Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 12021
“Altera dispositivo da Lei Municipal n.
5.842/2019"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 5.842, de 07 de agosto de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. ... omissis ...
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras
15.451.061.1. 671 — Obras — Infraestrutura Urbana e Rural
4490.51.00 — Obras e Instalações................ R$ 2.300.000,00
4490.93.00 — Indenizações e Restituições. R$ 3.700.000,00
Fonte: 1.90 N
15.451.0015.1. 672 - Execução Pavimentação de Via Asfáltica
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 35.000.000,00
Fonte: 1.90
15.451.0023.1. 673 - Construção, Ampliação e Reforma'de Praças
4490.51.00 — Obras e Instalações............c R$ 6.000.000,00
Fonte: 1.90
15.451.0016.1 674 - Construção de Muros de Contenção
4490.51.00 — Obras e Instalações... R$ 3.000.000,00
Fonte: 1.90 ”
TOTAL - Fonte 1.90... R$ 50.000.000,00
Parágrafo único - ... omissis ...”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Muriaé, 13 de julho de 2021.
JJSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa adequar a Lei Municipal n. 5842/2019, que autorizou a
contração de operações de crédito do FINISA, para inclusão das obras de conclusão do residencial
Vermelho Il, já que referida lei, editada em agosto de 2019, não fez previsão do elemento de
despesa necessário à formalização do instrumento particular para execução de obras e serviços
necessários à conclusão de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida, no
qual o Município de Muriaé comparece na qualidade de GARANTIDOR da importância de
R$ 3.700.000,00, firmado em dezembro de 2020. -
No ano de 2020, a administração municipal apresentou plano de trabalho para captação de
recursos do FINISA, tendo incluído o valor de R$ 3.700.000,00 para conclusão das obras do
Residencial Vermelho Il. E, ainda, em dezembro do mesmo ano, através do instrumento particular
para execução de obras e serviços necessários à conclusão de empreendimento habitacional no
Programa Minha Casa Minha Vida, assinou, na qualidade de GARANTIDOR do valor de
R$ 3.700.000,00, o contrato firmado entre a Construtora Riberto Alvim Engenharia Ltda. e o FAR —
Fundo de Arrendamento Residencial. Ou seja, nesse contrato, o Município de Muriaé se obrigou a
desembolsar referida quantia, com recursos do FINISA, para conclusão das obras do Vermelho Il.
Assim sendo, é o presente projeto de lei para incluir o elemento de despesa que viabilizará
o repasse do valor que cabe ao Município de Muriaé na conclusão das obras do Vermelho II.
Cumpre, por fim, informar que, em vista da obrigação assumida pelo município no ano de
2020, ao comparecer no contrato firmado entre a Construtora Riberio Alvim e o FAR, na qualidade
de GARANTIDOR, não resta alternativa senão cumprir essa obrigação; por isso, pede-se a esta
Casa Legislativa a aprovação do presente projeto, para que sejam destinados os recursos do
FINISA já reservados para tal fim e sobre os quais, inclusive, já estão sendo pagos juros do
financiamento. Caso contrário, o Município precisará desembolsar, para honrar a obrigação
assumida, recursos próprios que certamente farão muita falta para o desenvolvimento de outras
políticas públicas tão importantes para a população; e o recurso de R$ 3.700.000,00 ficará sem
destinação e utilização, muito embora sobre esse valor permanecerá a obrigação de pagar os juros
estabelecidos em contrato.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal 7