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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
AAUNTAL Projeto de Lei 155/2021
E]
sm Jog “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
DU ss 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o
seguinte programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0025 - VALORIZANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO | UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.715 - Sindicato Serviços
Rural de Muriaé Prestados Agricultura Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Agosto de 2021.
sinado de forma digital por
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0u=2030231 1600112,
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BRANCO), ou=presencial,
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ds: 2021064 147
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
1 us Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei nº 5.571, de 22 de
dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio
2018 a 2021, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e 8 1º da Constituição
da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica
do Município de Muriaé.
O presente Projeto de Lei é trazido a esta insigne Casa Legislativa com o propósito
de consignar no PPA o projeto/atividade do Sindicato Rural, haja vista emenda parlamentar,
nos termos dos artigos 180 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinada
ao referido ente.
O fulcro do investimento que será repassado ao Sindicato Rural de Muriaé é
respaldado nos elementos constituintes que integram as realizações agrícolas do município,
tais como o apoio aos produtores rurais e o auxílio no escoamento de suas produções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
BRAZ:ÕO3 Einaicanmana
Ou=(EM BRANCO), ou=presencial,
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
E
Exmo. Sr,
ANTÓNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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