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materia nº 161/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 161 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5566

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.189/2021
2021-07-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-07-22 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÕES
2021-07-22 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-07-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T14:47:13.676630-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
É ç Projeto de Lei 12021
sa ' e “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO ' wo 126 a efetivar abertura de Crédito Adicional
o TALL UM Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
“ de dezembro de 2020"
HORA: 76:21
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme especificação abaixo,
para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 — Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Unidade 01 — Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Sub Unidade — 05- Limpeza Urbana
17.452.0044.2233 — Operar o Aterro Sanitário e/ou concessão
3390.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Fonte: 100.99 — Recursos Ordinários ...................................7...R$ 850.000,00
TOTAL... teeeereeeeeaeeererererererereereraererararareeaeeeaaaaearenaenenes R$ 850.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
17.512.0057.1.144 — Construção, Ampliação e Reforma do Sistema Água Potável
14490.51.00 — Obras e Instalações.... ...R$ 350.000,00
Fonte : 100.99
17.512.059.1.145 — Construção, Ampliação e Reforma do Sistema de Esgoto
4490.51.00 — Obras e Instalações... eee R$ 500.000,00
Fonte : 100.99
TOTAL, sssseaça sssceisaesas se derBriananosarropaciresaasaaa Mede mea ams ea ea R$ 850.000,00
Ar. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de Julho de 2021.
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de Julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA
— Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), com o
escopo de fazer frente às despesas para recuperação e retorno de operação do Aterro Sanitário
Municipal.
Como já é do conhecimento desta Augusta Casa Legislativa, o DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano, atualmente, tem uma despesa mensal com o
transporte e depósito dos resíduos sólidos (lixo), no aterro sanitário localizado em Leopoldina
(MG), na ordem de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Se considerarmos o fato de que o aterro sanitário municipal, atualmente interditado,
ainda possui uma vida útil de mais 02 (dois) anos, podemos verificar que, com a sua recuperação,
o município de Muriaé promoverá uma economia de mais de 8 milhões de reais.
Dessa forma, trata-se de medida de substancial importância para o Município e seus
munícipes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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