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materia nº 195/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id5726

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.214/2021
2021-09-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-09-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-31 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-24 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T10:13:00.262134-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

d
“Y aá
CÂKAARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO SOB Nº MY
para: (1,08 ,al.
HORA: IS IS.
Projeto de Lei
O Prefeito Municipal de Muriaé:
19512021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual do Município de Muriaé”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o
seguinte programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Saúde - Covid 19
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE | METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.716 - Ação de
Média e Alta Manutenção Saúde Manutenção Percentual 100
Complexidade / dos Serviços
Vigilância em Prestados
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Agosto de 2021.
ssinado de forma digital por JOSE
A
JOSE cisnes
DN:C=BR, o=ICP-Brasil,
3615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulero no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei nº 5.571, de 22 de
dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio
2018 a 2021, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e 8 1º da Constituição
da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica
do Município de Muriaé.
O atual Projeto de Lei tem como objetivo precípuo de consignar no PPA os projetos
que atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços do
programa denominado Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID-19, com ênfase na conta econômica Material de Consumo, ou seja, adquirir os
insumos necessários para a boa prática dos serviços que auxiliarão no combate do período
pandêmico que se instala em nosso país e município.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A
situação é delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de
Saúde que utiliza os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e
transparente, guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
BRAZ:003
al
036156072 E
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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