Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DE MURIAÉ Projeto de Lei 12021 .
PROTC IÍTE “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
DATA IS ot M a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
HORA: 16:29 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé: -
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme
descrição abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.707- Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP
3390.30.00 2260 - Material de Consumo ”
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 120.000,00
3393.39.00 2259 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 160.000,00
TOTAL R$ 280.000,000
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme repasse do Fundo Nacional de
Saúde, através da portaria GM/MS 3.462/20, na conta Caixa 0133.006.624071-5, no
reduzido receita 757, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de Julho de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Minicipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de Julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. Por
força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o
presente exercício.
O projeto de lei ora proposto visa incrementar o Orçamento da Secretaria de Saúde
com mais recursos no Programa Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD)
e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), cujos recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada será incorporado
ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
A Equipe de Multiprofissionais de Atenção Domiciliar é destinada aos usuários que
possuam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até
uma unidade de saúde, com necessidade de maior frequência de cuidado, recursos de
saúde, acompanhamento contínuo e uso de equipamentos, podendo ser oriundos de
diferentes serviços da Rede de Atenção à Saúde. A identificação destes usuários e o
cadastramento no serviço, é feito pela equipe da UBS's de suas residências.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal