetos
arquitetônicos, de instalações elétricas, hidráulicas, telefonia, instalações
mecânicas/eletromecânicas devidamente atualizadas em “as buil”',
h) individualização das matrículas imobiliárias.
i) Licença de Operação (LO) referente ao licenciamento ambiental, quando for
o caso.
entregas dos imóveis aos beneficiários finais, durante o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da finalização das obras e legalização do
empreendimento, salvo se, findo o prazo, a entrega não for possível em
decorrência de ato ou omissão não atribuível à CONSTRUTORA.
—
j
"$ único: Na hipótese de ocorrer mudança na legislação sobre o desconto de
75% (setenta e cinco por cento) no pagamento de emolumentos, ou seja, no
caso de alteração no inciso |, do artigo 42, da Lei 11.977/2009, diminuindo-o, a
construtora será ressarcida pela Caixa do que a exceder.”
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA
RESCISÃO CONTRATUAL - São motivos de rescisão do presente contrato,
JOSEMARIA : Assinado de forma RODOLPHO Assinado ce forma
* digital por JOSEMARIA — |OANNIS Assinado de forma SERGIO digital por RODOLPHO
RIBEIRO -* RIBEIRO KONSTANTINOS E INOS SERGIO
BUETTEL: 7
ALVIM:1576622 ALVIM15766225687 GRAMMATIKOP “GRAMMATIOROUL BUETTEL:60542. dra
Dados: 2020.12.18 OULOS:6750352 Ea 926687 11:06:58 -03'00"
ados; 2020:
5687 0 160927-0300' 7668 13:0651-03%00'
independentemente de qualquer notificação judicial ou exirajudicial a ocorrência
cumulativa ou não, dos seguintes fatos:
a) não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas, especificações,
projetos ou prazos previstos neste contrato e na legislação aplicável ao
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com recursos FAR;
b) a ocorrência dos motivos que autorizam a CAIXA a acionar à Seguradora;: -
c) a subcontratação total do objeto deste contrato, a associação da
CONSTRUTORA com outrem, a sua cessão ou transferência, total ou parcial,
bem como a sua fusão, cisão ou incorporação; .
d) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
e) a dissolução da sociedade;
f) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
g) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CAIXA,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado à CONSTRUTORA o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
h) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor do contrato de-produção do empreendimento, para a parte que der causa
à rescisão do presente contrato.
Parágrafo Segundo - Sem prejuízo da multa fixada no parágrafo primeiro, se a
rescisão decorrer de culpa atribuída à CONSTRUTORA, ficará esta impedida de
contratar com a CAIXA pelo período de 02 (dois)-anos, contados da data da
rescisão do presente contrato, sendo-lhe facultado exercer seu direito de defesa
no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da declaração da suspensão a que
se refere este parágrafo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DECLARAÇÕES DA CONSTRUTORA
Na condição de responsável pela conclusão da produção do empreendimento
objeto deste contrato a CONSTRUTORA declara que:
a) está de acordo com todas as cláusulas, termos e condições deste contrato;
b)- manterá, durante o prazo de construção, contrato de Seguro Riscos de
- Engenharia ou multirisco;
c) executará as obras mencionadas de acordo com os projetos apresentados,
partes integrantes do presente contrato;
d) responderá pela segurança e solidez da construção, bem como pelos
requisitos técnicos indispensáveis ao bom andamento, apenas, das obras e
serviços que são objeto deste contrato;
e) sem prejuízo das obrigações impostas pela legislação cível, compromete-se
a atender prontamente quaisquer reclamações da CAIXA, decorrente de
vícios de construção devidamente comprovados, sob pena de, sem prejuízo
de outras sanções contratuais, penais, civis e administrativas, ser considerada
inidônea para firmar novos contratos com a CAIXA, apenas, das obras e
serviços que são objeto deste contrato;
RODOLPHO: Assinado de forma
JOSE MARIA Assinado de forma digital SERGIO É Sgt por RoDOLPHO
IR - por JOSE MARIA RIBEIRO enk “BUETTEL:60542526687
RIBEIRO ALVIM:15766225687 BUET EL:6OS nos 30201218 .
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f) apresentará a CND do INSS e Certidão de Quitação de Tributos e
Contribuições Federais, na forma da lei, correspondentes, apenas, das obras
e serviços que são objeto deste contrato;
q) Se responsabilizará pela guarda e conservação do empreendimento após a
sua conclusão e legalização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — MADEIRA LEGAL — A CONSTRUTORA deve
apresentar até a entrega da obra, as licenças obrigatórias para transporte e
armazenamento de madeiras nativas (Documento de Origem Florestal - DOF ou
Guias Florestais) estabelecidas pelo órgão competente (IBAMA) e Declaração
de volume, espécie e destinação final das madeiras usadas nas obras e
serviços objeto deste contrato e utilizadas para a conclusão do
empreendimento.
Parágrafo Primeiro - A CONSTRUTORA deve estar inscrita e regular perante o
Cadastro Técnico Federal - CTF do IBAMA para emissão do Documento de
Origem Florestal ou Documento de Transporte Florestal equivalente.
Parágrafo Segundo - A CAIXA informará ao IBAMA o nome da
CONSTRUTORA quando não forem apresentados os documentos exigidos para
comprovação da origem legal das madeiras nativas usadas no empreendimento.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO - Para dirimir quaisquer questões
que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro
correspondente ao da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com
jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o empreendimento objeto
deste contrato, renunciando desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E por estarem assim, de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições
deste instrumento, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor,
juntamente com as testemunhas abaixo, e de tudo cientes.
MURIAÉ 14 de DEZEMBRO de 2020
Local/data
Assinado de forma digital RODOLPHO Assinado de forma digital
Dis 20201218 161028 BUETTEL:6054292 bados; 2020.1218
ALVIM:15766225687 03:00 6687 11:07:57 -03!00'
Assinatura da Construtora Assinatura da CAIXA
IOANNIS KONSTANTINOS fare Roneranmos e”
GRAMMATIKOPOULOS:6' *GRAMMATIKOPOULOS:675035276
68
7503527668 Dados: 2020.12.23 13:07:57 -03'00'
Assinatura do Município de Muriaé
Testemunhas
MARCELO SILVA VIEIRA. faaso sinais Por FELIPE LIMA Assinado de forma digital por FELIPE
UMA FONSECA:01 235355659
LIMAO4339455679 cecioo notas oo FONSECA:01235355659 Dados:2020.1223 15:51:52-03/00!
Nome: Nome:
CPF: CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 .
De Olho na Qualidade (exclusivo Minha Casa, Minha Vida): 0800 721 6268 .
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
, . : | Assinado de forma
JOSE MARIA ' por JOSE RODOLPHO digital por
E * RODOLPHO SERGIO
RIBEIRO MARIA RIBEIRO SERGIO é BUETTEL:60542926
ALVIM:15766 ALVIM:15766225687 BUETTEL:60 sêm......
Dados: 2020.12.18 b5 Dados:2020.12.18
225687 16:10:59 -03/00' — 542926687 sr0945-0300
IOANNIS Assinado deforma dita por
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KONSTANTINOS .: cramAmtoPoULOSS7503
GRAMMATI KoPOU Didosrá9204 2.23 13:0828
LOS:67503527668 0300
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boe. OS
Felipe Lima Fonseca
De: GIHABJFO04 - Engenharia - Habitação Interesse Social
- Enviado em: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 13:27
Para: pamilacunhaOmpf.mp.br
GIHABJF04 - Engenharia - Habitação Interesse Social; GIHABJF - GE Habitação
Juiz de Fora/MG; Carlos Alberto Valente Viana; Rodolpho Sergio Buettel; Arnaldo
Barcellos Neto; REJURJF03 - Coordenação da REJUR Juiz de Fora; GIHABJFOS -
Gestão Administrativa/Informação e Auditoria
ENC: Relatório/Reunião MPF
Cc:
E Tendo-se em vista a solicitação infra, e de modo a possibilitarmos o fornecimento das informações atualizadas à
“2 realizamos nova vistoria ao Empreendimento Vermelho ll, em Muriaé, nas datas de 03 e 04/10/2019.
hoo a. Tal vistoria foi realizada de maneira conjunta à Prefeitura Municipal, tendo sido a mesma
) representada pelos Srs. Arlan e Leonardo Silva, ambos engenheiros, lotados na Secretaria de
. Obras Municipal. .
b. Ainda, foi solicitado comparecimento da SRQ Construtora, tendo sido representada pelo sócio Sr.
Airton.
c. Considerando-se a necessidade de ajustes e consolidação das informações juntadas pelo nosso
corpo técnico, estimamos que na semana de 11/11/2019 o relatório desta GIHABJF terá sido
concluído, estando o mesmo disponível para apreciação.
adora de Filial
O Juiz de Fora/MG
áCartos-Alberto Valente Viana
“*Gerente de Filial .
tabitação Juiz de Fora/MG
: Pamila Cirelli Vieira da Cunha (PR.MG) <pamilacunhaOmpf.mp.br>
viada em: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 13:05
Para::GIHABIFO4 - Engenharia - Habitação Interesse Social <gihabijfo4O caixa. ov.br>
Assunto: Relatório/Reunião MPF
Rd
'Prezado Marcelo,
“ Conforme contato telefônico, o MPF em Manhuaçu irá requisitar à Caixa a elaboração e apresentação de um
relatório sobre o empreendimento Vermelho Il/Nova Muriaé Il, no município de Muriaé. Para formalizarmoso + —————
pedido, precisamos saber o tempo necessário para o levantamento dos dados e uma data para agendarmos a
reunião. Ressáltoó que, para a reunião, é necessária a presença do(s) funcionário(s) que faz(em) o acompanhamento
“ do contrato do empreendimento. Segue abaixo, para ciência, os itens que serão requisitados pelo Procurador da
República, para o relatório. '
[Página £]
+
1) especifique, separadamente:
a) os vícios construtivos identificados no empreendimento "Vermelho Il/Nova Muriaé II",
b) problemas decorrentes de falhas na fiscalização e conservação do empreendimento;
c) problemas decorrentes do mero atraso na inauguração e entrega das unidades aos beneficiários;
2) esclareça as medidas adotadas ou por adotar para solução de cada uma das três categorias de vícios/problemas
identificados. :
Atenciosamente,
Pamila Cirelli Vieira da Cunha
Matrícula 25517
Chefe do Setor Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MANHUAÇU/MG
Rua Professor Manoel do Carmo, 104 - Centro - CEP 36.900-964 Manhuaçu/MG
Telefone (33) 3339-2150 - e-mail prmg-mnc-jur(Ompf.mp.br
[Página *]
PRM-MNC-MG-00006173/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MURIAÉ-MG
GABINETE DE PROCURADOR DE PRM/MANHUAÇU
632/2019/TCA
dimento Preparatório n.º 1.22.000.000181/2019-31
Manhuaçu, 21 de outubro de 2019.
!-Serthoria a Senhora
NA ABUD MANSUR
ênadora de Filial — Gerência de Habitação
rintendência Regional Sudeste de Minas
Oscar Vidal, 111 — Centro
36010-060 — Juiz de Fora/MG
Senhora Coordenadora,
: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 8º, inciso
: 88 3º e5º, da Lei Complementar nº 75/93, requisita-lhe que elabore relatório em que:
1) especifique, separadamente: a) os vícios construtivos identificados no
preendimento “Vermelho I/Nova Muriaé II"; b) problemas decorrentes de falhas na
fiscalização e conservação do empreendimento; c) problemas decorrentes do mero atraso na
guração e entrega das unidades aos beneficiários;
2) esclareça as medidas adotadas ou por adotar para solução de cada uma das
:: três categorias de vícios/problemas identificados.
o Referidas informações visam a instruir o Procedimento Preparatório n.º
:1.22.000.000181/2019-31, em trâmite nesta Procuradoria da República, e deverão ser,
“encaminhados até 11 de novembro de 2019, com posterior agendamento de data para,
reunião e apresentação dos dados.
Atenciosamente,
Página 1 de 2
m 21/10/2019 18:17. Para verificar a autenticidade acesse
msparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 963D7649.1E32176B.B752641C. 9FBCSB9B
-ogin e senha por THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, ei
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AVISO DE
RECEBIMENTO
UNIDADE DE POSTAGEM:
TENTATIVAS DE ENTREGA
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Nome ou Razão Social do Destinatário do Objeto:
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República no Município de Manhuaçu/Muriaé — MG
MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO
Mudou-se
Endereço Insuficiente
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oel do Carmo, nº 104, Centro
Não Existe o Número Ausente
Desconhecido Falecido
Outros
Recusado
Não Procurado
Manhuaçu — MG
DATA DE ENTREGA.
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Gerência Executiva de Habitação — Juiz de Fora/MG
Rua Oscar Vidal, nº 111 — 4º andar — Centro
36.010-060 — Juiz de Fora - MG
Ofício nº 0099/2019
Juiz de Fora, 04 de novembro de 2019.
A Sua Excelência, o Senhor
THIAGO CUNHA DE ALMEIDA
Procurador da República
Procuradoria da República no Município de Manhuaçu/Muriaé — MG
Rua Professor Manoel do Carmo, nº. 104, Centro
CEP 36.900-064 - Manhuaçu - MG
Assunto: Atende ao Ofício nº. 632/2019/TCA
Ref.: Procedimento Preparatório nº 1.22.000.000181/2019-31
Exmo. Senhor Procurador,
1 Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao ofício em epigrafe,
apresentamos a seguir informações sobre o empreendimento vinculado ao PMCMV
denominado “Residencial Vermelho If”, contratado no município de Muriaé/MG, conforme
solicitado através do expediente retro mencionado.
2 Das situações identificadas/levantadas relacionadas ao empreendimento:
Vícios construtivos identificados no empreendimento.
Segue anexa planilha com o detalhamento dos serviços relacionados a vícios construtivos, com
respectivos quantitativos e custos, aferidos em vistoria recente ao empreendimento — realizada
nos dias 03 e 04/10/2019. Tratam-se de serviços que já estavam executados pela construtora,
porém apresentaram problemas e precisam ser refeitôs para a entrega das obras. Destacam-
se que se tratam de vícios ocultos, que apareceram gradativamente ao longo do período de
paralisação das obras, devendo ser refeitos pela própria construtora. Neste item, incluem-se
ainda a ocorrência de danos causados por furtos / vandalismos, os quais também foram
computados como sendo de responsabilidade da construtora, pois apresentaram-se no
momento em que a vigilância estava sob responsabilidade da construtora.
Problemas decorrentes de falhas na fiscalização e conservação do empreendimento.
Destacamos que a CAIXA tem papel de gestora do recurso financeiro para a execução das
obras, e que as vistorias periódicas do empreendimento têm a função de verificar se o
desenvolvimento dos serviços está compatível com os desembolsos financeiros, bem como se
as especificações do memorial descritivo e projeto estão sendo cumpridas. Neste caso, a
construtora é a responsável técnica pelo desenvolvimento dos projetos e execução dos
serviços, expressa claramente por meio de ART's (Anotações de Responsabilidade Técnica
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junto ao CREA. Portanto, não é cabível elencar problemas por falhas de fiscalização, visto que
apenas com o acompanhamento diário da execução dos serviços seria pessível antever
eventuais danos. Ressaltamos novamente que se tratam de vícios ocultos, ou seja,
imperceptíveis a olho nu, que com o tempo proporcionaram a ocorrência de problemas, tais
como: umidade, vazamentos, trincas na estrutura, entre outros.
Por fim, consideramos os custos por falta de conservação do empreendimento no item abaixo,
por estarem vinculados ao atraso na entrega das unidades aos beneficiários.
Problemas decorrentes do mero atraso na inauguração e entreçja das unidades aos
beneficiários.
Segue ahexa planilha com o detalhamento dos serviços relacionados à paralisação dos
serviços. Pelo fato dos imóveis permanecerem inabitados durante o período de paralisação, os
serviços de manutenção rotineira de uma unidade habitacional deixaram de ser realizados.
Com isso, houve deterioração de uma série de serviços que já se encontravam concluídos. O
fato das casas permanecerem fechadas por um longo período proporcionou a ocorrência de
fissuras e desprendimentos de revestimentos por conta de dilatação térmica. A falta de
serviços básicos de manutenção (faxina, limpeza de calhas, etc.) gerou ainda diversos danos,
como ressecamento de peças, entupimentos e ocorrência de mofo. Pcr fim, destacamos ainda
a necessidade de repintura de todas as unidades, por conta da ação natural do tempo
(intemperismo).
Acrescenta-se ainda ao levantamento realizado, outros custos decorrentes da paralisação das
obras. São eles: Necessidade de mobilização de nova construtora para a retomadas das obras
e Atualização de preços que ficaram defasados ao longo do tempo, tornando-se inexequíveis.
Nesse caso incluem-se também os serviços que não estavam concluídos no momento da
paralisação (não aferidos e não pagos até a última medição).
3 Ocorreram reuniões entre as partes (Prefeitura de Muriaé, CAIXA e Construtora)
no sentido de viabilizar a conclusão das obras. De acordo com nosso levantamento, os custos
necessários para a conclusão das obras estão discriminados no anexo, sendo que para todos
os casos descritos os serviços terão que ser refeitos, recuperados ou finalizados. .
4. Portanto, a solução parte da captação dos recursos financeiros de cada um dos
responsáveis. Pela parte da CAIXA, os recursos necessários para o pagamento dos itens não
- finalizados permanecem disponíveis, cabendo à Prefeitura arcar com a atualização dos
. mesmos (reajustes). Também estão resguardados recursos para Outras Despesas /
Legalização, já previstos originalmente, que englobam custas cartoriais, trabalho técnico-social,
seguros, despesas financeiras e afins.
5 Destacamos o dinamismo dos danos, os quais tendem a se agravar com o
passar do tempo. Ou seja, os custos apresentados tendem a aumentar caso não haja um
acordo breve entre as partes.
6 Reforçamos ainda que as obras de infraestrutura necessárias para a entrega do
empreendimento também foram tratadas em reunião e estão em andamento, sendo que o item
mais relevante (construção de Estação de Tratamento de Efluentes) está muito próxima de ser
finalizada pela Prefeitura de Muriaé.
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7 Ao tempo em que renovamos a V. Exa. protesto de apreço e distinta
consideração, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
JULIANA ABUD MANSUR
Coordenadora de Filial
Gerencia Executiva de Habitação — Juiz de Fora/MG
CARLOS ALBERTO VALENTE VIANA
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Gerência Executiva de Habitação - Juiz de Fora/MG
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[-Dos ent de serviços
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usto direta EO SILAS 56661153 | 10.170.434,29
BOL EI 1.492.570,05. 2. 847,721,50
Serv Wonts-258] — Serw Novos -25%
Observação BOY Infra -2649% lrfra- 26408 Linear 28%
Retrobolhos-30%| — Retrabolhas -30%
Média - 28,70% Média 28,89%
[Média 801 28,108 28,898] 28,00%
[otai- Obras EABOASTAS EGSTAMSA | 13.018:155,90
DESPESAS COMPLEMENTARES FERE
Nova Mobilização de Obra. TAS.17776 595.200,00 585.638,12
jutras despesas (Seguros, Legalização) 587.930,69 519.568,00.
[Total - Despesas Complementares 733.108,45 1.216.564,00 BETIALST
TOTAL GERAL 6.910.995,80 | 7.875.049,58] 13.905.297,07
“AQUECEDORES -SE FORO CASO 2 [7 1.689.350,00 | =» c: 1.621.440,00 | : 1.707.873,56
[TOTAL GERAL COM AQUECEDORES 1.603.905,60 9.097/189,58 | 15.613:171,03
!l- Das responsabilidades ESTIMATIVA ORIGINAL RIBEIRO ALVIM RHA -
* = Responsabiidadet 07 Mem JtIZI[ ce cValorx e E “Tola ES Ea Valor * “Toni Tê
jotetção pela 2.825.929,98
(A) Prefeitura Municipal de Maraé Mobilização de Obras 145.177,76, 3.606.756,39] 52,17%) — 3,700,000,00 3:700.000,00] 46,98%| — 3,700.000,00 3.700.000,00] 26,61%
Não executado azé à 635.658,65]
paralisação (reajuste)
(B) Construtora SRQ |Viclo ou furto t 1,553.301,03 1.653.301,03] 23,91%] 1.653.301,03 1.653,301,03] 20,99%| 1.653.301,03 1.653.301,03] 11,89%
Não executado sita 106500749
(C) Cabxa Econômica Federal parati ão festa — 1,653,938,18] 23,92%] 2522548,55 2,522548,55| 32,03%] 8.551.996,44 8.551.996,44] 61,50% |
po 587.330,69
egalização
[TOTAL Essa TETEMISS | 33.995:297,87 [
[Di Saiso residual go contrato vigente 1.653.538,18)
[APORTE PREFEITURA. TT SEDE IEA 3.700.000,00 T. 3:700.000,00
[APORTE CAIXA (B+C-D] 1.653.301,03 LSZLOIA, 8.551.359,29
Em casa de ôxito nas negociações coma SRO, O aporis CAIXA Scr - 868.610,37 6,898,058,26
HL-Simulação com Aquecedores ETERNO ES
TOTAL GERAL 7.875.349,58 13.905,297,47
[AQUECEDORES - SE FOR O CAS9 1,621,140,00 :107.373,56
TOTAL GERAL COM AQUECEDORES, 9.497.239,58 15.513.171,03
APORTE FAR COM ACRÉSCIMO DOS
AQUECEDORES 4.143.151,40 10,259.231.85
RATEIO DOS CUSTOS PROPOSTOS
PARA RETOMADA. * Bol CUSTO TOTAL
PARAUISAÇÃO - INTEMPÉRIES EXSRENSA) : Ot 3304.214,92
VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO DLTTIS7 70,02 [Em E MIGISIL OL | 1.653.301,03 |,
SERVIÇOS NÃO CONCLUÍDOS ATE A ]
PARALISAÇÃO 4 1.701,666,14
NOVA MOBILIZAÇÃO SE U$280000,00
TND ititassas6od]
DESPESAS DE LEGALIZAÇÃO 1 bt É 1 250.000,00:
SEGUROS lt 14,511,96
VIGILÂNCIA [13 13215.290,00
SAS, to [7$1.621,440,00.
= 14 TOTALGERALO 3 o os mit to MT -9497.289,58
PROPOSTA PREVISTO faesconado
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS '/ALORES DE APORTE CONTRATO APORTETOTAL
RETOMADA. ORIGINAL Aporte
Prefira) -
Recuperação de serviços Já executados [Furtos e Vandats O cd
(degradação por agentes êxternos) - 4.159.151,97 459.151,97 | 11,08%
- 710,052,77 710.052,77 | 17,14%K|
23:84,698,37 | 23.036,36 71.652,01 71.662,01 | 1,73%,
A230;308/72 56.024,97 174,283,75 174.283,75 | 4,21%]
[Sobre-custos Indiretos do processo de 66.116,43 205.676,48 | 205.676,48 | 4,96%
Retomada - 381.531,01 331,531,01 | 9,21%
273.752,97 837.286,08 837.286,08 | 20,21%]
587.930,69 31,93731 3193731 077%
Recuperação de.
. 4 s - 0,07 - 1.271.770,02 1.271.770,02 | 30,69% |
Serviços Novos (decorrentes de falha de projel o
original ou de novas exigências técnicas! tegais.) - - - = | 0,00%
[TOTAL 9.497.289,58 7.843.351,40 4.143,351,60
100,E0- St:b L'8L SO'ZO' LTOT :SOpeQ
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Ivo dos Reis Cancio Junior
De: GIHABJFO4 - Engenharia - Habitação Interesse Social
Enviado em: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 12:38
Para: GIHABJFO3 - Gestão Administrativa/Informação e Auditoria
Assunto: ENC: Ministério Público Federal em Manhuaçu/MG/ RELATÓRIO/REUNIÃO
MPF
Anexos: Ofício 632-2019-TCA PP 1.22.020.000181-2019-31,pdf;, VERMELHO |! -
QUADRO RESUMO.xIsx
À GIHABJFO3
Prezado lvo,
Para atendimento à demanda do MPF, conforme anexo, peço, por gentileza, a adequação da resposta abaixo no
formato de Ofício.
Agradeço;
Atenciosamente,
Juliana Abud Mansur
Coordenadora de Filial
Habitação Juiz de Fora/MG
32-3228-7885
Carlos Alberto Valente Viana
Gerente de Filial
Habitação Juiz de Fora/MG
De: Felipe Lima Fonseca
Enviada em: segunda-feira, 28 de outubro de 2019 16:10
Para: GIHABJFO4 - Engenharia - Habitação Interesse Social <gihabjf04 0 caixa.gov.br>
Cc: GIHABJF - GE Habitação Juiz de Fora/MG <gihabjfQcaixa.gov.br>; Carlos Alberto Valente Viana
<carlos.viana Qcaixa.gov.br>
“ssunto: RES: Ministério Público Federal em Manhuaçu/MG/ RELATÓRIO/REUNIÃO MPF
Ref.: Residencial Vermelho Il — APF 0.387.635-46
Assunto: Resposta ao Ofício do Ministério Público
À GIHABJFO4
Prezados Senhores,
Para verificação e encaminhamento ao Ministério Público
Em resposta ao Ofício 632/2019 do Ministério Público (anexo), indicamos as seguintes considerações:
1) Especificar, separadamente:
os vícios construtivos identificados no empreendimento "Vermelho Il/Nova Muriaé Il":
Segue anexa planilha com o detalhamento dos serviços relacionados a vícios construtivos, com respectivos
quantitativos e custos, aferidos em vistoria recente ao empreendimento — realizada nos dias 03 e 04/10/2019.
Tratam-se de serviços que já estavam executados pela construtora, porém apresentaram problemas e precisam ser
refeitos para a entrega das obras. Destacam-se que tratam-se de vícios ocultos, que apareceram gradativamente ao
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longo do período de paralisação das obras, devendo ser refeitos pela própria construtora. Neste item, incluem-se
ainda a ocorrência de danos causados por furtos / vandalismos, os quais também foram computados como sendó de
responsabilidade da construtora, pois apresentaram-se no momento em que a vigilância estava sob
responsabilidade da construtora.
problemas decorrentes de falhas na fiscalização e conservação do empreendimento:
Destacamos que a CAIXA tem papel de gestora do recurso financeiro para a execução das obras, e que as vistorias
periódicas do empreendimento têm a função de verificar se o desenvolvimento dos serviços está compatível com os
desembolsos financeiros, bem como se as especificações do memorial descritivo e projeto estão sendo cumpridas.
Neste caso, a construtora é a responsável técnica pelo desenvolvimento dos projetos e execução dos serviços, ]
expressa claramente por meio de ART's (Anotações de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA. Portanto, não é
cabível elencar problemas por falhas de fiscalização, visto que apenas com O acompanhamento diário da execução
dos serviços seria possível antever eventuais danos. Ressaltamos novamente que tratam-se de vícios ocultos, ou
seja, imperceptíveis a olho nu, que com O tempo proporcionaram a ocorrência de problemas, tais como: umidade,
vazamentos, trincas na estrutura, entre outros.
Por fim, consideramos os custos por falta de conservação do empreendimento no item abaixo, por estarem
vinculados ao atraso na entrega das unidades aos beneficiários.
problemas decorrentes do mero atraso na inauguração e entrega das unidades aos beneficiários.
Segue anexa planilha com o detalhamento dos serviços relacionados à paralisação dos serviços. Pelo fato dos
imóveis permanecerem inabitados durante o período de paralisação, os serviços de manutenção rotineira de uma
unidade habitacional deixaram de ser realizados. Com isso, houve deterioração de uma série de serviços que já
encontravam-se concluídos. O fato das casas permanecerem fechadas por um longo período proporcionou a
ocorrência de fissuras e desprendimentos de revestimentos por conta de dilatação térmica. Afalta de serviços
básicos de manutenção (faxina, limpeza de calhas, etc) gerou ainda diversos danos, como ressecamento de peças,
entupimentos e ocorrência de mofo. Por fim, destacamos ainda a necessidade de repintura de todas as unidades,
por conta da ação natural do tempo (intemperismo).
Acrescenta-se ainda ao levantamento realizado, outros custos decorrentes da paralisação das obras. São eles:
Necessidade de mobilização de nova construtora para à retomadas das obras e Atualização de preços que ficaram
defasados 20 longo do tempo, tornando-se inexeguíveis. Nesse caso incluem-se também os serviços que não
estavam concluídos no momento da paralisação (não aferidos e não pagos até a última medição)
2) Esclareça as medidas adotadas ou por adotar para solução de cada uma das três categorias de
vícios/problemas identificados. .
Ocorreram reuniões entre as partes (Prefeitura de Muriaé, CAIXA e Construtora) no sentido de viabilizar a conclusão
das obras. De acordo com nosso levantamento, os custos necessários para 'a conclusão das obras estão
discriminados no anexo. Para todos os casos descritos, os serviços terão que ser refeitos, recuperados ou
finalizados. E
Portanto, a solução parte da captação dos recursos financeiros de cada um dos responsáveis. Pela parte da CAIXA,
os recursos necessários para o pagamento dos itens não finalizados permanecem disponíveis, cabendo à Prefeitura
arcar com a atualização dos mesmos (reajustes). Também estão resguardados recursos para Outras Despesas /
Legalização, já previstos originalmente, que englobam custas cartoriais, trabalho técnico-social, seguros, despesas
financeiras e afins.
Destacamos o dinamismo dos danos, os quais tendem a se agravar com o passar do tempo. Ou seja, os custos
apresentados tendem a aumentar caso não haja um acordo breve entre as partes.
Reforçamos ainda que as obras de infraestrutura necessárias para a entrega do empreendimento também foram
tratadas em reunião e estão em andamento, sendo que o item mais relevante (construção de Estação de
Tratamento de Efluentes) está muito próxima de ser finalizada pela Prefeitura de Muriaé.
Desde já, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Felipe Lima Fonseca
Engenheiro Civil - Telefone: (32) 3228-7855
Habitação Juiz de Fora/MG
Juliana Abud Mansur
Coordenadora de Filial
Habitação Juiz de Fora/MG
SERIES Carlos Alberto Valente Viana
[ud Gerente de Filial
sm Habitação Juiz de Fora/MG
De: GIHABJFO4 - Engenharia - Habitação Interesse Social
Enviada em: terça-feira, 22 de outubro de 2019 15:00
Para: Felipe Lima Fonseca <felipe.fonsecaQcaixa.gov.br>
Assunto: ENC: Ministério Público Federal em Manhuaçu/MG/ RELATÓRIO/REUNIÃO MPF
Felipe
Para conhecimento: trata-se da demanda sobre a última vistoria do Vermelho ll.
Atenciosamente,
“Juliana Abud Mansur
Coordenadora de Filial
Habitação Juiz de Fora/MG
.+-3228-7885
Carlos Alberto Valente Viana
Gerente de Filial
Habitação Juiz de Fora/MG
De: Weslley Ribeiro Martins (PR.MG) <weslleymartinsOmpf.mp.br>
Enviada em: terça-feira, 22 de outubro de 2019 13:01
- Para: GIHABIFO4 - Engenharia - Habitação Interesse Social <gihabif04Ocaixa.gov.br>
“ Assunto: Ministério Público Federal em Manhuaçu/MG/ RELATÓRIO/REUNIÃO MPF
Prezada senhora Juliana Abud Mansur, encaminho-lhe cópia anexa do ofício 632/2019/TCA a pedido da servidora do
MPF, Pamila Cunha, referente ao Procedimento Preparatório 1.22.020.000181/2019-31.
informo-lhe, ainda, que será encaminhado pelos correios o referido ofício.
atenciosamente,
Weslley Ribeiro Martins
Técnico Administrativo - Mat. 28196
Ministério Público Federal
“. Procuradoria da Republica em Manhuaçu-Muriaé/MG
Rua Professor Manoel do Carmo, 104- Centro -CEP- 36900-000- Manhuaçu/MG
Telefone: (33) 3339-2150 - email: prmg-mnc-jurQmpf.mp.br
VITI
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I
0€ 0093
PRM-MNC-MG-00006173/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MURIAÉ-MG
GABINETE DE PROCURADOR DE PRM/MANHUAÇU
OFÍCIO nº632/20] 9/TCA
Ref.: Procedimento Preparatório n.º 1.22.000.000181/2019-31
Manhuaçu, 21 de outubro de 2019.
A Sua Senhoria a Senhora
JULIANA ABUD MANSUR
Coordenadora de Filial - Gerência de Habitação
Superintendência Regional Sudeste de Minas
Rua Oscar Vidal, 111 — Centro
CEP 36010-060 — Juiz de Fora/MG
Senhora Coordenadora,
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 8º, inciso
Ie $$3ºe 5º, da Lei Complementar nº 75/93, requisita-lhe que elabore relatório em que:
1) especifique, separadamente: a) os vícios construtivos identificados no
empreendimento "Vermelho Il/Nova Muriaé II"; b) problemas decorrentes de falhas na
fiscalização e conservação do empreendimento; c) problemas decorrentes do mero atraso na
inauguração e entrega das unidades aos beneficiários;
2) esclareça as medidas adotadas ou por adotar para solução de cada uma das
três categorias de vícios/problemas identificados.
Referidas informações visam a instruir o Procedimento . Preparatório n.º
1.22.000.000181/2019-31, em trâmite nesta Procuradoria da República, e deverão ser
encaminhados até li de novembro de 2019, com posterior agendamento de data para
reunião e apresentação dos dados.
Atenciosamente,
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THIAGO CUNHA DE ALMEIDA
PROCURADOR DA REPÚBLICA
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