PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº / 2016
CÂMARA MUNICIPAL “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
DE MURIAÉ Municipal a efetivar abertura de Crédito
PROTOCOLO SOB 4º ACI Adicional . Suplementar na LOA -— Lei
Emd9) OL RO ITA drsanpontária nº 5.100, de 25 de novembro de
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41,
inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais).
04 — FUNDARTE
01- FUNDARTE
01 — FUMPAC — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.1.129 — Resgate de Bens Tombados e Preservados
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$135.000,00
Total R$135.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste
ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de
R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) conforme saldo do Balanço
Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro
de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de fevereiro de 2016.
ALOYSIO vprífio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa atender, no orçamento de
2016, crédito adicional suplementar, com base no superávit financeiro apurado
no exercício de 2015, para dotações da Fundarte, equilibrando assim a dotação
orçamentária a real necessidade de execução orçamentária da fundação, para
execução de projeto do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural, devidamente
aprovado em ata pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, visando à
reforma do Paço Municipal (subsolo).
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO io DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
FUNDART - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Constantino Pinto. nº 400 - Centro Emissão: 31/12/2015
CNPJ: 02.994.421/0001-00 Telefone: 03236963385 Exercício: 2015
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO CIRCULANTE Atual Anterior PASSIVO CIRCULANTE Atual Anterio!
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 260.206,49 9.97547 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 0.00 -276.67
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZ 0.00 274.535.87
ESTOQUES 136.73 0.00
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 260.343,22 284.511.34 TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE 0.00 «276.67
ATIVO NÃO-CIRCULANTE Atual Anterio PASSIVO NÃO-CIRCULANTE Atual Anterior
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 0.00 21.828.91
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 0.00 21.828.91
IMOBILIZADO 1.137.826,77 1.065.554,15
BENS MÓVEIS 494.605.42 422.332.80
BENS IMÓVEIS 643.221.35 643.221.35
TOTAL DO ATIVO NÃO-CIRCULANTE 1.137.826.77 1.087.383.06 TOTAL DO PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 0.00 0.00
Atual Anterio PATRIMÔNIO LÍQUIDO Atual Anterioi
RESULTADOS ACUMULADOS 1.398.169.99 1.372.171,07
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO 25.998.92 203.458.18
SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.372.171,07 1.168.712.89
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.398.169,99 1.372.171,07
TOTAL ATIVO 1.398.169.99 1.371.894,40 TOTAL PASSIVO 1.398.169.99 1.371.894.40
ATIVO FINANCEIRO 260.206.49 284.511.34 PASSIVO FINANCEIRO 0.00 -276.67
ATIVO PERMANENTE 1.137.963.50 1.087.383.06 PASSIVO PERMANENTE 0.00 0.00
SALDO PATRIMONIAL 0.00 0.00 1.398.169.99 1.372.171,07
COMPENSAÇÕES
ATOS POTENCIAIS ATIVOS Atual Anterior ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Atual Anterior
EXECUCÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 115.000,00 0.00 EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 233.440.60 671.407,72
EXECUCÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUM 115.000,00 0.00 EXECUCÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTF 0.00 160.800.00
EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUN 115.000.00 0.00 | EXECUCÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INST 0.00 160.800.00
EXECUCÃO DE CONVÊNIOS 115.000.00 0.00 EXECUCÃO DE CONVÊNIOS 0.00 160.800.00
Relatório: Resultado -> Relatórios -> Balancetes -> Patrimonial (Anexo 14)
A
FUNDART - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ - MG
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CNPJ: 02.994.421/0001-00 Telefone: 03236963385
BALANÇO PATRIMONIAL
COMPENSAÇÕES
ATOS POTENCIAIS ATIVOS Atual Anterior ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
EXECUCÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
EXECUCÃO DE OBRIGAÇÕES -CONSOLIDACÃO
CONTRATOS DE SEGUROS
CONTRATOS DE SERVICOS
CONTRATOS DE ALUGUÉIS
CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS
TOTAL 115.000,00 0.00 TOTAL
AJUSTE
Páaina: 2
Emissão: 31/12/2015
Exercicio: 2015
Atual Anterior
233.440.60 510.607.72
233.440.60 510.607.72
0.00 510.607.72
195.423.00 0.00
22.800.00 0.00
15.217.60 0.00
233.440.60 671.407.72
Relatório: Resultado -> Relatórios -> Balancetes -> Patrimonial (Anexo 14)
“ FUNDART - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ - MG
É Av. Constantino Pinto. nº 400 - Centro
É” CNPJ: 02.994.421/0001-00 Telefone: 03236963385
Páaina: 3
Emissão: 31/12/2015
Exercício: 2015
BALANÇO PATRIMONIAL
ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO
Destinacão de Recursos
Superávit/Déficit Financei!
100 - Recursos Ordinários 203.659,19
124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educacão. à Saúde nem à Assistência Social 56.547.30
TOTAL 260.206.49
Relatório: Resultado -> Relatórios -> Balancetes -> Patrimonial (Anexo 14)