Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /64 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé: , , |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.149.647,33 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.1.657 - Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
4490.52.00 644 - Equipamentos e Material Permanente
253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 259.980,00
TOTAL R$ 259.980,00
02.06.01.10.301.0037.2.653 - Manutenção de Unidades Incremento Atenção
Básica - PAB
3390.30.00 629 - Material de Consumo
259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 747.758,38
TOTAL R$ 747.758,38
02.06.01.10.301.0037.2.703 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de
Promoção da Saúde - POEPS
3390.30.00 641 - Material de Consumo
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 141.908,95
TOTAL R$ 141.908,95
TOTAL GERAL R$ 1.149.647,33
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso
o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 259.980,00 (duzentos e cinquenta e nove mil,
novecentos e oitenta reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133. 624074-0, portaria 1.333, de 12 de
junho de 2019; R$ 747.758,38 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta
e oito centavos), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, portaria 768, de 08 de abril de 2020; e
R$ 141.908,95 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme
saldo da conta Caixa 104.0133.6240710-5, resolução SES 5.250 de 19 de Abril de 2016, nos termos do art.
43,8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Julho de 2021.
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JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
JOSE
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Julho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender
às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a
realização de determinadas despesas ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los nas contas
econômicas “equipamentos e material permanente” e “material de consumo”, que será acrescida dos recursos
provenientes do superávit financeiro.
Desta feita o Projeto de Lei ora proposto faz-se necessário, pois disponibilizará os recursos que
atenderão às demandas da secretaria de saúde, subsidiando o dia a dia do ambiente dos postos de saúde
de Muriaé. O superávit financeiro levantado pela contabilidade garante o aporte financeiro e orçamentário
para o consumo dos insumos que atenderão às rotinas estabelecidas pela secretaria de saúde aos
atendimentos levados a cabo em todas as Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Destaca-se, nesta oportunidade, os valores que serão consignados na aquisição de insumos como
aparelhos de pressão, para adultos, crianças e obesos; otoscópios; balanças para adultos e crianças;
termômetros e aparelhos de proteção individual - EPI's, relacionados nesse último caso máscaras, gorros,
luvas e aventais, com o propósito último de melhorar ainda mais a qualidade no atendimento à população
muriaeense.
Tais valores servirão como suporte para aquisição de materiais de consumo, a saber; materiais de
curativos, ataduras, éter, esparadrapos, materiais de limpeza como vassouras, panos de chão, desinfetantes
e demais materiais que ofereçam suporte ao atendimento público.
Em relação à Política Estadual de Promoção da Saúde no Estado de Minas Gerais - POEPS. Essa
constitui-se uma estratégia de articulação transversal na qual um conjunto de intervenções, individuais,
coletivas e ambientais, é responsável pela atuação intersetorial sobre os determinantes sociais da saúde,
com o objetivo de estabelecer mecanismos para a redução da vulnerabilidade e das desigualdades e que vise
o empoderamento social como forma de fomentar indivíduos/comunidades ativos sobre a produção de sua
saúde.
Outrossim, fica evidenciado que os valores transferidos do Governo Federal para incentivo financeiro de
materiais e equipamentos aos municípios nas competências financeiras dos anos anteriores não foram
utilizados porque a liberação dos recursos não acompanhou as datas divulgadas na portaria número 1.333
de 12 de junho de 2019, na portaria número 768 de 8 de abril de 2020 e na resolução SES 5250/2016, assim
se transformando em superávit a ser utilizado no exercício atual.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE re
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal