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materia nº 196/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id5727

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.215/2021
2021-09-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-09-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-31 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-24 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T10:13:30.022195-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ Projeto de Lei ///12021
PROTOCOLO SOBNº PLS k ua Do AD
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002
para , By al de 14 de Abril de 2020”
HORA: IE: lfo
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.716 - Ação de Média e Alta Complexidade / Vigilância em Saúde -
Covid 19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Agosto de 2021.
DN:c=BR, oxICP-Brasil,
0U=20302311000112,
Ou=(EM BRANCO), ou=presencial,
03615672 Oui ova ias E
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui meta/atividade, no anexo Ill da Lei nº 6.002 de 14 de
abril de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo Ill relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O atual Projeto de Lei tem como objetivo precípuo de consignar na LDO as atividades que
atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços do programa
denominado Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19, com ênfase
na conta econômica Material de Consumo, ou seja, adquirir os insumos necessários para a boa
prática dos serviços que auxiliarão no combate do período pandêmico que se instala em nosso
país e município.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente,
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
JOSE BRAZ-00303615672
ON: CP-Brasil,
Atenciosamente, JOSE
BRAZ:003:
03615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
= nz,
Secretaria da Receita Federal
RFB e-CPF A3,
= JOSE
1215039
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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