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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 1x1/2021
dOo
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002
11. 08,24 de 14 de Abril de 2020"
MASSA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
AGRICULTUA
Projeto Atividade: 2.715 - Sindicato Rural de Muriaé
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Agosto de 2021.
J Os E Assinado de forma di
igital por
JOSE BR) 672
BRAZ:003 ::
E BRAZ:003036 15672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
B e-CPF A3,
BRANCO), ou=presencial,
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui meta/atividade, no anexo IIl da Lei nº 8.002 de 14 de
abril de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA, Desta maneira, possui
no seu anexo Ill relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Desta feita, é proposto o atual Projeto de Lei é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem
o propósito de consignar na LDO o projeto/atividade do Sindicato Rural, haja vista emenda
parlamentar, nos termos dos artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais,
destinada ao referido ente.
O fulcro do investimento que será repassado ao Sindicato Rural de Muriaé é respaldado
nos elementos constituintes que integram as realizações agrícolas do município, tais como o apoio
aos produtores rurais e o auxílio no escoamento de suas produções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Astra de rm ao 0
DN: ceBR, oxICP-Brasil,
, OU=AFO e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
Du=presencial, cnaJOSE
03615672 ia sanar ovoo
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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