CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº LOM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12016
"Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
Município de Muriaé e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica estabelecido em 11% (onze por cento) o índice único de
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de
Muriaé, incluindo as autarquias, fundações municipais e Poder Legislativo,
referente ao INPC acumulado de 01/01/2015 a 31/12/2015, a ser aplicado
sobre o vencimento básico mensal vigente no mês de dezembro de 2015,
excluídas as vantagens pessoais, a partir do dia 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º — Não incidirá a revisão de que trata o artigo anterior aos
servidores que já tiveram o salário base reajustado pelo salário mínimo
nacional em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º — Os valores do vale-refeição que foi instituído pela Lei Municipal
nº 2.942 de 31 de agosto de 2004, passam a ser os seguintes:
|- R$ 115,50 (Cento e Quinze Reais e Cinquenta Centavos) mensais, a
ser aplicado a partir de 1º de Janeiro de 2016, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO1 E NAP01;
Il - R$ 110,25 (Cento e Dez Reais e Vinte e Cinco Centavos) mensais, a
ser aplicado a partir de 1º de Janeiro de 2016, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO2 e PEFMO4, NAP02 e
NAPO0S;
HI - R$ 88,20 (Oitenta e Oito Reais e Vinte Centavos) mensais, a ser
aplicado a partir de 1º de Janeiro de 2016, para os servidores públicos
municipais cujos padrão de vencimento sejam PEFMOS e NAPO4;
IV - R$ 67,20 (Sessenta e Sete Reais e Vinte Centavos) mensais, a ser
aplicado a partir de 1º de Janeiro de 2016, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFMO6 a PEFM20,
/
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
Veoscivvial,p
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
NAPO5 a NAP16, bem como para os agentes comunitários de saúde e
auxiliares de enfermagem do Programa de Saúde da Família (PSF) e os
agentes de combate às endemias (Combate a Dengue).
V - R$ 52,50 (Cinquenta e Dois Reais e Cingiienta Centavos) mensais,
a ser aplicado a partir de 1º de Janeiro de 2016, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFM 21 a 25, MAP17 e
MAP18, PNT 01 Inicial a 04 Inicial (Técnicos de Segurança do Trabalho,
Técnico Agrícola, Técnico de Enfermagem e Técnico de Informática) e PTC
01 Inicial a 02 Inicial;
Art. 4º — O salário base do Município de Muriaé passou a partir de 1º de
janeiro de 2016, a ser de R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta Reais) mensais.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os
seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Muriaé (MG), 12 de fevereiro de 2016
ALOYSIO nafíáfo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de fevereiro de 2016
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do
Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que estabelece o índice único de
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais,
excluídos os agentes políticos cuja forma de reajustamento está definida na
Lei Municipal n. 4.298/2012.
Cumpre ressaltar que o índice de 11% (onze por cento) foi
amplamente discutido com o Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé e
Região e é o que está ao alcance de se conceder no presente momento pelo
Poder Executivo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, extensivo ao D.D.s Edis.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Dra. HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384