Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
IDAI
“"bRoJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. L67l 12021
ROTOCOLO SGB Nº Í Altera e inclui dispositivos na Lei n.º
E z 4.643, de 26 de dezembro de 2013,
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único e incluídos os 88 1º e 2º, no Art. 6º, da Lei
n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 6º omissis
fd.
S 1º E vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos,
o devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
S 2º Na hipótese de processo eletrônico, o requerimento inicial de interessado não
pertencente à Administração Pública Municipal pode ser formulado -e inserido
eletronicamente no sistema, via assinatura digital, ou ainda, ser formulado por escrito,
assinado pelo requerente ou representante, digitalizado e inserido no sistema de
gerenciamento eletrônico de documentos, observada a norma específica.”
Art. 2º Ficam alterados os $ 3º e 4º e incluído o $ 5º, no Art. 20, da Lei n.º 4.643, de
26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. omissis
(...)
S 3ºA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão
administrativo ou pelo advogado constituído nos autos.
$ 4º À exceção do processo eletrônico, o processo deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por
quem nele inserir quaisquer documentos.
- $ 5º Os atos administrativos e todos os documentos produzidos pela Administração Pública
que instruírem os processos eletrônicos deverão ser transmitidos, armazenados e assinados
eletronicamente na forma de lei específica.”
Art. 3º Passa o Art. 22, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 22. Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no
prazo de quinze dias úteis, podendo, mediante justificativa expressa nos autos, ser
prorrogado por até igual período ou prazo definido pela autoridade competente.”
Art. 4º Passa o Art. 41, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 41. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de até dez dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Parágrafo único. O decurso do prazo para manifestação em alegações finais do interessado
deverá ser certificada pela Administração antes do encaminhamento para decisão da
Autoridade Competente.” JOSE
BRAZ:00303
615672
tal po JOSE
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Ficam incluídos os 88 1º, 2º e 3º, no Art. 43, da Lei n.º 4.643, de 26 de
dezembro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 43. omissis
(...)
$ 1º A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se
encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos ou
requerer cópias dos autos na forma da legislação específica, mediante o pagamento de
preço público correspondente.
$ 2º As certidões sobre atos, contratos e decisões serão expedidas sob a forma de breve
relato ou inteiro teor, ou mediante cópia reprográfica, mediante pagamento de preço
público, salvo os casos das disponibilizadas no sítio eletrônico oficial ou para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
$ 3º Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas
expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio
que não ponha em risco a conservação do documento original.”
e Art. 6º Fica incluído o $ 3º, no Art. 55, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de
2013, com a seguinte redação:
“Ant. 55. omissis
$ 3º Presume-se de boa-fé qualquer vantagem auferida pelo administrado ou servidor
público, inclusive com efeitos funcionais ou patrimoniais contínuos, quando decorrente de
procedimento administrativo com deferimento favorável de autoridade competente.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de folha de 2021. E
JOSE de toma gal por se
BRAZ:00303
e
615672 iraconsio
Ohdoe 10719 ato avvo
JOSÉ BRAZ
e Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover alterações na Lei de Processo
Administrativo Municipal, Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013.
Com a proposta apresentada, vinculada ao exercício da função administrativa, a regulação
do processo administrativo no âmbito do Município de Muriaé trará ainda mais segurança jurídica
para os administrados.
Cabe ressaltar que o conjunto das alterações ora propostas, decorrem da observância de
normas análogas já existentes em outros Entes Políticos, e visam o aperfeiçoamento, inclusão da
tecnologia e desburocratização das regras existentes, com pontuais inclusões e alterações em
dispositivos, que incrementam sobremaneira o exercício da democracia na prática de atos públicos,
ao tornar mais objetivas e delineadas as regras para o exercício de direito dos administrados, como
por exemplo a inclusão da contagem dos prazos ser feito em dias úteis e não mais em dias corridos,
dentre outras proposições de igual importância descritas no Projeto.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma digital por JOSE
Atenciosamente, JOSE BRAZ:00303615672
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
04=203023 11000112, ou=Secretaria
B RAZ by 0) (0) 3 0 3 da Receita Federal do Brasil- RFB,
id OU=RFB e-CPF A3, ou=[EM BRANCO),
ou=presencial, cn=JOSE
61 5672 BRAZ:00303615672
Dados: 2021.07.19 16:21:37 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ a
DD. Presidente da Câmara Municipal