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materia nº 174/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 174 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id5644

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.231/2021
2021-10-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-12 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T09:47:33.411605-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei( 21/2021
LG “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
nar 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
DATA: o 0, MM Plurianual do Município de Muriaé”
Hora 9:07
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os
seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0062 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO | UNIDADE DE | METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.710 -
Comunidade Manutenção Desenvolvimento | Manutenção Percentual 100
Terapêutica dos Serviços Social
Fazenda Vida Prestados
Nova - COMVIDA
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.711 -
Manutenção das Manutenção Saúde Manutenção Percentual 100
Ações da Saúde dos Serviços
Prisional - RP Prestados
= ls, J
PROGRAMA: 0041 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.712 - Ações de
Enfrentamento da | Manutenção Saúde Manutenção Percentual 100
Emergência de dos Serviços
Saúde Nacional - | Prestados
COVID-19
PROGRAMA: 0039 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.713 - Ações de E
Enfrentamento da | Manutenção Saúde Manutenção Percentual 100
Emergência de dos Serviços
Saúde Nacional - | Prestados
COVID-19
JOSE sis tapar J03€
BRAZ:00303 :
615672
Dados: 2021.08,1008,0636-0300
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.714 - Política de | Manutenção
Atenção dos Serviços Saúde Manutenção Percentual 100
Hospitalar Prestados
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Agosto de 2021.
JOSE duma ole E
BRAZ:00303
615672 ses
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui os Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 5.571,
de 22 de dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o
quadriênio 2018 a 2021, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e $ 1º da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da
Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo precípuo de aglutinar valor ao atendimento
e acompanhamento da saúde dos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. O
programa de Manutenção das Ações da Saúde Prisional é uma oportunidade de estender o
já profícuo serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde, junto com o Conselho
Municipal de Saúde, para os privados de liberdade que se encontram internados na
Penitenciária e no Presídio de Muriaé.
O trabalho da Comunidade Terapêutica oferece serviço de internação a dependentes
químicos buscando, além de sua recuperação biológica, a futura reintegração à família e à
sociedade. Contribuindo de maneira fundamental para amenizar a situação que assola os
dependentes de nossa comunidade, a Fazenda Vida Nova foi agraciada com um recurso
federal, via emenda parlamentar no ano de 2020; porém, não estando consignado no atual
orçamento, o Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, ficou
impossibilitado de efetuar o repasse do dinheiro a fim de adquirir equipamentos que auxiliem
a Comunidade me questão.
O QUALIFAR - Programa do Governo Federal propõe que os recursos atenderão aos
trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços do programa denominado
Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19, com ênfase na
conta econômica Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, ou seja, municiar a
farmácia municipal dos medicamentos ofertados pelo município àqueles que fazem uso
contínuo para doenças crônicas e que foram positivados com a COVID-19, tanto quanto de
necessidades especiais cujos medicamentos compõem o rol de disponibilidade da farmácia.
Os valores consignados na conta econômica material de consumo contribuirão para
a aquisição de bens necessários no combate e arrefecimento da COVID-19. A intensidade e
gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos gastos dos recursos
provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é delicada,
entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza os
recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente,
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
JOSE
BRAZ:003
03615672
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
A resolução SES número 7.560 de 17 de junho de 2021 autoriza o repasse de
recursos financeiros de investimento, na ação da ação da Política de Atenção Hospitalar -
Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais para
estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais. Esse veio através de emenda
parlamentar o que configura apoio aos serviços imprescindíveis ao combate a esta epidemia
que assola nosso país.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Assinado ce forma dita por JOSE
DN: e: O=ICP-Brasil,
0U=20302311000112,
B R AZ :003 (O cussecretaria da Receita Federal do
á Brasil - RB, ou=RFB e-CPF A3,
Ou=(EM BRANCO), ouspresencial,
3 6 1 5 6 VA) cn=JOSE BRAZ:00303615672
Dados: 2021.08.10 08:07:44 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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