Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 187/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
HORA: 192 15%
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos
e setenta e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados
de Propriedade do Município
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 65.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de atividades Culturais
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
3390.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 18.000,00
04.01.02.13.392.0013. 2.366 - Manutenção das Atividades dos Equipamentos Culturais da
Fundarte
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 12.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00
TOTAL R$ 14.000,00
04.01.02.13.392.00.2.367 - Manutenção das Atividades das Escolas Municipais de arte da
Fundarte
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
04.01.02.13.392.0013.2.368 - Manutenção Departamento de Cultura
3390.14.00 - Diárias - Pessoa Civil
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
04.01.07.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços Esportivos
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 675.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados
3390.35.00 - Serviços de Consultoria
100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados
de Propriedade do Município
3390.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais
3390.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
100.99 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 59.000,00
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 87.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
04.01.02.13.392.0013.1.047 - Aquisição de imobiliário e Equipamentos/Veículos
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 100.000,00
TOTAL
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários
3190.13.00 - Obrigações Patrimoniais
100.99 - Recursos Ordinários
3191.13.00 - Obrigações Patrimoniais
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 100.000,00
R$ 140.000,00
R$ 5.000,00
R$ 25.000,00
TOTAL
04.01.04.13.122.00012.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 170.000,00
R$ 50.000,00
TOTAL
04.01.04.13.122.0001.1.023 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
TOTAL
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3350.41 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 55.000,00
TOTAL
04.01.05.23.695.0011.2.649 - Manutenção do Departamento do Turismo
3390.14.00 - Diárias - Pessoa Civil
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 85.000,00
R$ 3.000,00
TOTAL
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
27.812.0001.2.015 - Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00 /
TOTAL
R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
04.01.04.13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
04.01.04.13.131.0001.2.032 - Comunicação Social
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
04.01.05.23.695.0011.2.648 - Treinamento e Capacitação Técnica do Departamento de
Turismo
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
TOTAL
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
27.812.0001.2.015 - Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes
3390.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.018 - Manutenção do Complexo Poliesportivo Municipal
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
R$ 25.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.012 - Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 20.000,00
04.01.07.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços Esportivos
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
04.01.07.27.812.0006. 2.651 - Manutenção do CIE - Centro de Integração ao Esporte
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.010 - Realização de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 675.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de agosto de 2021
& “E
JOSH/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Fundação de Cultura e Arte —
FUNDARTE.
Os valores consignados nestas contas econômicas não estavam alocadas
adequadamente na Lei Orçamentária Anual — LOA, não suprindo as necessidades da
administração pública com o fito do cumprimento de suas ações e objetivos.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa
pretende atender às necessidades prementes para uma boa execução orçamentária.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
e
JOSE BRAZ
Prefeito Mynicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal