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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
"ADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PROJETODE LEINº 493 202
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº 2 “Institui a Semana do Campo Limpo, no Calendário
. G,L Oficial de Datas e Eventos de Muriaé- MG e dá outras
DATA: AV 08,24 providências”.
HORA: 145 :24
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Muriaé, a "Semana Municipal do Campo Limpo.
Parágrafo Único — a semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município.
Art. 2º - A data de realização das atividades terá início no dia 18 (dezoito) do mês de agosto
de cada ano.
Art. 3º - Ficará a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, responsável por desenvolver as
atividades na "Semana Municipal do Campo Limpo".
I — Promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto nas
normas regulamentadoras pertinentes.
IH — A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá celebrar parcerias com
revendedores, associações e demais entidades da sociedade civil, inPEV (Instituto Nacional
de Processamento de Embalagens Vazias), para a organização de debates e palestras,
recebimento das embalagens de defensivos agrícolas.
II — As despesas decorrentes dessa lei poderão ser custeadas com a parceria com inPEV
(Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Band
Ed
Progressista!
“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GER
JUSTIFICATIVA
Visando a importância de conscientizar os agricultores de nossa
cidade e região quanto a importância de manipulação, bem como a devolução
das embalagens vazias de defensivos agrotóxicos, instituindo em nosso
calendário a semana de ampla divulgação no que tange à denominada logística
reversa para que O agricultor possa dar de forma certa o destino das embalagens
dos produtos supracitados a fim de termos em conjunto uma política ambiental
em consonância com a saúde pública envolvida, pois a má utilização dos
vasilhames vazios pelo agricultor poderá ter desfechos desastrosos a sua saúde
bem como de toda população ao redor de sua propriedade envolvida.
Para esta finalidade as parcerias serão de suma importância
considerando a participação de diferentes agentes: agricultores, canais de
revenda e cooperativas, industrias fabricantes o poder público, e a instituição
inPEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias), que em
uma reunião na data de 19 de agosto se prontificou através de seu representante
por mim convidado Sr. Jair Furlan Junior, com mais de 15 anos de experiência
no ramo, a dar amplo apoio logístico bem como podendo até custear ações
pertinentes ao fomento do assunto isentando o município de despesas.
Certa de poder contar com a vossa sensibilidade a esta causa nobre
solicito os votos dos nobres Edis, esperando muito em breve podermos celebrar
os resultados alcançados com esta atuação conjunta.
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