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materia nº 159/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5564

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.187/2021
2021-07-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-07-22 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÕES
2021-07-22 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-07-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T14:47:12.560375-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 12021
! “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
- Municipal a efetivar abertura de Crédito
DATA: ÍS 10%. 24. Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
A nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
nora: Le 121 “Ad
O Prefeito Municipal dé Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$435.000,00 (quatrocentos e trinta
e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
27.812.0001.2.015 - Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes
3390.34.00 113 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
100.99 - Recursos Ordinários R$ 435.000,00
TOTAL R$ 435.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - Fundo Municipal de Cultura -
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais
3390.39.00 34 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.39.00 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 235.000,00
TOTAL R$ 235.000,00
TOTAL GERAL R$ 435.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso, necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de Julho de 2021. ”
JOJÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de Julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter
de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Fundação de Cultura, Artes e Turismo — FUNDARTE.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não previu os gastos constantes da conta econômica Outras
despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização a contento.
Os valores consignados nesta conta econômica não são suficientes para suprir as
necessidades da administração pública, com o fito de remunerar os servidores que compõem
o quadro administrativo, sendo de fundamental importância a aprovação deste projeto para
que a Contabilidade possa empenhar os devidos a id com a folha de pagamentos
dos servidores contratados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender às necessidades prementes para uma boa execução orçamentária.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
/
sobe BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr. -
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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