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materia nº 71/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 71 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id559

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.177/2016
2016-04-19 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-04-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2016-03-22 Parecer favorável da comissão — PARECER APROVADO PEDINDO INFORMAÇÕES ADICIONAIS
2016-02-16 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2016-02-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 1 2016
DE MURIA
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0015.2.058 — MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM
ASFALTO, PARALELEPÍPEDO E POLIÉDRICO; DE BASES; DAS SARJETAS
3390.30.00 1348 — Material de Consumo
116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 10.000,00
157 Multas de Trânsito R$ 35.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO .
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0015.2.058 — MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM
ASFALTO, PARALELEPÍPEDO E POLIÉDRICO; DE BASES; DAS SARJETAS
3390.39.00 1349 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
157 Multas de Trânsito R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
02.08. 15.451.0017.2.333 — ENSAIBRAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
3390.30.00 1359 — Material de Consumo
116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 10.000,00
3390.39.00 1360 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
157 Multas de Trânsito R$ 5.000,00
Total R$ 15.000,00
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total R$ 45.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de fevereiro de 2016.
ALOYSIO vasto DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa atender, no orçamento de
2016, crédito adicional suplementar, para dotações da Secretaria de Obras,
cujo objetivo é investir no programa “Manutenção da Pavimentação: de vias em
asfalto, paralelepípedo e poliédrico; de bases; das sarjetas”.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vaga DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exma. Sra.
Dra. Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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