Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /%<//2021
Jo 3 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
e a efetivar abertura de Crédito Adicional
CM DRI Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de
o 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.408.450,44 (um milhão quatrocentos e oito mil,
quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.47.00 279 - Obrigações Tributárias e Contributivas
116.00 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 400,00
TOTAL R$ 400,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública
3390.39.00 1685 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.34.00 183 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 428.150,00
TOTAL R$ 428.150,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.34.00 334 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
101.99 Rec.Impostos Transf. Impostos Vinculados à Educação R$ 47.344,44
TOTAL R$ 47.344,44
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3390.34.00 1067 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos
de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 64.560,00
TOTAL R$ 64.560,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.212 - manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes
3390.34.00 1425 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 86.081,00
TOTAL R$ 86.081,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária
3390.34.00 1453 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 21.521,00
TOTAL R$ 21.521,00
02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos,
Família, Pessoas em Situação de Rua e Imigrantes
3390.34.00 1528 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 53.800,00
TOTAL R$ 53.800,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3390.34.00 1552 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 43.040,00
TOTAL . R$ 43.040,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.34.00 805 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
102.00 Res. Imp. e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 163.554,00
TOTAL R$ 163.554,00
TOTAL GERAL R$ 1.408.450,44
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública
4490.51.00 1688 - Obras e Instalações
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - DEMUTTRAN
3390.30.00 112 - Material de Consumo
116.00 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 400,00
TOTAL R$ 400,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
02 - COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
15.451.0002.2.263 - COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
3390.30.00 72 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
4490.52.00 77 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran
3390.39.00 95 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
4490.52.00 96 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 175 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
02.03.04.122.0010.0,012 - Manutenção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE
3390.36.00 238 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Ordinários R$ 17.600,00
3390.39.00 239 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 550,00
TOTAL R$ 18.150,00
02.03.04.126.0001.1.176 - Implantação de Sistema Informatização em Rede entre os PSF e
SMF, Possibilitando Cadastramento e Consulta em Rede de Ficha Médica dos Paciente e
Agendamentos
3390.30.00 252- Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática
3390.39.00 254 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
02.03.24.722.0001.2.027 - Manutenção da Torre de TV
3390.39.00 259 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$164.000,00
TOTAL R$164.000,00
02.20.02.062.0000.0.002 - Precatórios - ART. 100 CF
3190.91.00 1882 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$ 200.000,00
TOTAL . R$ 204.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 306 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec.Impostos Transf. Impostos Vinculados à Educação R$ 47.344,44
TOTAL R$ 47.344,44
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal
3190.11.00 408 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 163.554,00
TOTAL R$ 163.554,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo
3390.40.00 1079 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa
Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 16.000,00
3390.49.00 1081 - Auxílio Transporte
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 21.000,00
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Douro a Tebeas aro
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.07.01,08.243.0049.2.178 - Manutenção do Programa Bolsa Estágio Jovem - Administrativo
3390.39.00 1089 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
02.07.01.08.334.0049.2.693 - Programa Qualifica Jovem
3390.30.00 1110 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 9.500,00
3390.39.00 1111 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 9.500,00
TOTAL R$ 19.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para Criança e Adolescente
3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Ordinários R$ 28.000,00
TOTAL R$ 28.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV
3390.39.00 1401 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 102.500,00
TOTAL R$ 102.500,00
02.07.03.08.244,0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
3390.39.00 1448 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.03.08,.244,0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária
3390.34.00 1453 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 13.462,00
TOTAL R$ 13.462,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
27.812.0006.1.090 - Construção, Reforma e Ampliação de Academia ao ar Livre
4490.51.00 1713 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 43.040,00
TOTAL R$ 43.040,00
TOTAL GERAL R$ 1.408.450,44
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
J 0) s E Assinado de forma digital por
JOSE BRAZDO303GIS672
DN c=BR oxicP-Brasi,
ou=203023I 1000112,
BRAZ: 003 ou-secieanada recta Federat
. do Bras RFB, u=RFB eCPFAS,
ou=[EM BRANCO) ou=presenchal,
03615672 sao
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de agosto de 2021
Assinado de forma digital
por JOSE BRAZ;00303615672
J O Ss É DN;c=BR, o=ICP-Brasil,
0U=20302311000112,
BRAZ:003 Fesesidomastma”
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=presencial,
03 6 1 5 672 en=JOSE BRAZ:00303615672
Dados: 2021.08.11 14:05:41
0300"
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes das diversas Secretarias acima descritas. O atual projeto que é
trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento anual, utilizado
pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação nos
projetos atividades apresentados discriminadamente acima.
Os recursos orçamentários que compõem o projeto atual destinam-se dentre outros ao ajuste
do empenho efetuado com o objetivo de retenção do PASEP que ocorre no momento do repasse da
cota-parte da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico - CIDE ao Município através da
conta bancária do Banco do Brasil de número 17400-9.
Na Secretaria de Obras, busca-se a complementação do reforço de empenho apropriado ao
pagamento da conta de energia elétrica. Devido a um remanejamento da Companhia Energisa Minas
Gerais Distribuidora de Energia S/A para cumprimento à Resolução Nomartiva nº 863/19 da Agência
Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, faz-se mister a suplementação solicitada neste projeto.
A Administração necessitou, ainda, reajustar os elementos que compõem as contas
econômicas nas Secretaria de Administração, Educação, Desenvolvimento Social, Obras e Saúde
para a correta adequação financeira/orçamentária para não inadimplência do Executivo com seus
fornecedores, haja vista não terem sido consignados na LOA, pela administração anterior, os recursos
necessários ao cumprimento das obrigações, tornando-se, pois, necessário, o preente projeto de lei.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
: Assinado de forma digital por JOSE
Atenciosamente, JOSE BRAZ00303615672
DN-c=BR, ox=1CP-bras
0U=20302311000112, ou=Secretaria
BRAZ:00303 caneceita Federal do Brasi-REg,
' ou=RFE e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
ou=presencial en=JOSE
615672 BRAZ00303615672
Dados: 2021.08.11 14:06:20 -03'00"
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal