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materia nº 105/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 105 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id565

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.138/2016
2016-02-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-02-16 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2016-02-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº ! 2016
DE MURIAÉ
; A ENO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
( SEN. SOS
Ed. o 2 efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Em ! colo Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
E RÉ
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
04 — FUNDARTE
01- FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.392.0013.1.039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
“VIVALDI WENCESLAU MOREIRA”
4490.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.320,00
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 5.280,00
Total R$6.600,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
04 — FUNDARTE
01- FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.392.0013.2.038 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURAL
TURÍSTICO REGIONAL “DR PIO SOARES CANEDO”
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 751,80
Total R$ 751,80
13.392.0013.1.039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
“VIVALDI WENCESLAU MOREIRA”
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 319,60
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 1.270,00
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 4.010,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 248,60
Total R$ 5.848,20
Total Geral R$6.600,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de fevereiro de 2016.
ALOYSIO N AFRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa formalizar um Crédito
Adicional Especial com base em anulação orçamentária, para inclusão de
elemento de despesa 4490.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica em Projeto Atividade no Orçamento Fundarte 2016.
Desta forma, insta salientar, que faz-se necessário a inclusão
deste elemento de despesa, para que possamos atender o convênio para
Implantação Tecnológica da Biblioteca Municipal "Vivaldi Wenveslau Moreira”.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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