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Município de Muriaé
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12016
CÂMARA ARIEAPDAL,
DE MURIA . on ,
Altera dispositivos da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro
PROTOCOLO SOB Aº 4 Os de 2011, na forma que especifica, dentre outras
Em j ? a | 3 providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado os subitens do anexo Il da Lei nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passam a ter a seguinte redação:
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
(Art. 19, ADCT, CF/88)
Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE
Psicólogo*** GNSE 36 15 | PPS PPSI-01 a PPSI-18 |
Total 320 |
* Cargo extinto com vacância
** Formação em Magistério Superior, Pedagogia ou Terapia Ocupacional
*** Jornada de trabalho cumprida em regime diferenciado de 12 horas no órgão de lotação e 08 horas em
atividades desempenhadas fora do local de trabalho, em horário previamente definido pela Chefia, vedada
a realização de outra atividade profissional no período. O regime diferenciado aplica-se exclusivamente ao
servidor quando em efetivo exercício no atendimento clínico do paciente de saúde mental.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2016
noveio ppa DE AQUINO
Prefei unicipal de Muriaé
Município de Muriaé
Estado de Minas Gerais
Muriaé, 11 de fevereiro de 2016
Senhora Presidente,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei prevê a ampliação de direitos a
servidores públicos municipais.
Na alteração proposta pelo presente projeto de lei,
pretende-se corrigir exclusivamente a forma de cumprimento da carga horária
dos servidores ocupantes do cargo de Psicólogo, visando propiciar aos
munícipes melhor qualidade no atendimento, uma vez que aos psicólogos será
possível realizar um trabalho mais eficaz e individualizado aos seus assistidos.
Diante da inegável e patente valorização do servidor
público diante dessa proposta, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do Ilustre Presidente, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Atenciosamente,
ALOYSIO vfifo DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé
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