Prefeitura Municipal de Muriaé
' > GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA-MUNICIPAL
DE MURIAÉ projeto de Lei 12/2021
PROTOCOLO SOB Nº Ny) / 4 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
para dt, 2) PIA Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
Hora: !S df.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.336 - Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE)
3390.30.00 702 - Material de Consumo
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-
se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.683-4, nos termos do art.
43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Agosto de 2021.
J '6) S É se dai a por
BRAZ:0030 ;:
RFB, e-CPF A3,
ou=(EM BRANC( = presenci:
3615672 “mismo
Dados: 2021.08.19 13:48:38 0300"
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. O atual
projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem O propósito de consignar no
orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, a suplementação no projeto atividade acima descrito.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los nas contas econômicas “material de
consumo”, que será acrescida dos recursos provenientes do superávit financeiro.
O Centro Estadual de Atenção Especializada — CEAE atende, em especial, às
gestantes de alto risco, mulheres com alterações de mama e de colo uterino, além de
usuários com hipertensão, diabetes e doença renal crônica de alto e muito alto grau de
risco, e crianças com necessidades nutricionais especiais. O dinheiro que se pretende
suplementar na conta econômica supracitada deverá compor os recursos que serão
utilizados para a manutenção dos serviços prestados.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Aga dfemazo
DI: c=BR o=ICP-Brasil,
BRAZ:003 sait oa Roca Fade
ou=ses
do Brasil- RFB, ou= IB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=presencial,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal