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materia nº 163/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5568

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.190/2021
2021-07-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-07-22 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-07-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T14:47:14.217610-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AL Projeto de Lei /63 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
150 efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
UU o AU de 2020"
HORA: 46 ; 00
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme descrito abaixo:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.067- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3390.39.00 1760 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334- Pagamento de Pessoal
3190.11.00 408 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Junho de 2021.
ON:
BRAZ:0030 :
3615672 Moo
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
4 — MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ma” GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Junho de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Agricultura.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não previu os gastos constantes da conta econômica
“Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” a contento, o que motivou a confecção do atual
projeto de lei.
O oferecimento de análise deste Projeto de Lei por esta excelsa casa visa unicamente
proceder à suplementação dos recursos que a Secretaria de Agricultura utiliza para o pagamento
dos serviços de manutenção das estradas municipais.
Outrossim, destacam-se que os referidos recursos viabilizarão a efetiva realização da
conservação das vias rurais de acesso dos munícipes ao ambiente urbano, proporcionando a
integração dos distritos, bem como o escoamento da produção rural.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JOSE
BRAZ00303615672
DN: c=BR, o=ICP-Brasi,
BRAZ:0030 siste atesta resido
8 8, OU=RFB e-CPF A3,
M BRANCO), ou=presencial,
3615672 cisma
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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