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materia nº 168/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaALTERA O ANEXO V DA LEI 5.348/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5573

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-09-14 Veto sobre a proposição mantido F VETO SOBRE A PROPOSIÇÃO MANTIDO
2021-09-14 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2021-09-13 Parecer das Comissões — PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-05 Veto distribuido para emissão de parecer — VETO DISTRIBUIDO PARA EMISSÃO DE PARECER
2021-08-04 Proposição com veto total — VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI
2021-07-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-07-22 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÕES
2021-07-22 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-07-22 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-07-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-07-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-07-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T14:43:59.405740-03:00 Rejeitado 13 3 1
2021-07-29T14:16:54.405060-03:00 Aprovado 9 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

A: — CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
To
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNTCIBROJETO DELEINº Í6€ 12021
DE MURIA Le Altera o Anexo V da Lei 5.348/2016 que Dispõe
E / sobre o Plano de Cargos, Carreira,
PROTOCOLO SOB ne fg Vencimentos e Estrutura Organizacional dos
DATA: É) ) ( > RU Servidores da Câmara Municipal de Muriaé, e
a dá outras providências.
HORA: /1 - 09
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o Anexo V da Lei 5.348/2016 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé”, que passa a
vigorar da seguinte forma:
ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS - COMISSÕES PERMANENTES, ESPECIAIS E ESCOLA DO
LEGISLATIVO
Denominação da Função Eidigo ai Carga alo bu Modalidade de Recrutamento
Função Horária | Gratificação
S 9,
01 Presidente de Comissã Até 40 pectina Amplo no Quadro dos Servidores
P . a entes fe omissão GFG 01 horas básicos de Provimento Efetivo e
ermanente semanais Papi tad Comissionado
á O,
02 Presidente de Comissi Até 40 sd Amplo no Quadro dos Servidores
E a cai e ES GFG 02 horas básico e de Provimento Efetivo e
FPESIa semanais progressão Comissionado
q 9,
Até 40 ps pd Amplo no Quadro dos Servidores
03 - Pregoeiro GEG 03 horas Y básico e de Provimento Efetivo e
semanais progressão Comissionado
Até 40 Até 50% do
04 - Presidente da Comissão de GFG 04 Horas vencimento | Amplo no Quadro dos Servidores
Avaliação de Desempenho seirianais básico e de Provimento Efetivo
progressão
q 9,
05 - Memb das Comissô Até 30 eso ai Amplo no Quadro dos Servidores
P = Membros Uas| omissões GFG 05 horas vá o e de Provimento Efetivo e
cn semanais pede Comissionado
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mq.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
á 0,
Até 40 Ee 50% do Amplo no Quadro dos Servidores
vencimento
06 - Diretor da Escola do E s
horas é de Provimento Efetivo e
básico e
Legislativo . a:
semanais n Comissionado
progressão
4 O,
Até 30 fase So do Amplo no Quadro dos Servidores
vencimento
E oo MR horas pr: de Provimento Efetivo e
básico e
Legislativo . am:
semanais a Comissionado
progressão
Até 100% do
Até 40 Amplo no Quadro dos Servidores
, vencimento a E
ad GFG 08 horas básico e de Provimento Efetivo e
08 — Controlador Interno semanais a Comissionado
progressão
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bagde ello, 22 de julho de 2021.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Muriaé, 22 de julho de 2021.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Conta hoje a Câmara Municipal com 8 comissões, e 10 servidores efetivos. Haja vista a necessidade
de que cada comissão seja formada por 3 integrantes, para O correto funcionamento das comissões
seria necessária existência de 24 servidores efetivos.
Não fosse apenas esse o problema, por conta das medidas instauradas ao combate à COVID-19 estão
proibidos os Entes e Poderes a criar gastos enquanto durar o estado de calamidade pública que hoje
assola todo o mundo. Cite-se, por oportuno, a Lei Complementar 173/2020.
Veja-se, então, o busílis. Hodiernamente trabalham as comissões com déficit de 14 servidores,
estando a Câmara Municipal proibida de proceder a concurso público para preenchimento das
referidas vagas.
A resolução que se encontra ao problema, então, é o permissivo legal de que servidores
comissionados participem das referidas comissões, recebendo, por óbvio, a gratificação devida, sob
pena de enriquecimento sem causa desta Casa Legislativa.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº. Centro - Tel - (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial. www camaramuriae.mq.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim procedendo, livra-se o Legislativo de pernicioso déficit de servidores em vitais áreas, enquanto
respeita a Lei Complementar 173/2020, eis que não imporá criação de gastos, eis que o orçamento
da Câmara Municipal já foi aprovado e encontra-se finalizado, operando-se, apenas, a realocação de
custos.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de contarmos com a atenção do
Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas Senhorias Vereadores na apreciação,
deliberação e aprovação desta matéria de suma importância para o Município e os muriaeenses,
subscrevo-me,
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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