Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
D ao UAÉ Projeto de Lei 115/2021
PROTOC 19 A “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
HORA:07:07
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Lt Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme discriminado
abaixo.
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
4490.52.00 111 - Equipamentos e Material Permanente
157.00 Multas de Trânsito
TOTAL
R$ 110.000,00
R$ 110.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art, 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como Fecursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.268 - Manutenção de Semáforos
4490.51.00 100 - Obras e Instalações
157.00 Multas de Trânsito
TOTAL
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
02.01.04.15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
3390.39.00 107 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
157.00 Multas de Trânsito
TOTAL
TOTAL GERAL
R$50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 110.000,00
Assinado de forma digital por JOSE
BRAZ 0302615672
JOSE pre
BRAZ:003 :
Ou=(EM BRANCO), ou= presencial
) Ou=presenci
en-JOSE BRAZOO203G15672
Dados: 2021.08.10 0800:13 0300"
ecretaria da Receita Federal do
RFB, ou=RFB CPF 23,
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Agosto de 2021.
Assinado de forma digital por JOSE
JOSE BRAZ00303615672
DN:C=BR, o=iCP-Brasil,
BRAZ:0030' Grsermani ei nc rá
do Brasil- RFB, ou=RFB e-CPF A3,
OU=(EM BRANCO), ou=presencial,
3615 672 Cn=JOSE BRAZ;00303615672
Dados: 2021.08.10 08:00:36-03/00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da do Gabinete na sub-unidade Fundo
Municipal de Trânsito. O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o
propósito de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização
de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação no projeto atividade acima descrito
com o fito da aquisição de um veículo.
O Departamento Municipal de Trânsito da cidade de Muriaé cuida com zelo pela
fluidez dos agentes que utilizam a malha viária do município, permitindo a harmonia
necessária para o bom andamento de todos nós. Nesse intuito, além dos recursos humanos,
os veículos são parceiros fundamentais no controle exercido pelo departamento em voga.
A aquisição de um novo veículo para o atendimento às necessidades do
DEMUTTRAN compõem o objetivo deste projeto de lei proposto à Câmara Municipal. A
suplementação se faz necessária em decorrência da falta de recursos orçamentários na
dotação equipamentos e material permanente, que será suprido com a aprovação deste
projeto.
Ademais, a complexidade e o aumento intenso dos veículos automotores em nossa
cidade exige uma presença ativa dos servidores deste departamento. A aquisição de um
veículo automotor viabilizará o bom regulamento e acompanhamento do fluxo do trânsito.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE oMmesosGsga ol PoJOSE
DN:C=BR, o=ICP-Brasil,
BRAZ:0030/ "seems sia redor
do Brasil- RFB, ou=RFB e-CPF AS,
ou=(EM BRANCO) ou=presencial,
3615 672 Cn= JOSE BRAZ0303615672
Dados: 2021.08.10 08991:92-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal