MUNICÍPIO DE MURIAÉ
% GABINETE DO PREFEITO
AUNICIPAL
PROJETO DE LEIN. [35/2021
nd, Dá nova redação à Lei Municipal
DATA-TO + RM n. 6.182/2021.
HORA: Q4; 04
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal n. 6.182/2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º -... omissis...
$ 1º... omissis...
$ 2º O pagamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com o resultado
financeiro da contribuição para iluminação pública (Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e Lei n.
5.114, de 21 de novembro de 2015. (NR)
8 3º... omissis...
$ 4º O pagamento poderá, ainda, ser feito através de contratação de empréstimos de
infraestrutura junto aos Bancos Públicos BDMG, CEF e BB, desde que não ultrapasse o
prazo de 120 meses, utilizando como garantia as receitas de FPM, ICMS e COSIP, ou outro
meio de financiamento comprovadamente mais viável economicamente. (AC)*
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Agosto de 2021.
Assinado de forma digital por
JOSE BRAZ:00303615672
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
0U=20302311000112,
ou=Secretaria da Receita Federal
B RAZ:003 do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
” OU=(EM BRANCO),
ou=presencial, cn=JOSE
BRAZ:00303615672
(0) 3 6 1 5 6 JÁ j pise 2021.08.10 08:35:31
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a redação do art. 2º, da Lei Municipal n.
6.182/2021, haja vista a existência de erro material, pois é de suma importância que conste, na
referida lei, previsão de que o Município de Muriaé possa se utilizar dos recursos da COSIP para
custeio do serviço de substituição das lâmpadas de vapor de sódio por led, e não apenas através
de contratação de empréstimos.
A redação, conforme ora se propõe, possibilitará que o Município escolha a opção que lhe
seja menos onerosa, de modo a permitir uma substituição mais rápida e mais eficiente; afinal, os
problemas na manutenção das lâmpadas de vapor de sódio têm sido recorrentes, além de caros.
A substituição por led diminuirá, sobremaneira, os custos com manutenção e trará muito mais
conforto e segurança para a população, haja vista trata-se de um tipo de iluminação muito mais
eficiente.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
igtal por JOSE
Atenciosamente, JOSE
BRAZ:003 ssa
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
esosr
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal