Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 480/2021
pR COLO SOB Nº. iii «Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
A Io 04,3 a efetivar abertura de Crédito Adicional
DATA: A nd e Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
HORA: A MM de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0062.2.710 - Comunidade Terapêutica Fazenda Vida Nova - COMVIDA
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
229.99 Outras Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-
se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.67848-1, nos termos
do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Agosto de 2021.
JOSE
BRAZ:003 &:
03615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com à seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social. O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de
consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas
tarefas legais e institucionais, a suplementação no projeto atividade intitulado Comunidade
Terapêutica Fazenda Vida Nova - COMVIDA.
A Comunidade Terapêutica fornece serviço de internação a dependentes químicos
buscando, além de sua recuperação biológica, a futura reintegração à família e à sociedade.
Contribuindo de maneira fundamental para amenizar a situação que assola os dependentes
de nossa comunidade, a Fazenda Vida Nova foi agraciada com um recurso federal, via
emenda parlamentar no ano de 2020.
Não estando consignado no atual orçamento, O Executivo, através da sua Secretaria
de Desenvolvimento Social, ficou impossibilitado de efetuar O repasse do dinheiro a fim de
adquirir equipamentos que auxiliem a Comunidade em questão.
Torna-se de suma importância a criação do projeto/atividade com O fito de atender os
parâmetros promulgados pelas leis que regem o orçamento municipal, além das normas
produzidas de orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Jos Assinado de forma digital por JOSE
BRAZ:00303615672
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
o 030231 1000112, ou=Secretaria
BRAZ:0030 d federal do Brasl-RFE.
pi u CPF A3, ou=(EM BRANCO),
o cr=JOSE
361 5672 BRAZ:00303615672
Dados: 2021.08.10 08:22:51 «2700!
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal