| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 563 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-02-17 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.133/2016 |
| 2016-02-16 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2016-02-12 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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