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CÂKAARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO SOB Nº MY
para: (1,08 ,al.
HORA: IS IS.
Projeto de Lei
O Prefeito Municipal de Muriaé:
19512021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual do Município de Muriaé”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o
seguinte programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Saúde - Covid 19
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE | METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.716 - Ação de
Média e Alta Manutenção Saúde Manutenção Percentual 100
Complexidade / dos Serviços
Vigilância em Prestados
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Agosto de 2021.
ssinado de forma digital por JOSE
A
JOSE cisnes
DN:C=BR, o=ICP-Brasil,
3615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulero no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei nº 5.571, de 22 de
dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio
2018 a 2021, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e 8 1º da Constituição
da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica
do Município de Muriaé.
O atual Projeto de Lei tem como objetivo precípuo de consignar no PPA os projetos
que atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços do
programa denominado Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID-19, com ênfase na conta econômica Material de Consumo, ou seja, adquirir os
insumos necessários para a boa prática dos serviços que auxiliarão no combate do período
pandêmico que se instala em nosso país e município.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A
situação é delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de
Saúde que utiliza os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e
transparente, guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
BRAZ:003
al
036156072 E
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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