Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
4 MUNICIPAL | projeto de Lei 122/2021
PROTC 39% “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
na O a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
sn: 10,05,91 na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de
RA: q! 41 dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 860.013,94 (oitocentos e sessenta mil, treze reais e noventa
e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.712 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 19
3390.30.00 - Material de Consumo
155.98 Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS proveniente do Governo Estadual para ações
de combate ao COVID-19 R$ 195.773,94
TOTAL R$ 195.773,94
02.06.01.10.302.0040.2.714 - Política de Atenção Hospitalar
4450.42.00 - Auxílios
164.00 Emendas Parlamentares Individuais - Transf. Especial R$ 459.240,00
TOTAL R$ 459.240,00
02.06.01.10.303.0039.2.713 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID-19
3390.32.00 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 205.000,00
TOTAL R$ 205.000,00
TOTAL GERAL R$ 860.013,94
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-
se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de: R$ 195.773,94
(cento e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos),
na conta Banco do Brasil 001.0286-0.50.340-1, conforme resolução SES 7.488, de 22 de
abril de 2021, reduzido 929 da receita; R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), na conta
Banco do Brasil 001.0286-0.69398-7, procedente da Resolução SES/MG 7.156, de 15 de
julho de 2020, reduzido da receita 925; e, R$ 459.240,00 (quatrocentos e cinquenta e nove
JOSE
BRAZ:00303
615672
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mil, duzentos e quarenta reais), na conta Banco do Brasil 001.286-0.71901-3, proveniente
da Resolução SES/MG 7.560, de 17 de junho de 2021, reduzido da receita 933; nos termos
do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Agosto de 2021.
Assinado de forma dligital por
J O S E JOSE BRAZ:00303615672
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
04=20302311000112,
BRAZ:003 ini
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover à abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde, mediante suplementação nos
projetos e atividades descritos.
Os recursos atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços do
programa denominado Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19, com
ênfase na conta econômica Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, ou seja, municiar a
farmácia municipal dos medicamentos ofertados pelo município aqueles que fazem uso continuo para
doenças crônicas e que foram positivados com a COVID-19, tanto quanto de necessidades especiais
cujos medicamentos compõem o rol de disponibilidade da farmácia.
Os valores consignados na conta econômica material de consumo contribuirão para a
aquisição de bens necessários no combate e arrefecimento da COVID-19. A intensidade e gravidade
da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos gastos dos recursos provenientes do
governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é delicada, entretanto, vem sendo
acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza os recursos escassos das receitas
disponíveis de maneira mais eficiente e transparente, guardando, sempre, os princípios que regem a
administração pública.
A resolução SES número 7.560 de 17 de junho de 2021 autoriza o repasse de recursos
financeiros de investimento, na ação da ação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais para estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais. Esse veio através de emenda parlamentar o que configura apoio aos serviços
imprescindíveis ao combate a esta epidemia que assola nosso país.
O excesso de arrecadação se configura neste ato, visto não ter sido consignado nenhum
valor no orçamento em voga pelo governo anterior. Desta maneira, torna-se imprescindível a
liberação desta complementação orçamentária para viabilizar a compra dos referidos medicamentos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
JOSE Eiras not
Atenciosamente, BRAZ:00303 E
615672 mesma
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal