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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAI : ;
CAMARA MUNILIPVAL Projeto de Lei 129/2021
DE MURIAÉ
ROTOCOLO SOB Nº do? “Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convenio
id com o NCCMMM para realização do evento
DATA: 1H 708, ZA Julgamento de Marcha e Morfologia do Cavalo
Mangalarga Marchador"
HORA: 49 : 28
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convenio com o Núcleo dos Criadores do
Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 26.951.586/0001-63, para
transferência de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para
realização do evento Julgamento de Marcha e Morfologia do Cavalo Mangalarga Marchador,
previsto para ser realizado entre os dias 08 e 12 de setembro de 2021, no Parque de Exposições
Lael Varella.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária, prevista no orçamento vigente:
04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3350.41 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Agosto de 2021.
A
JOSFBRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de
Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 26.951.586/0001-63, reconhecida de utilidade pública pela
Lei Municipal n. 5.932/2019.
Conforme pedido protocolado através do processo administrativo n. 11.855/2021, referida
entidade planeja a realização do evento Julgamento de Marcha e Morfologia do Cavalo
Mangalarga Marchador, sendo que, para tanto, necessita de ajuda do Poder Público para custeio
das despesas com sua realização. Acrescenta que o evento terá o condão de atrair criadores de
diversas lugares do Brasil, o que trará incentivo ao turismo no município, bem como fomento do
agronegócio, além da geração de emprego e renda.
Por fim, urge ressaltar que, conforme parecer já exarado nos autos do processo
administrativo n. 12.511/2021, a realização do evento ficará condicionada ao cumprimento das
determinações dos Comitês Estadual e Municipal de enfrentamento à pandemia do COVID 19,
mormente em relação ao público máximo estabelecido na Resolução do Comitê Extraordinário
Covid-19 Municipal vigente na data de realização do evento.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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