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materia nº 190/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso
native_id5691

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-08-31 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2021-08-17 Protocolado — PL 190/2021 protocolado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TT 7DD>—>—>—
PROJETO DE LEINº 19Go 12021
E pa, a! E DISPÕE sobre a comunicação pelos condomínios residenciais
aos órgãos de segurança Pública, sobre a ocorrência ou de indícios de
violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou
idoso.
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1.º Os condomínios residenciais localizados no âmbito do município de Muriaé, por meio de seus
síndicos, administradores e porteiros devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia
Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência ou de indícios de violência
doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridas nas unidades condominiais ou
nas áreas comuns aos condôminos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada de imediato, por
telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24h
após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator às seguintes
penalidades:
| - advertência, quando da primeira autuação da infração;
Il — multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso || deste artigo será fixada entre 5 (cinco) UFM's e 90 (noventa)
UFM's, a depender das circunstâncias da infração, devendo ser revertido em favor de fundos e programas
de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
Art.3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - caixa PosTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 . CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cmmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae,mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
>
re
IS MURIAE
Pág. -2
Justificativa:
É do conhecimento de todos que a violência doméstica e familiar, que vitima principalmente mulheres,
crianças, adolescentes ou idosos, ainda é uma infeliz realidade em nosso país, no Estado de Minas Gerais
e, infelizmente, nossa Muriaé.
Por conta do mês de Proteção à Mulher, conhecido como “Agosto Lilás” já preconiza diversas ações para
salvaguardar as mulheres e retirá-las dos seios violentos e de agressões.
Certamente, a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência
doméstica e familiar está aumentando, porém entendemos que outras medidas, como a ora proposta,
também devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos
de violência.
A Constituição Federal, em seu art. 226, 8 8º, assenta que “o Estado assegurará a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações”. Assim, o Texto Máximo já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo ou administrativo,
para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha — coloca como um dever do poder público, da
família e da sociedade criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à
vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária, nos termos do art.
3º caput clc 82º. Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração populacional
residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os administradores de condomínios podem dar
valorosas contribuições no combate à violência doméstica e familiar. Diante do exposto, solicito o apoio de
meus nobres pares para a aprovação da propositura e que, se desejarem, assinarem juntamente esta
proposta, uma vez que ela não é do médico-vereador, mas de uma gama enorme de mulheres, crianças,
adolescentes e idosos que são constantemente agredidos.
e—
Dr. FREDERICO DE FARIA E SILVA
Vereador - PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de AGOSTO de 2021.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br

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