Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
“ Projeto de Lei/% 2/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
= efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de
Mo od 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.715 - Sindicato Rural de Muriaé
4450.41 - Contribuições
164.00 Emendas Parlamentares - Transferência Especial R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-
se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.71580-8, resolução SEGOV/MG nº 11
de 03 de maio de 2021, reduzido 934 da receita, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de agosto de 2021
Assinado de forma digital por
JOSE JOSE BRAZ00203615672
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
0u=2030237 100012,
03615672 usina?
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Agricultura.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no
orçamento anual o novo projeto/atividade do Sindicato Rural através de emenda parlamentar, nos
termos dos artigos 180 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Os recursos a serem suplementados foram autorizados pelo repasse financeiro decorrente de
programação incluída na Lei Orçamentária Anual de 2021 do Estado de Minas Gerais por emenda
individual, de bloco e de bancada na modalidade transferência especial.
O fulero do investimento que será repassado ao Sindicato Rural de Muriaé é respaldado nos
elementos constituintes que integram as realizações agrícolas do município, tais como o apoio aos
produtores rurais e o auxílio no escoamento de suas produções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Asiado dem cp po JOE
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
0u=20302311000112,
t do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
Ou=(EM BRANCO), ou=presencial,
03615672 — Onion doida iênsia zoo
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr,
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal