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CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO SOB Nº 138
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN: 1H /2021
DE MURIAÉ
" Autoriza o Poder Executivo a conceder período ilimitado de
DATA:03, 0% , 24
A = estacionamento e isenção da tarifa do estacionamento rotativo pago aos
OR, Ojos professores da rede municipal e assessores parlamentares.".
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder período ilimitado de estacionamento e isenção da
tarifa de estacionamento rotativo aos professores da rede municipal e assessores parlamentares entre
segunda-feira e sexta-feira.
Art. 2º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Os professores da rede municipal e os assessores farão jus ao benefício desta Lei mediante
cadastro de apenas 01 (um) automóvel por profissional junto à Companhia de Engenharia de Tráfego.
Art. 4º - Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a estender o benefício desta Lei aos
funcionários, profissionais da área de saúde, das Organizações Sociais contratadas pelas Secretaria
Municipal da Saúde durante o período da COVID-19.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eu
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de agosto de 2021.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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MURIAÉ
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JUSTIFICATIVA
Os professores da rede municipal e os assessores parlamentares têm se utilizado de transporte particular para
chegarem aos postos de trabalho e necessitam ficar estacionados por um período maior do que uma hora, devido a carga
horária. É com urgência que esta Casa de Leis deve avaliar e aprovar esta medida excepcional de
concessão de período ilimitado e isenção da tarifa de Zona Azul para que os profissionais supracitados
possam manter seus veículos estacionados nas vagas sem preocupação de retirar os veículos após os
prazos máximos de estacionamento regulamentares.
A respeito dos profissionais da saúde contratados pela Secretaria Municipal de Saúde, a pandemia
do COVID-19 no Brasil, em especial na cidade de Muriaé, está demandando um grande esforço dos
profissionais da área de saúde. Além das jornadas exaustivas, muitos profissionais estão se desdobrando
em plantões extraordinários e, abdicando-se de utilizar o transporte público a fim de evitar transmissões,
têm se utilizado de transporte particular para chegar ao posto de trabalho. Neste período em que há uma
grande redução do fluxo de veículos na cidade, esta medida não causa qualquer prejuízo aos demais
munícipes.
A
Dr. Frederico Faria
Vereador — PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de agosto de 2021.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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