ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº4/,/2021
. . Altera o Anexo VI — Glossário da Lei
SATAN SAB NO 05 Complementar nº 5.441/2017, que dispõe
Cotta O sam sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do
DATA: AZ, DS, 24 Município de Muriaé.
HORA: Ab: E&
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o Anexo VI — Glossário da Lei Complementar nº 5.441/2017, que dispõe sobre o
Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé, item “Edificações para atividade
múltipla”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Edificações para atividade múltipla: edificação destinada a receber um ou mais dos
usos Comercial, Industrial, Institucional ou Residencial, vedando-se o uso Industrial de
médio ou grande porte combinado com o Residencial.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, aos 12 de agosto de 2021.
VEREADOR - PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº, Centro, Muriaé — MG — Tel. (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - PTB
JUSTIFICATIVA:
A Lei Complementar nº. 5.915/2019, que “institui o Plano Diretor Participativo de
Muriaé”, dispõe nos arts. 12 e 13, que a “cidade inteligente e empreendedora, tem como
objetivo, investir na interação entre os setores produtivos de Muriaé, como comércio,
indústria da moda, turismo, setores da assistência a saúde (através dos hospitais da cidade,
e da classe dos profissionais da saúde) e setor da educação”.
Por seu turno, a Lei nº. 5.441/2017, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo
urbano do Município de Muriaé”, estabelece em seu art. 14, que “as categorias de usos
Comercial, Serviço, Industrial e Institucional são discriminadas no Anexo "V" desta Lei”.
Edificação: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
Edificação de uso misto: edificação destinada ao uso residencial combinado
com um ou mais dos usos Comércio, Serviço e Industrial.
Edificação para atividade múltipla: edificação destinada a receber um ou
mais dos usos Comercial, Industrial ou Institucional, com exclusão do
Residencial.
Logo, considerando as definições de edificações, em especial a de “edificação para
atividade múltipla”, tenho que no cenário atual, para atendimento das disposições contidas
na Lei Complementar nº. 5.915/2019, que “institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé”,
necessário se faz uma adequação àquela definição, pelo que foi sugerido ao COMUPLAN,
nos termos do art. 35, da Lei nº. 5.441/2017, a aprovação de sua alteração nos seguintes
moldes:
Edificação para atividade múltipla: edificação destinada ao uso residencial
combinado com um ou mais dos usos Comercial, Prestação de Serviços,
Industrial e Institucional.
2 : MUNICÍPIO DE MURIAÉ
4 CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL URB ANO
,
SREUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
8
lÃos OS dias do mês de agosto de 2024, às 08h3min, na Sala Amarela do Centro
2 Administrativo. foi realizada a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de
aPlancjamento Ambiental Urbano, instituído pela Lei Municipal nº 5.945 de 67 de
adezembro de 2019, regulado pelo Decreto nº 10.285 de 22 de tevereiro de 2427. tor
amuciada à reunião pelo Sr Carlos Geraido Rocha Kncip, Presidente do Conselho,
btazendo as considerações iniciais, passando a apresentação das pautas do dia, iniciando
24 teunião tratando do Processo nº 125272021 - Supermercado Bahamas. Em reunião
do dia 28 de julho fot definido que o empreendimento em questão é passível de Estudo
9de Impacto de Vizinhança EIV. ensgjando o pedido de reconsideração pele
1Oproprictario do imovel, solicitando à inexigibilidade do estudo eu a concessão alvara de
Hfuncionamento provisório, de prazo de 120 dias, prorrogável por mesmo periado
Ienquanto e feito e discutido o estudo necessário. Passada a debberação dos membros,
13aprovado por unanimidade. Passada a segunda pauta do dia, o Sr. Cartos Kneip solierou
Iágue fosse fera uma melhor explicação sobre o que foi definido na uitima reunião, no
Isque tange à exigibilidade de EIV para empreendimentos anteriores ae Plano Diretor
t6Participativo - PDP, sendo que havia ficado definido que seria exigido o estudo quando
houver mudança de uso. Passada à deliberação dos membros, ficou detinido que o
Ibestudo será exigido quando houver mudança de uso, ou quando o empreendimento
19passar a comportar mais de 156 pessoas smultancamente, conforme define o PDP
20Passada a próxima pauta do dia, foi apresentada a minuta do Projeto de Ler para
24alteração da Lei n.º 5 441/2017, no que tange do Glossário VEL A proposta em questão
221 discutida por Câmara Técnica, contorme definido em Ata do dia 28 de julho, sendo
23uma solicitação da Il, vereadora, Miriam Facchini, Passada à dehberação dos membros,
24f0i aprovado por unanimidade. Passada à próxima pasta, dando mtoo às regularizações
2Sinicialmente o Sr Carlos Kneip. apresentou o recurso referente do Processo n
2640152020, requerente Soares Correa Construções Lida, onde é requerido à
27regularização sem o pagamento da multa, bem como a não execução das medidas J
28apontadas pela Câmara Técnica do Conselho. alegando que a comprovação da execução
29da obra não pode ser completamente feita, pois o software do Google Maps não registra
30todos os meses do ano de 2017, e que a rua é muito irregular, sendo inviável a execução,
31no momento, das medidas sugeridas pela Câmara, Pedindo à deliberação dos membros
32quanto ao pedido do recurso. Feita a deliberação, foi autorizado a regularização sem a /
33cobrança da compensação financeira e sem a interv enção da via. devendo apenas manter
340 guarda-corpo. no meio fio, e comimão na escada do local. Passado ao próximo
35processo, n.º 29,425/2019, requerente Vicente Alves do Santos Consta no processo que 4
3Ga prefeitura cedeu uma área para o mesmo residir. entretanto não ha como fomecer toda / É
37a documentação exigida pela Lei n 5.836/19, tendo em v ista que a área foi objeto de 4d |
agcessão municipal. Foi dito que o local está sendo objeto de regularização pelo Reurb. À
39Passado à deliberação dos membros, foi autorizada a regularização Passada às
4Odeliberações dos processos que seram detinidos na última; reunião, for definido no
4tgrupo de WhatsApp do Conselho que seriam votados em co, conforme o relatório Ls
E) AVENIDA MAESTRO SANÇÃO, MN 136 CENTRO MURIAS MEI CEP 34 80007
O
W
Ty
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
13 CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL URBANO
14
15REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
16 URBANO - COMUPLAN
17
A2previamente disponibilizado. Passada à deliberação dos membros, toram favoráveis à
43regularização, conforme parecer da Câmara Técnica. Sendo os processos. processo de
44nº 2 399/2020, solicitante Marcelo Diego Rodrigues e outros, processo de n
455 8152024 solicitante Elma Ricardo de Sa Leite; processo de nº 5424/2021,
4bsoticitante Christiano Augusto Bicalho Canedo; processa de nº 4 287/2021, solicitante
47Luiz Carlos de Souza, processo de nº 2283/2021, soheitante fasé dos Reis Prudente.
4Bprocesso de mn 9,389/2021, solicitante Mário José Cavalhicr Vieira, processo de n
4919122021, solicitante René Bemardes Gouvea, processo de n.º 125/2021, solicitante
SOlosé Eleutério de Assis; processo de nº 67452021, sohenante Washington Gonzaga
51Romero c outros. Foi dada a palavra aos membros para que manifestações finais. Por
S2apresentado um projeto a ser executado na rua Santa Rita, elaborado pelos serv idores do
53Departamento Municipal de [ránsito e Transporte DEMUTTRAN, solicitando
S4autorização do conselho para implantação temporária para teste, proposta aceita pelos
sSmembros. Falado ainda sobre a possível cessão de vagas nas prooonudades do Centro
S6 Administrativo, aprovade pelos membros. Foi encerrada a reunião às 0% horas 32
S?minutos, sendo a presente ata assinada por todos.
5B
59
by
6 Presentes
62
63
671 ábio ar Vieira Frederico de Mel Machado
58
69
70
72
72
73Mauro Francisco de Aquino
74
75
76
77
78
791
LU. mudo. OM AAA A ey ALADÃ
Daniela Murucci Monteiro
Ed A E )
o ERC
«aa
a AVENIDA MAESTRO SANÇÃO M 254 CENTRO - MURIAS - saci CER Ha 886007 o:
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.915/ 2019
"Institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé e dá outras providências”
Art. 12. O Eixo Il - Cidade Inteligente e Empreendedora tem como objetivos:
| - Fomentar as atividades econômicas identificadas em Muriaé, com o desenvolvimento de
uma cadeia produtiva consistente e rentável;
Il - Identificar novas oportunidades de negócio; e
HI - Adotar sistemas inteligentes e integrados de gestão pública, inclusive de demais esferas
governamentais.
Art. 13. Para o objetivo de fomentar as atividades econômicas identificadas em Muriaé, com
o desenvolvimento de uma cadeia produtiva consistente e rentável, têm - se as seguintes
diretrizes:
| - Investir na interação entre os setores produtivos de Muriaé, como comércio, indústria da
moda, turismo, setores da assistência a saúde(através dos hospitais da cidade, e da classe dos
profissionais da saúde) e setor da educação;
H'- Promover o turismo como vocação econômica, com destaque para os segmentos de ecoturismo,
de aventura e histórico-cultural; e
HI - Apoiar e expandir o Polo da Moda, de forma a torná-lo mais competitivo, produtivo e rentável.
LEI Nº 5.441, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre o uso e ocupação do solo. urbano do Município de Muriaé”
Art. 8º - As categorias de uso no Município de Muriaé são as seguintes:
V- Institucional.
Art. 13. O Uso Institucional compreende as seguintes categorias:
|- Institucional Local: Atividades de sentido social e interesse coletivo, exercidas por entidades de
direito público ou privado, voltados para o atendimento a nível local;
H - Institucional de Bairro: Atividades de sentido social e interesse coletivo, exercidas por
entidades de direito público ou privado, voltados para o atendimento ao nível de bairro;
IN - Institucional Principal: Atividades de sentido social e interesse coletivo, exercidas por
entidades de direito público ou privado, de grande porte e atendimento ao nível de cidade.
Art. 14. As categorias de usos Comercial, Serviço, Industrial e Institucional são discriminadas
no Anexo "V" desta Lei.
Art. 35, Para fins de regulamentação legal dos artigos 8º e 30 desta Lei, o Conselho Municipal
de Planejamento - COMUPLAN deverá ser consultado.