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materia nº 178/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 178 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5648

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.202/2021
2021-08-25 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-08-25 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-24 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-17 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-08-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T15:20:53.676040-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0
2021-08-18T14:49:47.442890-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 122/2021
199 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
10 4 24 iai a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6, 061, de
Df:13 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 533.392,14 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e
noventa e dois reais e quatorze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.301.0037.2.116 - Estratégia Saúde da Família
3190.94.00 842 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 50.025,00
TOTAL R$ 50.025,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
02.08.01.10.301.0037.2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional
3393.39.00 2265 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
02.06.01.10.303.0039.2.665 - Manutenção Programa Qualificação da Assistência
Farmacêutica (QUALIFAR SUS)
4490.52.00 744 - Equipamentos e Material Permanente
253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 45.627,14
TOTAL R$ 45.627,14
02.06.01.10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS
3390.39.00 639 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 30.000,00
4490.52.00 640 - Equipamentos e Material Permanente
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 217.740,00
TOTAL R$ 247.740,00
TOTAL GERAL R$ 533.392,14
JOSE
BRAZ:003 SneseRe
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-
se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 247.740,00
(duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais), conforme saldo da conta
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5; e R$ 45.627,14 (quarenta e cinco mil,
seiscentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), conforme saldo da conta Caixa
Econômica Federal 104.0133.624074-0, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº
4.320/64. E, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei 4.320/64, fica o Chefe do Executivo
autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 - Manutenção Atividades da Unidade Pronto Atendimento UPA
3350.39.00 721 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
02.06.01.10.122.0038.2.114 - Manutenção das Atividades Administrativas do Setor
de Transporte
3390.30.00 555 - Material de Consumo
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
3390.39.00 818 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 32.150,00
TOTAL R$ 32.150,00
02.06.02.10.301.0037.2.118 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
3390.39.00 853 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 17.875,00
TOTAL R$ 17.875,00
TOTAL GERAL R$ 240.025,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Agosto de 2021.
Assinado de forma digital por
3 (6) Ss E JOSE BRAZ:00303615672
e
0U=20302311000112,
a
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPFA3,
OU=(EM BRANCO), ou=presencial,
361 5672 cn=)OSE BRAZ:00303615672
Dados: 2021.08.10 08:17:05 0300"
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
dá GABINETE DO PREEEITO
Muriaé, 10 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover à abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde, mediante suplementação nos
projetos e atividades descritos.
Os recursos integrarão as ações relacionadas às atividades dos diversos flancos
desenvolvidas pela Secretaria de Saúde. A primeira pertence à Estratégia de Saúde da Família,
ocasião em que utilizar-se-á da conta econômica Indenizações e Restituições Trabalhistas com o fito
de ajustes trabalhistas nas exonerações levadas a cabo pela secretaria.
No mesmo projeto/atividade Estratégia de Saúde da Família, disponibilizar-se-ão também
recursos destinados à contratação de mão de obra especializada para compor o quadro de servidores
da saúde. Esses últimos estarão configurados na fonte de recursos de número 159.99 - outras
transferências do SUS - pois que são recursos vinculados provenientes do governo federal.
Já a suplementação para o Fundo Estadual de Saúde, vem compor recursos para o reforço
financeiro/orçamentário das ações de saúde prisional, propiciando o melhor atendimento aos
encarcerados que estão sob a guarda do Estado para reajuste de conduta e prestação de pena.
Continuando, as Unidades Básicas de Saúde contam com um projeto/atividade que está
informatizando todos os serviços da atenção primária de saúde com o fito de maximizar seus
recursos e disponibilizar à população muriacense que utiliza o Sistema Único de Saúde, os melhores
serviços, com transparência e afeitos aos padrões da tecnologia disponível no mercado. Cabe
ressaltar que a aquisição de materiais e equipamentos visam subsidiar os profissionais que labutam
junto à população com os produtos e utensílios que permitirão um trabalho eficaz e com grau de
resolutibilidade muito melhor.
E, por fim, cumpre destacar as ações do programa Qualifar, ou seja, aquele que visa a
integração sistêmica das atividades da assistência farmacêutica nas ações de servir à saúde visando
atenção continua, integral, segura, responsável e humanizada a todos os usuários do SUS.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOS E Assinado de forma capo 0sE
DN: c=BR, o=iCP-Brasil,
0U=20302311000112, ou=Secretaria
BRAZ:003 0 inerte ts
" OU=RFB e-CPF A3, oum(EM BRANCO),
Ou=presencial, en=JOSE
3615672 — Dado DIOR J0OR729 0309
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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