br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 176/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 176 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id5646

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6233/2021
2021-10-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-16 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T09:47:34.421990-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei/6 12021
PROTOCOLO SOR NS 445 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002
sata 10 O É n de 14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido das
seguintes Metas e Prioridades:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.711 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional - RP
Projeto Atividade: 2.712 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID 19
Projeto Atividade: 2.713 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID 19
Projeto Atividade: 2.714 - Política de Atenção Hospitalar
Desenvolvimento Social
Projeto Atividade: 2.710 - Comunidade Terapêutica Fazenda Vida Nova - COMVIDA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Agosto de 2021.
Assinado de forma digital
por JOSE BRAZ:0030361. 5672
JOSE DN: c=BR, o=iCP-Brasil,
0U=20302311000112,
ou=Secretaria da Receita
BRAZ:003 Federal do Brasil - RFB,
ou=REB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=presencial,
03615672 er
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A Os
Trata-se de Projeto de Lei que inclui novas Metas e Prioridades no anexo III, da Lei nº
6.002, de 14 de abril de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que tem como escopo a
sistematização e orientação dos requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária
Anual - LOA. Desta maneira, possui no seu anexo Ill relação das metas e prioridades do Poder
Executivo que serão utilizadas no decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Desta feita, é proposto o atual Projeto de Lei com o objetivo precípuo de aglutinar valor ao
atendimento e acompanhamento da saúde dos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. O
programa de Manutenção das Ações da Saúde Prisional é uma oportunidade de estender o já
profícuo serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde, junto com o Conselho Municipal de
Saúde, para os privados de liberdade que se encontram internados na Penitenciária e no Presídio
de Muriaé.
O trabalho da Comunidade Terapêutica fornece serviço de internação a dependentes
químicos buscando, além de sua recuperação biológica, a futura reintegração à família e à
sociedade. Contribuindo de maneira fundamental para amenizar a situação que assola os
dependentes de nossa comunidade, a Fazenda Vida Nova foi agraciada com um recurso federal,
via emenda parlamentar no ano de 2020. Não sendo consignado no atual orçamento, o executivo,
através da sua Secretaria de Desenvolvimento Social, ficou impossibilitado de efetuar o repasse
do dinheiro a fim de adquirir equipamentos que auxiliem a Comunidade me questão.
O QUALIFAR - Programa do Governo Federal propõe que os recursos atenderão aos
trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços do programa denominado Ações
de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19, com ênfase na conta
econômica Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, ou seja, municiar a farmácia
municipal dos medicamentos ofertados pelo município àqueles que fazem uso contínuo para
doenças crônicas e que foram positivados com a COVID-19, tanto quanto de necessidades
especiais cujos medicamentos compõem o rol de disponibilidade da farmácia.
Os valores consignados na conta econômica material de consumo contribuirão para a
aquisição de bens necessários no combate e arrefecimento da COVID-19. A intensidade e
gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos gastos dos recursos
provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é delicada, entretanto,
vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza os recursos
escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente, guardando, sempre,
os princípios que regem a administração pública. JOSE
BRAZ:0030
3615672
Secretaria
RFB,
A, Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
A resolução SES número 7.560 de 17 de junho de 2021 autoriza o repasse de recursos
financeiros de investimento, na ação da ação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais para estabelecimentos de saúde e
municípios de Minas Gerais. Esse veio através de emenda parlamentar o que configura apoio aos
serviços imprescindíveis ao combate a esta epidemia que assola nosso país.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Assinado die forma digital por
JOSE BRAZ:00303615672
BRAZ:003 ir cia
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →