br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 164/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5569

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.191/2021
2021-07-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-07-22 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÕES
2021-07-22 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-07-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T14:47:14.700032-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /6%$ 12021
EA per “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
21.0 Cini7 abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
o ts df Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
G:
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 54.286,66 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado
Odontológico CEO
3390.30.00 686 - Material de Consumo
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 54.286,66
TOTAL R$ 54.286,66
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 537 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 54.286,66
TOTAL R$ 54.286,66
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Julho de 2021.
JOSE pesos ento n
BRAZ:003 :
03615672:
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter
de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. Por força de despesas
que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo obrigado a proceder às
suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das finanças
públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou
não dispõe de recursos suficientes para atendê-los na conta econômica “material de
consumo”, que será acrescida dos recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária.
Desta feita o Projeto de Lei ora proposto faz-se necessário, pois disponibilizará os
recursos que atenderão às demandas da secretaria de saúde, em relação ao Centro
Especializado Odontológico CEO, que tem por função precípua prestar serviços de
atendimentos de média complexidade não compreendidos nos serviços da Atenção Primária
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE ese
BRAZ:003 S:nisiiaca
03615672 E
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →