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materia nº 73/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 73 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id561

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.137/2016
2016-02-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-02-16 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2016-02-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº | 2016
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB NO 23. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Emodl or ILarc efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso |l, da Lei
nº 4.320/64, na importância de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.021 — Manutenção da APAC - Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados
3350.43.00 — Subvenções Sociais
100 Recursos Ordinários R$ 21.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 200,00
Total R$ 21.200,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.021 — Manutenção da APAC - Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados
3390.30.00 214 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 10.500,00
3390.39.00 215 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 10.500,00
4490.52.00 216 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 200,00
Total R$ 21.200,00
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de fevereiro de 2016.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de encaminhamento de projeto de lei a esta casa legislativa com
o propósito de inclusão de elemento de despesa consubstanciado no projeto atividade n.
0.021 com o objetivo de adequação contábil à LOA de 2015 visto não ter sido
contemplada com o elemento de despesa Subvenções e Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física, o que melhor ajusta à situação do convênio dentro das leis atuais.
A APAC — Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, é um
convênio para repasse de recursos financeiros na forma de subvenção, como ajuda de
custeio para que a conveniada possa arcar com as despesas referentes a aluguel de sua
sede, pagamento de tributos referentes ao imóvel bem como fornecimento de água e
energia elétrica.
A APAC visa a recuperação, ressocialização, readaptação, reinserção,
reeducação social, reabilitação de modo geral do indivíduo à sua família e sociedade.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vuvíio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Dra. Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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