Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
RA MUNICIPAL — proJETO DE LEINº [Y1 12021
DE MURIAÉ
4 !g0 “Autoriza o Município de Muriaé a firmar
PROTOCOLO SOB Nº O termo de cessão de uso de bens imóveis com
DATA: O, 06, 4 di de Cultura e Artes de Muriaé -
HORA: 1 120
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé autorizado a ceder para uso da Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, os bens imóveis abaixo elencados, com a
destinação exclusiva do desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e artísticas:
| - Teatro Municipal Belmira Vilas Boas: Rua Coronel Domiciano, n. 13, Bairro Centro,
Muriaé/MG;
Il - Terceiro Pavimento do Centro Cultural Grande Hotel Muriahe: Praça João
Pinheiro, n. 164, Bairro Centro, Muriaé/MG;
lll - Sede da Fundarte: Anexo ao Terminal Rodoviário de Muriaé, Bairro Centro,
Muriaé/MG;
IV - Paço Municipal: Praça Coronel Pacheco de Medeiros, n. 236, Bairro Centro,
Muriaé/MG;
V - Biblioteca Municipal Vivaldi Wenceslau Moreira: Rua Arthur Bernardes, n. 50,
Bairro Centro, Muriaé/MG;
VI - Centro de Artesanato de Muriaé: Rua Paschoal Bernardino, s/n, Bairro Centro,
Muriaé/MG; e
VII - Complexo Esportivo Rodrigão.
8 1º Os imóveis a serem cedidos terão sua descrição, conforme memorial descritivo
ou plantas de localização, dispostos no respectivo Termo de Cessão.
S 2º Acessãode uso dos bens imóveis ocorrerá através de Termo
de Cessão de Uso, por prazo indeterminando, podendo, ainda, ser convertida em doação,
caso haja interesse das partes e cumprimento das obrigações assumidas pela cessionária.
8 3º As benfeitorias e construções que forem erigidas no imóvel ficarão a ele
incorporadas, não podendo a cessionária requerer qualquer indenização ou retenção das
mesmas no caso de revogação da cessão por sua culpa ou por desvio de finalidade.
S 4º Os bens móveis que guarnecem os imóveis devem ser objeto de inventário,
sendo considerado parte integrante do Termo de Cessão para todos os fins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de agosto de 2021.
BRAZ:0030 : site, à
3615672 ee
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Muriaé a firmar termo de
cessão de uso de imóveis de sua propriedade com a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé
- FUNDARTE.
Através do Processo Administrativo nº 11 -948/2021, a Diretora Geral da FUNDARTE,
solicita a referida cessão, que objetiva regularizar a detenção dos aparelhos que, de fato, já
estão em uso pela Fundação, trazendo segurança jurídica a gestão patrimonial.
imperioso ressaltar que os referidos bens guardam absoluta relação com as
atividades finalísticas desenvolvidas pela FUNDARTE e a referida cessão será operada sem
limitação de prazo e de forma não onerosa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Assinado deforma digital por JOSE
J O S E BRAZ00303615672
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
BRAZ:0030. gissecinado recta rute
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
OU=(EM BRANCO), ou=presencial,
3615672 meses
Dados: 2021.08.05 14:14:29 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal