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materia nº 702/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 702 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR - FUMAF-MURIAÉ
native_id5633

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.219/2021
2021-09-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-09-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-31 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-31 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-26 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-26 Protocolado — PROTOCOLADO
2021-08-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-08-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T15:51:54.076034-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 4
“sr
(=: á
INDICAÇÃO Nº 32 /2021
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
APROVADO |
EMD3 LOS 444
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art.
191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes,
solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmo.
Prefeito, Sr. JOSÉ BRAZ, com a solicitação de que seja criado em
Muriaé o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF —
Muriaê) com o objetivo de dinamizar as atividades, ações, programas €
projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável do município,
tendo como público prioritário os agricultores familiares.
Justificativa:
É de suma importância a propositura, pelo Executivo, de Projeto
de Lei criando o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar,
porquanto através desta iniciativa o município poderá promover ações
para a melhoria das condições de trabalho dos produtores locais,
possibilitando a captação de recursos para investimento na agricultura
familiar.
A instituição do aludido fundo em Muriaé viabilizará a
celebração de convênios com os governos estadual e federal para a
execução de programas € projetos que exijam a existência do fundo no
Município, o que indiscutivelmente contribuirá de forma significativa
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Gentro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 | Muriaé - MC o
E-Mail: egistativo)camaramuriae.ma.gov. br ou cmmeDcarmaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camarambrias ma. gov. pr
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
para o setor da agricultura local. Ademais, com a existência do fundo,
receitas orçamentárias em prol da agricultura familiar poderão ser
consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Ex positis, tendo em vista a importância da matéria para os
agricultores de Muriaé (em especial os vinculados à agricultura familiar e
solidária), apresento a presente indicação ao Chefe do Executivo
Municipal, rogando que envide todos os esforços necessários à criação,
através de lei, do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar
(FUMAF — Muriaé.
Valho-me do ensejo para renovar a V. Exa. meus mais sinceros
protestos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de agosto de 2021.
Rangel Martino de Oliveira P iva
Vereador — PSB |
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36306-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativoGncamaramuriae.mg.gov.br ou cmfcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramurias,ma.gov.br

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