Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
IPAL
CAMARA MUNIC PROJETO DE LEI Nº. /94 12021
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI NE /// 12021
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DATA: 6.174, de 2021.
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O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - 0 Ar. 1º, da Lei Municipal n. 6.148/2021, passa a vigorar com a Seguinte redação:
“Art. 1º. Após a data de registro do loteamento, nos termos do art. 22, da Lei
Federal 6.766/1 979, ficará oficializado e denominado, por força desta lei, de
“Rua Antônio José Batista de Medeiros” O logradouro denominado de Rua
01 da planta geométrica do Loteamento Chalé, localizado na expansão do
Bairro Porto Belo em Muriaé-MG.”
Art. 2º - O Art. 1º, da Lei Municipal n. 6.149/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Após a data de registro do loteamento, nos termos do art. 22, da Lei
Federal 6.766/1 979, ficará oficializado e denominado, por força desta lei, de
“Praça Aninam Malafaia da Cunha” o logradouro denominado área
institucional PMM, localizado no entroncamento entre as Ruas denominadas
de Rua 03 e Rua 06 da planta geométrica do Loteamento Chalé, localizado na
expansão do Bairro Porto Belo em Muriaé-MG.”
Art. 3º - O Art. 1º da Lei Municipal n. 6.151/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Após a data de registro do loteamento, nos termos do art. 22, da Lei
Federal 6.766/1 979, ficará oficializado e denominado, por força desta lei, de
“Rua Ide Carlos da Fonseca” o logradouro denominado de Rua 03 da planta
geométrica do Loteamento Chalé, localizado na expansão do Bairro Porto Belo
em Muriaé-MG.”
Art. 4º - 0 An. 1º, da Lei Municipal n. 6.152/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Após a data de registro do loteamento, nos termos do art. 22 da Lei
Federal 6. 766/1979, ficará oficializado e denominado, por força desta lei de
“Rua Antônio Caetano Stanzani” o logradouro denominado de Rua 04 da
planta geométrica do Loteamento Chalé, localizado na expansão do Bairro
Porto Belo em Muriaé-MG.”
Art. 5º - O Art. 1º, da Lei Municipal n. 6.153/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Após a data de registro do loteamento, nos termos do art. 22, da Lei
6.766/1979, ficará oficializado e denominado, por força desta lei, de
JOSE
BRAZ:003
03615672
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O Art. 1º, da Lei Municipal n. 6.154/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Após a data de registro do loteamento, nos termos do art. 22, da Lei
Federal 6.766/1979, ficará oficializado e denominado, por força desta lei, de
“Rua Levantino José Marques” o logradouro denominado de Rua 06 da
planta geométrica do Loteamento Chalé, localizado na expansão do Bairro
Porto Belo em Muriaé-MG.”
Art. 7º - O Art. 1º, da Lei Municipal n. 6.174/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Após a data de registro do loteamento, nos termos do art. 22, da Lei
Federal 6.766/1979, ficará oficializado e denominado, por força desta lei, de
“Rua Higor Silva Afonso” o logradouro denominado de Rua 05 da planta
geométrica do Loteamento Chalé, localizado na expansão do Bairro Porto Belo
em Muriaé-MG.”
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Agosto de 2021.
Assinado de forma digital por
JOSE BRAZ:00303615672
J (6) Ss E DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
0u=20302311000112,
oussSecretaria da Receita
BRAZ:003 “usa
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BRANK
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-0300"
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa adequar a redação das leis municipais n. 6.148, 6.149,
6.151, 6.152, 6.153, 6.154 € 6.174, todas de 2021, às exigências da Lei Federal n. 6.766/1979.
Conforme informação obtida perante o Setor de Renda Imobiliária da Prefeitura, o projeto
de aprovação do loteamento Chalé ainda não chegou ao setor para realizar o cadastramento das
unidades, haja vista que apenas após o seu registro junto ao cartório de imóveis é que o loteamento
passa, de fato, a existir,
A lei federal 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, impõe diversas
obrigações ao loteador que deverão ser cumpridas antes do registro do loteamento. E o art. 22 da
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE
BRAZ:003
03615672 us:
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal