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materia nº 165/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5570

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.192/2021
2021-07-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-07-22 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÕES
2021-07-22 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-07-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T14:47:15.261610-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /€5 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fFL efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
n na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
U or, um de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 57.922,02 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e dois
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.703 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção da Saúde - POEPS
3390.30.00 641 - Material de Consumo
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 57.922,02
TOTAL R$ 57.922,02
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 57.922,02 (cinquenta
e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme saldo na conta do Banco
do Brasil 001.0286-0.61594-3, conforme resolução SES 7386 de 09 de fevereiro de 2021,
reduzido 881 da receita, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Ar. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Junho de 2021.
JOSE oa
BRAZ:003
03615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter
de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. Por força de despesas
que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo obrigado a proceder às
suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das finanças
públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou
não dispõe de recursos suficientes para atendê-los na conta econômica “material de
consumo”, que será acrescida dos recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Desta feita, o Projeto de Lei ora proposto faz-se necessário, pois disponibilizará os
recursos que atenderão às demandas da secretaria de saúde, em relação à Política Estadual
de Promoção da Saúde no Estado de Minas Gerais - POEPS. Essa constitui-se uma estratégia
de articulação transversal na qual um conjunto de intervenções, individuais, coletivas e
ambientais, é responsável pela atuação intersetorial sobre os determinantes sociais da saúde,
com o objetivo de estabelecer mecanismos para a redução da vulnerabilidade e das
desigualdades e que vise o empoderamento social como forma de fomentar
indivíduos/comunidades ativos sobre a produção de sua saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
BRAZ:0030 da
3615672 asseio
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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