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materia nº 179/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5649

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.203/2021
2021-08-25 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-08-25 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-24 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-17 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-08-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T15:21:37.473266-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0
2021-08-18T14:49:47.991446-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei [54/2021
Nº. Bo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de
HORA: 0: | ) dezembro de 2020
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), conforme
discriminado abaixo.
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.35.00 - Serviços de Consultoria
102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 66.000,00
TOTAL R$ 66.000,00
02.06.02.10.301.0037.2.711 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional - RP
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
TOTAL GERAL R$ 177.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art, 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 537 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,000
a
BRAZ:00303 Ss
615672 E
0081908 9700
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 808 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 66.000,00
TOTAL R$ 66.000,000
02.06.02.10.301.0037.2.118 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
3390.39.00 853 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
TOTAL GERAL R$ 177.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Agosto de 2021.
Assinado de forma digital por
JOSE BRAZ:003036 15672
E 8) S E DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
0U=20302311000112,
ou=Secretaria da Receita
B RAZ: 00 3 Federal do Brasil - RFB, ou=RFB
e-CPF A3, oU=(EM BRANCO),
ou=presencial, cn=JOSE
0361560720
0300"
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no
orçamento anual, utilizado pelo poder executivo para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, a suplementação imprescindível para a consecução de suas atividades e o bom
andamento das mesmas.
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, além de auxiliarem
no planejamento e na estruturação contábil de aplicação dos recursos públicos. Esse são advindos
das receitas que compõem o quadro de recebimentos, tanto federais, estaduais e mesmo municipais.
Guardando as orientações do Manual Técnico do orçamento, do Ministério da Fazenda, propomos o
atual projeto de lei com o fito de ajuste em suas contas econômicas.
O orçamento atual não consignou na descrição das categorias econômicas de despesas
todas as possibilidades e necessidades para que a atual administração pudesse atender aos
requisitos legais e contábeis prescritos entre outros às do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Desta forma, os ajustes tornam-se imprescindíveis para que a alocação dos recursos se
coadunem aos parâmetros exarados pelas cortes competentes no acompanhamento e fiscalização
dos gastos orçamentários. Tais requisitos aqui apresentados contribuirão no processo de
transparência da utilização dos recursos públicos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
DN: c=BR o=ICP-Brasil,
Lá do Brasil - RFB, ou=AFB e-CPF A3,
OuU=(EM BRANCO), ou=presencial,
03615672 Dados SORL ONO ORG? Os
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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