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materia nº 181/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 181 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id5671

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.204/2021
2021-08-25 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-08-25 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-24 Proposição Aprovada F PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-17 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — APRECIAÇÃO FAVORÁVEL DA CCLJ
2021-08-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T15:27:16.644501-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 1x1/2021
dOo
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002
11. 08,24 de 14 de Abril de 2020"
MASSA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
AGRICULTUA
Projeto Atividade: 2.715 - Sindicato Rural de Muriaé
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Agosto de 2021.
J Os E Assinado de forma di
igital por
JOSE BR) 672
BRAZ:003 ::
E BRAZ:003036 15672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
B e-CPF A3,
BRANCO), ou=presencial,
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui meta/atividade, no anexo IIl da Lei nº 8.002 de 14 de
abril de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA, Desta maneira, possui
no seu anexo Ill relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Desta feita, é proposto o atual Projeto de Lei é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem
o propósito de consignar na LDO o projeto/atividade do Sindicato Rural, haja vista emenda
parlamentar, nos termos dos artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais,
destinada ao referido ente.
O fulcro do investimento que será repassado ao Sindicato Rural de Muriaé é respaldado
nos elementos constituintes que integram as realizações agrícolas do município, tais como o apoio
aos produtores rurais e o auxílio no escoamento de suas produções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Astra de rm ao 0
DN: ceBR, oxICP-Brasil,
, OU=AFO e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
Du=presencial, cnaJOSE
03615672 ia sanar ovoo
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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