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materia nº 167/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5572

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.194/2021
2021-07-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-07-22 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÕES
2021-07-22 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-07-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T14:47:16.329914-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /6/ 12021
, / ç A di “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
U. 04 uy abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
td Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no
valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - Fundo Municipal de Cultura
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais
3390.31.00 30 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - Fundo Municipal de Turismo
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.31.00 96 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.41.00 100 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.012 - Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.31.00 161 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.013 - Lei de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude
3390.41.00 165 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 225.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
JOSE Eceatana
BRAZ:003 :
03615672 «:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - Fundo Municipal de Cultura
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais
3390.39.00 34 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.39.00 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.010 - Realização de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.31.00 152 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.010 - Realização Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.41.00 157 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.013 - Lei de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude
3390.48.00 166 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
100.99 - Recursos Ordinários R$10.000,00
TOTAL R$10.000,00
TOTAL GERAL R$ 225.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Julho de 2021.
IN: c=BR, o=ICP-
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BRAZ:0030 Inu
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Julho de 2021
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Fundação de Cultura, Artes e Turismo — FUNDARTE.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não previu os gastos constantes das contas econômicas
“Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras” e de “Contribuições” a contento.
Os valores consignados nestas contas econômicas não foram suficientes para suprir as
necessidades da administração pública, com o fito do lançamento de editais de Incentivo à Cultura,
Esporte e Turismo, nas modalidades de premiação e contribuição, sendo de fundamental importância
a aprovação deste projeto para que os editais sejam lançados e, após seus resultados finais, a
Contabilidade possa empenhar os devidos compromissos.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende atender às
necessidades prementes para uma boa execução orçamentária.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e
na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Assinado de forma digital por JOSE
JOSE aracsosnsatsra
DN: c=BR osiCP-Brasil,
CUSTO! cus
BRAZ:00303 cisetarciea ucgu-mã
r ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
615672 BRALODA0S61S67A
Dados: 2021.07.21 13:50:59 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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