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materia nº 183/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 183 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id5673

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.206/2021
2021-08-25 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-08-25 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-24 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-17 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — APRECIAÇÃO FAVORÁVEL DA CCLJ
2021-08-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T15:28:40.361775-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
AAUNTAL Projeto de Lei 155/2021
E]
sm Jog “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
DU ss 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o
seguinte programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0025 - VALORIZANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO | UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.715 - Sindicato Serviços
Rural de Muriaé Prestados Agricultura Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Agosto de 2021.
sinado de forma digital por
JOSE BRAZ00303615672
JOSE DN:c=BR, o=lcr- gras
0u=2030231 1600112,
ou=Secretaria da Receita
B RAZ :00 3 Federal do Brasil- RFB,
dá OU=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=presencial,
03615672 «sui
ds: 2021064 147
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
1 us Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei nº 5.571, de 22 de
dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio
2018 a 2021, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e 8 1º da Constituição
da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica
do Município de Muriaé.
O presente Projeto de Lei é trazido a esta insigne Casa Legislativa com o propósito
de consignar no PPA o projeto/atividade do Sindicato Rural, haja vista emenda parlamentar,
nos termos dos artigos 180 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinada
ao referido ente.
O fulcro do investimento que será repassado ao Sindicato Rural de Muriaé é
respaldado nos elementos constituintes que integram as realizações agrícolas do município,
tais como o apoio aos produtores rurais e o auxílio no escoamento de suas produções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
BRAZ:ÕO3 Einaicanmana
Ou=(EM BRANCO), ou=presencial,
03615672 ne
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
E
Exmo. Sr,
ANTÓNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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