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materia nº 80/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaREQUERIMENTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id5669

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-08-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T16:16:59.623119-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
À
REQUERIMENTO Nº KO /2021
fo fab CÂMARA MUNICIPAL
Ad Exmo. Sr. Vereador Presidente DE RACIAIS
Antônio Afonso Soares Tomás
para: dO, 08, 9
Excelentíssimo Presidente, HORA: 41;.09
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa. satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, Sra. MAIRA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, com a solicitação
da resolução que normatiza o processo de designação na área da educação no
munícipio de MURIAÉ.
Tal pedido se faz necessário, uma vez que, como vereador representando
o interesse do povo, necessito de tais informações para poder prestar contas à
população, com informações claras, verídicas e visando da transparência ao
processo.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. NI do
Regimento Interno, sobre pena do Art. 64, S 2º da LOM “A mesa da Câmara
poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e
outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou não
atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa,
constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização”.
Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de agosto de 2021
VALDINEI LAÇ) A DA SILVA
Vereádor - PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdinei(ocamaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerdaQDhotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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