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materia nº 185/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 185 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaInstitui a Semana Municipal de Agricultura Familiar no município de Muriaé/MG e dá outras providências
native_id5675

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.212/2021
2021-09-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-09-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-31 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-31 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-17 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-12 Protocolado — Pl 85/2021 Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T10:11:38.931948-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
E PROJETO DE LEIN?. 182 /2021
CÂMARA MUNICIPAL
A
DE MURIAÉ “Institui a Semana Municipal da Agricultura
PROTOCOLO SOB Nº 90H Familiar no município de Muriaé/MG e dá
LO SC ad a
outras providências”.
para: Ad od dt
HORA: 10 43.2
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Ast. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no Município de
Muriaé/MG, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 25 de
julho, quando é comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”.
Ast. 2º. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” seguirá as normas definidas pela
Lei Federal nº 11.326/06, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3º. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos:
I- Apoiar e fomentar O desenvolvimento da agricultura familiar no município de
Muriaé, bem como suas formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e
comercialização;
II- Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão
da agricultura familiar no município;
II- Aumentar a visibilidade da agricultura familiar e dos pequenos produtores,
destacando a importância desta atividade na economia local;
IV- Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar por
meio de cursos, workshops, palestras e programas de capacitação;
V- Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito
municipal;
VI- Criar espaços de debate para abordagem de questões locais relacionadas à
agricultura familiar e o seu desenvolvimento;
VII- Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da
agricultura familiar;
VIII- Sensibilizar a população quanto ao tema é homenagear os agricultore
do município.
Praça Cel. Pacheco de Medeirts, sirê, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Mutiaé - MG
E-Mail: legislativo) camaramurias us ggv.br ou cmmgcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camai gov.
N
N
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág.-2
Art. 4º. Caberá à Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Muriaé
promover as peças publicitárias relacionadas às atividades da “Semana Municipal da
Agricultura Familiar”, dando-lhe ampla divulgação.
Art. 5º. As comemorações alusivas à "Semana Municipal da Agricultura Familiar",
objeto desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e
Eventos realizados pelo Município de Muriaé /MG.
Art. 6º. À fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município
poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da
sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 7º. As ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer
tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da Administração Pública.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de agosto de 2021.
/
|
Rangel Martiho de/Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, airê, Centro - CAIXA POSTAL 152 Tel; (32) 36396-3050 - GEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legisiativo)camaramurias.mg.gov.br ou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -3
JUSTIFICATIVA
A agricultura familiar consiste no cultivo de terra e produção executados por
pequenos proprietários rurais mediante uma diversidade produtiva, cuja gestão e mão
de obra são majoritariamente provenientes do núcleo familiar — em contraste com a
agricultura patronal, que utiliza trabalhadores contratados, fixos ou temporários, em
propriedades médias ou grandes.
Dados do Censo Agropecuário de 2017/2018 realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 76,8% dos 5,073 milhões de
estabelecimentos rurais do Brasil foram caracterizados como pertencentes à agricultura
familiar — números que não destoam da agricultura familiar desenvolvida em Muriaé.
Assim sendo, a promoção de políticas públicas e ações de apoio visando o
fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município (bem como suas formas
associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e comercialização) é medida que se
impõe.
Objetiva-se, pois, com a criação da Semana Municipal da Agricultura
Familiar, prestigiar o agricultor familiar muriacense que, através de valoroso trabalho,
sustenta com dignidade a sua família, fomenta a economia do município e contribui na
erradicação da fome, no enfrentamento da pobreza, na proteção do meio ambiente e na
luta pelo alimento saudável no campo e na cidade.
Ex: positis, apresento o presente projeto de lei para avaliação de Vossas
Excelências, pugnando pela sua aprovação.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG.
E-Mail: legislativo)camaramuriae.ma.gov.br ou emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mga.gov.br

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